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21/08/2017, por Atheniense Advogados
Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação de tributos
Nos casos regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar extintas as obrigações de uma empresa falida que […]
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15/08/2017, por Atheniense Advogados
Presidente do STF defende conciliação para evitar litígios na Justiça
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, defendeu nesta quinta-feira (10), em evento na Advocacia-Geral da União (AGU), que a conciliação é a melhor forma de evitar litígios na Justiça. “Todo litígio tem duas partes. Se pensarmos que o país tem 200 milhões de habitantes, não é possível conceber a prestação jurisdicional […]
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10/08/2017, por Atheniense Advogados
Lei facilita o pagamento de dívidas com o Estado de Minas Gerais
Empresas e cidadãos que possuem dívidas com o Estado de Minas Gerais devem ficar atentos às possibilidades de regularizar sua situação fiscal. Uma lei estadual publicada em 1º de julho de 2017 garante condições facilitadas para que os devedores possam pagar o que devem. Além da possibilidade de fazer o parcelamento dos débitos, a Lei […]
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28/07/2017, por Atheniense Advogados
Julgamento de recursos com repercussão geral no STF impacta mais de 100 mil processos no 1º semestre
No primeiro semestre de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito de 39 processos com repercussão geral reconhecida, que impactam na conclusão de pelo menos 105 mil processos sobrestados em outros tribunais. O julgamento desses casos está entre as prioridades de gestão da ministra Cármen Lúcia à frente da Presidência do […]
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10/07/2017, por Atheniense Advogados
Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade pretérita do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/79 – perante a Constituição Federal de 1967, vigente à época de sua edição. O artigo previa a responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as sociedades empresárias deixavam de recolher tributos anteriormente retidos como o IPI ou […]
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04/07/2017, por Atheniense Advogados
TJMG garante gratificação a procuradores do estado aposentados
A 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou um incidente de assunção de competência (IAC) em que reconheceu a natureza remuneratória da Gratificação Complementar por Produtividade (GCP) e determinou que ela seja incorporada aos proventos de procuradores que se aposentaram antes das Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003 e têm, […]
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20/06/2017, por Atheniense Advogados
Embaraços na posse de imóvel precisam de elementos concretos para caracterizar turbação ou esbulho
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um agricultor por entender que a existência de uma ação que discute a posse da área, bem como uma liminar de reintegração, não são, por si só, elementos suficientes para caracterizar a turbação de posse.
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14/06/2017, por Atheniense Advogados
BB comunica a regularização do pagamento dos alvarás judiciais
O Banco do Brasil (BB) comunicou oficialmente à OAB/MG a regularização do pagamento dos alvarás judiciais no estado, nesta terça-feira (13/6). De acordo com gerente jurídico regional da instituição, Evandro Lucio Pereira de Souza, o estoque de alvarás, que tinha ficado acumulado no período, já foi regularizado. “Estamos atendendo os alvarás no seu fluxo normal, […]
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09/06/2017, por Atheniense Advogados
Mantidos honorários advocatícios de mais de R$ 30 milhões
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que condenou o Banco Santander a pagar honorários de sucumbência de mais de R$ 30 milhões.
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09/06/2017, por Atheniense Advogados
STF declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (8) o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 e reconheceu a validade da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, no âmbito […]