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19/07/2013, por Atheniense Advogados
Conversa no Facebook não serve de prova de danos morais para indenização
A coleta de conversa privada, sem autorização, não pode servir de prova em desfavor de quem conversava, sobretudo quando o fato relatado é de desabafo. Assim diz sentença do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, que julgou improcedente o pedido de autora que requereu indenização por danos morais por constrangimentos em razão de uma colega […]
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18/07/2013, por Atheniense Advogados
Projeto aprovado pelo Senado permite que parcelamento de férias seja um direito de todos os trabalhadores
Trabalhadores com menos de 18 anos e os empregados com mais de 50 anos de idade poderão fracionar as férias, se o projeto de lei aprovado hoje (17) no Senado seguir a mesma trajetória na Câmara dos Deputados e receber o aval do Planalto. Os senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) entenderam que todos […]
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17/07/2013, por Atheniense Advogados
Sociedade mista sem fins lucrativos é beneficiária de imunidade tributária
A 6ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que uma sociedade de economia mista sem fins lucrativos deve receber o benefício da imunidade tributária. Baseada em interpretação do artigo 150 da Constituição, a decisão foi tomada no começo de junho e beneficiou a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Relator do […]
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15/07/2013, por Atheniense Advogados
A fraude na utilização dos bens públicos
Por Aristoteles Atheniense A cada dia que passa, em razão dos escândalos surgidos, chega-se à conclusão de que o brasileiro não tem a noção exata do que vem a ser um bem público. Daí os fatos recentes envolvendo figurões de reconhecido prestígio, que se valem dos cargos exercidos na satisfação de suas conveniências pessoais. No […]
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15/07/2013, por Atheniense Advogados
Os direitos dos viajantes – Rádio Justiça
A advogada especialista em Direito do Turismo, Luciana Atheniense, concedeu uma entrevista ao programa Justiça na Manhã da Rádio Justiça sobre o direito dos viajantes em diversas situações: compra de passagem aérea, cancelamento de voo, contratação de serviços de agências de viagem dentre outros. Confira! Clique aqui para ouvir
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15/07/2013, por Atheniense Advogados
STJ reconhece que indenização por danos morais pode ser aplicada ao feto
Citando o direito à proteção jurídica de fetos, que possuem direitos da personalidade de forma reflexiva, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recursos e manteve decisão que condenou a Golden Cross ao pagamento solitário de indenização a um casal e à sua filha, que ainda era um feto quando o caso ocorreu, […]
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12/07/2013, por Atheniense Advogados
Senado aprova regulamentação do trabalho doméstico
O plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho doméstico. Os principais pontos do projeto, que foi formulado por uma comissão mista de deputados e senadores e relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), tratam das regras para cumprimento da jornada de trabalho semanal de 44 horas e do pagamento dos […]
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12/07/2013, por Atheniense Advogados
Dois grandes juízes
Por Aristoteles Atheniense O Judiciário mineiro perdeu, no mês maio, o desembargador José Norberto Vaz de Mello, reconhecido e acatado como o paradigma da magistratura comprometida somente com os valores maiores da nossa sociedade. Ao longo de seu fecundo desempenho, marcado pela ponderação, Vaz de Mello não se embeveceu pelas elevadas funções que exerceu. Tornou-se […]
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12/07/2013, por Atheniense Advogados
Tribunais julgaram 46,6 mil processos de improbidade e crimes contra a administração pública
Os tribunais estaduais, federais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram, de 2012 para cá, 46.621 processos de improbidade administrativa e ações penais de crimes contra a administração pública que tramitam há mais de um ano e meio na Justiça. A expectativa é de que, até o final deste ano, outros 74.557 sejam julgados […]
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11/07/2013, por Atheniense Advogados
Guias de custas em Minas Gerais são emitidas somente pela internet
Estão sendo emitidas pela internet as guias das custas de Primeiro e Segundo Graus, inclusive as dos Juizados Especiais, do preparo de recursos, do porte de remessa e retorno dos autos, da taxa judiciária, da fiança e demais valores devidos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. A iniciativa atende à meta 5 do […]