-
10/07/2017, por Atheniense Advogados
Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade pretérita do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/79 – perante a Constituição Federal de 1967, vigente à época de sua edição. O artigo previa a responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as sociedades empresárias deixavam de recolher tributos anteriormente retidos como o IPI ou […]
-
04/07/2017, por Atheniense Advogados
TJMG garante gratificação a procuradores do estado aposentados
A 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou um incidente de assunção de competência (IAC) em que reconheceu a natureza remuneratória da Gratificação Complementar por Produtividade (GCP) e determinou que ela seja incorporada aos proventos de procuradores que se aposentaram antes das Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003 e têm, […]
-
20/06/2017, por Atheniense Advogados
Embaraços na posse de imóvel precisam de elementos concretos para caracterizar turbação ou esbulho
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um agricultor por entender que a existência de uma ação que discute a posse da área, bem como uma liminar de reintegração, não são, por si só, elementos suficientes para caracterizar a turbação de posse.
-
14/06/2017, por Atheniense Advogados
BB comunica a regularização do pagamento dos alvarás judiciais
O Banco do Brasil (BB) comunicou oficialmente à OAB/MG a regularização do pagamento dos alvarás judiciais no estado, nesta terça-feira (13/6). De acordo com gerente jurídico regional da instituição, Evandro Lucio Pereira de Souza, o estoque de alvarás, que tinha ficado acumulado no período, já foi regularizado. “Estamos atendendo os alvarás no seu fluxo normal, […]
-
09/06/2017, por Atheniense Advogados
Mantidos honorários advocatícios de mais de R$ 30 milhões
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que condenou o Banco Santander a pagar honorários de sucumbência de mais de R$ 30 milhões.
-
09/06/2017, por Atheniense Advogados
STF declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (8) o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 e reconheceu a validade da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, no âmbito […]
-
26/05/2017, por Atheniense Advogados
STF define que Convenção Internacional prevalece em relação ao Código de Defesa do Consumidor
Por Luciana Atheniense Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por maioria, que as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este entendimento foi definido no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 que versava sobre indenizações por atrasos de voos […]
-
23/05/2017, por Atheniense Advogados
Entidades manifestam em Brasília contra extinção da franquia de bagagem
Por Luciana Atheniense Na semana passada, estive em Brasília para participar da Audiência Pública promovida pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). No encontro, foi debatido o art. 13 da Resolução 400 da ANAC, que permite às companhias aéreas a cobrança pelo despacho de bagagem dos passageiros. A pauta da reunião foi motivada pela aprovação no Senado, […]
-
19/05/2017, por Atheniense Advogados
Aristoteles Atheniense participa de instalação da subseção OAB/MG de Rio Novo
O presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, e a vice-presidente, Helena Delamonica, estiveram na cidade de Rio Novo para instalação e posse da diretoria da 228ª Subseção. A solenidade foi realizada no Fórum José Costa Loures no dia 18/5 e contou com a presença do conselheiro nato da seccional, Aristoteles Atheniense, e a representante da […]
-
18/04/2017, por Atheniense Advogados
Novas regras agilizam devolução de custas no STJ
O Superior Tribunal de Justiça alterou as regras para a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa e retorno à corte. O objetivo da Instrução Normativa 3/2017 é agilizar o procedimento — a norma substitui a IN 1/2015. Os pedidos podem ser feitos nos casos de pagamento em duplicidade, de operações indevidas […]