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10/04/2014, por Atheniense Advogados
Cobrança de honorários por promissória gera dano moral
A cobrança de honorários advocatícios não pode ser feita via protesto de duplicatas. Vedada pelo artigo 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a prática justifica o pagamento de indenização por dano moral. O entendimento levou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a reformar sentençade 1ª instância e reconhecer a […]
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08/04/2014, por Atheniense Advogados
Punição ainda que tardia
Por Aristoteles Atheniense O depoimento do coronel reformado Paulo Malhães, perante a Comissão Nacional da Verdade, deve ser avaliado, também, por um psicanalista, sem que isto importe em livrá-lo da punição merecida. Pretender enquadrá-lo na Lei da Anistia não passa de um deboche, de uma afronta à dignidade humana. A sua afirmativa de que matou […]
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08/04/2014, por Atheniense Advogados
OAB quer índice de correção dos precatórios pela inflação
Uma proposição da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB pretende alterar a forma de remuneração dos precatórios judiciais. De relatoria da conselheira federal pela OAB-MS Samia Barbieri, a proposta do anteprojeto de lei foi acolhida por unanimidade pelo plenário do Conselho Federal da Ordem nesta segunda-feira (7). A proposta envolve diretamente a […]
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07/04/2014, por Atheniense Advogados
Maior salário define cálculo de aposentadoria proporcional, decide STJ
No caso de segurado que exerceu mais de uma atividade simultaneamente, mas não completou tempo de serviço suficiente para se aposentar em nenhuma delas, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve considerar como atividade principal aquela que gerar maior proveito econômico no cálculo da renda mensal do benefício. O entendimento é da 2ª Turma […]
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04/04/2014, por Atheniense Advogados
Advogado é condenado por se apropriar de valores que cliente recebeu em ação
Um advogado foi condenado a pagar R$ 5 mil, por danos morais, e R$ 2,6 mil, por danos materiais, a uma cliente por ter se apropriado de valores recebidos em ação na qual foi seu procurador. A decisão é da 18ª câmara Cível do TJ/MG, que reformou parcialmente sentença proferida. A professora aposentada narra que […]
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04/04/2014, por Atheniense Advogados
Um país incerto
Por Aristoteles Atheniense A redução da nota de crédito brasileira, divulgada pela companhia americana Standard & Poor´s (S&P), despertou vivo interesse nos centros financeiros, ao mesmo tempo em que serviria para desfazer a imagem falsa de crescimento sustentada pela presidente Dilma Rousseff. A impressão inicial era a de que o fato iria repercutir negativamente junto […]
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02/04/2014, por Atheniense Advogados
Novo Código de Ética da OAB traz mudanças significativas para advocacia
A flexibilização do segredo profissional consta no art. 38 do novo Código de Ética da OAB. O texto está sob consulta pública no site da Ordem até o dia 31/5 e promove alterações significativas para os advogados. Confira na íntegra o anteprojeto do novo Código de Ética da OAB. Segredo profissional O Código atual dispõe […]
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01/04/2014, por Atheniense Advogados
Cinco novas súmulas do STJ reforçam teses de recursos repetitivos
A 1ª seção do STJ aprovou na última semana cinco novas súmulas, todas baseadas em teses firmadas em recursos representativos de controvérsia repetitiva. Anatel A súmula 506 afirma que a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações não é parte necessária nas ações contra operadoras que discutem contratos. Diz o texto aprovado: “A Anatel não é […]
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31/03/2014, por Atheniense Advogados
STJ permite que fundo de previdência produza prova de falta de receita
A revisão do valor pago por meio de previdência privada, por critério diferente do definido em contrato, requer a perícia para resguardar o patrimônio comum dos participantes. Somente assim, além de preservar o equilíbrio financeiro, será possível garantir que as reservas existentes assegurem os benefícios contratados em longo prazo. Esse entendimento foi adotado pela 4ª […]
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27/03/2014, por Atheniense Advogados
Advogados públicos e privados ganham benefícios com o novo CPC
Os advogados tiveram vários direitos reconhecidos pelo projeto do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10), aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. Os advogados públicos ganharam direito a receber honorários, dinheiro pago pela parte perdedora como prêmio ao advogado que ganhou a ação. Já os advogados privados ganharam uma tabela […]