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18/10/2019
Justiça permite alteração em certidão de óbito
A certidão de óbito de um homem que teve os três filhos biológicos adotados será alterada para que os nomes dos descendentes constem do documento. A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os três filhos biológicos do falecido entraram na Justiça com ação de retificação no registro de óbito […]
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17/10/2019
Terceira Turma considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos após o fim do expediente no fórum
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou intempestiva uma contestação apresentada por meio físico às 19h04 do último dia do prazo, quatro minutos após o horário oficial de encerramento do expediente em um fórum de Santa Catarina. Para o colegiado, ainda que a peça de defesa tenha sido recebida pelo cartório judicial […]
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10/10/2019
Execução de sucumbência independe de revogação de justiça gratuita em ação própria
A 3ª turma do STJ proveu recurso de advogados, credores em honorários de sucumbência, que sustentaram a desnecessidade de instauração de incidente processual para a revogação do benefício da gratuidade de justiça. Na origem, pretende-se, em uma ação anulatória em fase de cumprimento de sentença, o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência devidos por beneficiário […]
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04/10/2019
Com modulação de efeitos, Corte Especial exige comprovação de feriado local na interposição do recurso
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a comprovação de feriado local na segunda-feira de Carnaval deve ser feita no ato da interposição do recurso. Com a conclusão do julgamento na última quarta-feira (2), o colegiado afastou a tese de que os feriados forenses não previstos em […]
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12/09/2019
Judiciário mineiro é líder em conciliação no País
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi o que mais solucionou conflitos por meio da conciliação, entre as Cortes estaduais de grande porte do Brasil, em 2018. O índice de conciliação no Judiciário mineiro foi de 19,2%. Na Primeira Instância, esse número foi ainda maior: 21,2%. O índice mede o percentual de sentenças […]
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10/09/2019
Advogado pode declarar falta de peça obrigatória em agravo de instrumento
Diante da inexistência de qualquer documento obrigatório para interpor agravo de instrumento, o advogado pode, sob sua responsabilidade, declarar essa condição. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não conheceu de um agravo por suposta falha na instrução do recurso, […]
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06/09/2019
CPC/15: Taxatividade mitigada do rol do 1.015 aplica-se para quem seguiu tese antes do repetitivo
A 4ª turma do STJ, em recente julgado, fixou importante entendimento relativo ao repetitivo que tratou das hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC/15. No fim do ano passado, a Corte Especial reconheceu que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a […]
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04/09/2019
Carf aprova 33 súmulas e atende OAB ao rejeitar pontos polêmicos
Nesta terça-feira, 3, o Carf aprovou 33 súmulas. A análise das súmulas aconteceu após tributaristas e OAB/DF tentarem impedir o Carf de aprovar parte das súmulas. A Comissão de Assuntos Tributários da seccional do DF enviou ofício ao órgão com ponderações sobre 10 das 50 propostas que foram votadas pelos conselheiros. O argumento da OAB era de […]
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26/08/2019
Cabe agravo de instrumento contra decisão que versa sobre prescrição
As decisões relacionadas aos institutos da prescrição e da decadência versam sobre o mérito do processo, sendo, portanto, agraváveis nos termos do artigo 1.015, II, do CPC/2015. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que entendeu pela existência de relação de […]
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20/08/2019
Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inviável a propositura de ação anulatória com o objetivo de desconstituir parte de sentença transitada em julgado que fixou pensão alimentícia em favor de vítima de acidente provocado pelo caminhão de uma empresa. Ao restabelecer a sentença que extinguiu a ação em virtude da inadequação […]