-
06/04/2018, por Atheniense Advogados
Direito de companheira a herança prevalece em relação a parentes colaterais, diz STJ
Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro morto, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código […]
-
21/03/2018, por Atheniense Advogados
Procuração digitalizada tem mesmo valor que documento original, diz TST
Rejeitar uma procuração pelo simples fato de estar digitalizada impede o exercício da ampla defesa. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que havia considerado irregular procuração digitalizada por meio do sistema de peticionamento eletrônico (e-doc). O caso envolve uma cervejaria condenada em primeira instância a responder subsidiariamente por parcelas trabalhistas devidas a […]
-
19/03/2018, por Atheniense Advogados
Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão […]
-
16/03/2018, por Atheniense Advogados
OAB lança Manifesto pelo Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor
Em 15 deste mês, a diretoria da OAB Nacional e a Comissão Especial de Defesa do Consumidor lançaram oficialmente, o Manifesto pelo Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor. “Trata-se de um evento histórico porque dá efetividade a um dever cívico da OAB. As relações de consumo ocupam lugar absolutamente central nas relações […]
-
12/03/2018, por Atheniense Advogados
Corte vai decidir sobre admissão de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no CPC
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais – REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. Cadastrada no sistema de repetitivos como Tema 988, a controvérsia diz respeito à possibilidade de o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 receber interpretação extensiva para […]
-
09/03/2018, por Atheniense Advogados
XVI Conferência da Advocacia Mineira – Oração do patrono Aristoteles Atheniense
Inicio esta alocução participando aos que me ouvem que, em 2019, estarei completando 60 anos de exercício ininterrupto da advocacia. Assim, informo-lhes que, no ano vindouro, irei comemorar bodas de diamante, pela consolidação de meu casamento com a profissão a que jurei fidelidade. Sou grato ao Senhor por esta mercê. Milton Campos que, além de […]
-
07/03/2018, por Atheniense Advogados
Tese firmada em recurso especial repetitivo deve ser imediatamente aplicada
Entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos devem ser imediatamente aplicados, inclusive a casos que tramitavam antes de firmada a jurisprudência, conforme decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros reconheceram que o novo Código de Processo Civil permite a modulação dos julgamentos neste tipo de recurso, exceto nas demandas em que a […]
-
05/03/2018, por Atheniense Advogados
STJ atualiza banco de dados com súmulas de Direito do Consumidor e Bancário
O Superior Tribunal de Justiça incluiu mais três enunciados no banco de dados das Súmulas Anotadas, dois relativos a Direito do Consumidor e um sobre Direito Bancário. Referente ao Direito do Consumidor, a Súmula 601 do STJ estabelece que o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos […]
-
27/02/2018, por Atheniense Advogados
Publicada MP que cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/2) a medida provisória que cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Raul Jungmann, que deixará o Ministério da Defesa, tomará posse ainda nesta terça em cerimônia no Palácio do Planalto. Entre as competências do novo ministério figuram a de “coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o […]
-
26/02/2018, por Atheniense Advogados
Segunda Seção aprova súmulas sobre CDC e contratos bancários
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quinta-feira (22) duas novas súmulas. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito privado do STJ (Terceira e Quarta Turmas) e é o órgão responsável pela aprovação dos enunciados sumulares nesse ramo do direito. As súmulas são o resumo de entendimentos […]