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17/02/2016, por Atheniense Advogados
Justiça faz valer direitos nas estradas – Estado de Minas
Ampliar a cobrança sobre serviços mal prestados tornou-se uma possibilidade à mão dos usuários das principais rodovias que cortam Minas Gerais, transferidas para operação pela iniciativa privada, além dos benefícios decorrentes das melhores condições do tráfego. Sob amparo do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o motorista pode cobrar das concessionárias por falhas na execução […]
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05/02/2016, por Atheniense Advogados
Sancionada lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade
A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entre as mudanças está a que restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, como já acontecia no CPC […]
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01/02/2016, por Atheniense Advogados
Tribunais e núcleos de conciliação se preparam para alta de ações com novo CPC
O novo Código de Processo Civil, que entra em vigor em março deste ano, tem obrigado tribunais e núcleos de conciliação a se adaptarem à determinação legal que consolidou a solução negociada de conflito como etapa processual obrigatória no trâmite judicial. Os impactos causados pela Lei 13.105/2015 vão desde o aumento no número de parcerias […]
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26/01/2016, por Atheniense Advogados
Sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo Simples Nacional
A nova natureza jurídica denominada sociedade unipessoal de advocacia, instituída pela lei 13.247/16, não pode optar pelo Simples Nacional. É o que informou a Receita Federal em nota de esclarecimento. Segundo o órgão, não há no art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/06) previsão legal com relação […]
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22/01/2016, por Atheniense Advogados
Aeroporto de Confins fechado? Conheça seus direitos!
Por Luciana Atheniense No último fim de semana, vários passageiros não conseguiram embarcar ou desembarcar no Aeroporto Internacional de Confins, em Belo Horizonte, em virtude dos cancelamentos de voos ocasionados pelas chuvas, que foram justificadas pelas empresas aéreas como problemas meteorológicos. O mês de janeiro sempre foi denominado como um período chuvoso nas férias dos […]
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19/01/2016, por Atheniense Advogados
Saiba quais são seus direitos ao ter um voo cancelado – MG Record
Mais de 300 voos que partiam de Confins foram cancelados ou atrasaram no fim de semana. O transtorno foi causado pelo mau tempo, mas mesmo neste caso a companhia aérea tem obrigação de dar assistência aos passageiros. A reportagem contou com participação da advogada especialista em direito do turismo, Luciana Atheniense. Confira.
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18/01/2016, por Atheniense Advogados
Seus direitos de passageiro nos cancelamentos e atrasos de voo – TV Alterosa
O fim de semana no aeroporto de Confins foi caótico. Com a justificativa do mau tempo, voos foram cancelados e atrasados. Os problemas se estenderam para esta segunda feira. Reportagem com participação da advogada especialista em direito do turismo, Luciana Atheniense. Confira! http://www.dailymotion.com/embed/video/x3n58ke
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12/01/2016, por Atheniense Advogados
Supremo Tribunal Federal julgou 32 processos com repercussão geral em 2015
O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2015, 32 recursos extraordinários com repercussão geral, solucionando mais de 28 mil processos que estavam sobrestados (suspensos) nos tribunais de origem. Os casos julgados envolveram temas como a cobrança de juros no sistema financeiro, equidade no atendimento pelo Sistema Único de Saúde, poder de investigação do Ministério Público e […]
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07/01/2016, por Atheniense Advogados
Senado analisará PEC sobre solução extrajudicial de conflitos
O conjunto de direitos fundamentais dos brasileiros pode ser ampliado para incluir a garantia de acesso a meios extrajudiciais de solução de conflitos. Uma proposta de emenda constitucional em exame na CCJ do Senado, que deve entrar em pauta depois do recesso, impõe ao Estado o dever de estimular a adoção de métodos extrajudiciais para […]
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04/01/2016, por Atheniense Advogados
Comissão especial aprova PEC que cria advocacias para Câmara, Senado e TCU
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 214/03, que cria as advocacias da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, aprovou o parecer do relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). A PEC segue agora para votação em dois turnos no Plenário da Câmara. Abi-Ackel defendeu o […]