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01/11/2018
Sancionada lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais
Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 1, a lei 13.728/18 que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais. A norma altera a lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Pela nova legislação, “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para […]
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31/10/2018
Juiz não pode reduzir de ofício honorários de advogados contratados por inventariante
A 3ª turma do STJ entendeu que a tutela do melhor interesse do menor não justifica um ato de ofício do juiz para modificar honorários por êxito em ação de inventário, estabelecidos em livre pactuação entre os advogados e a inventariante. Por entender que tal disposição é um ato de simples administração do inventariante (no […]
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29/10/2018
IAB se une à OAB pela atualização dos juros de mora dos precatórios no ato do pagamento
Juros de mora sobre os precatórios devem ser calculados quando forem feitos os pagamentos devidos pela Fazenda Pública. Com base neste entendimento, o IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou parecer favorável à proposta de súmula vinculante 111, protocolada pelo Conselho Federal da OAB no STF. A PSV 111 pede o cancelamento da súmula vinculante 17, segundo a […]
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29/10/2018
Prazo recursal em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes
Tanto sob o Código de Processo Civil de 1973 quanto na vigência da nova legislação processual, em se tratando de autos físicos, a contagem de prazo em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes na demanda. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um […]
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24/10/2018
Título judicial não pode ser abatido com título extrajudicial, decide STJ
Por se tratar de crédito ainda incerto, o título executivo extrajudicial não pode abater dívida de título judicial. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso do Banco do Brasil que buscava a compensação de créditos com base na regra do artigo 369 do Código Civil. Segundo a 3ª Turma, […]
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22/10/2018
Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses em que o locatário entregar bens móveis para honrar débitos referentes a obrigações previstas no contrato de locação, a menos que sejam aceitos pelo locador. Para o colegiado, mesmo que o […]
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19/10/2018
CNJ revoga provimento que condiciona levantamento de depósito à intimação da parte contrária
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, julgou procedente pedido do Conselho Federal da OAB e determinou a revogação do provimento 68/18 do CNJ, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e bloqueio de valores. A norma condiciona o levantamento de depósito à intimação da parte contrária. O Conselho Federal da OAB […]
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11/10/2018
Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar. Com base […]
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09/10/2018
Publicada lei que desburocratiza atos dos Poderes da União e de entes federados
Foi publicada no DOU desta terça-feira, 9, a lei 13.726/18, que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos municípios. A nova norma também institui o “Selo de Desburocratização e Simplificação”. O objetivo da referida lei é simplificar as formalidades ou exigências desnecessárias, cujo custo econômico ou social, […]
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08/10/2018
Cancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva
Cancelamento automático e unilateral de bilhete de volta por não comparecimento de cliente em voo de ida é prática abusiva. Esta é a tese fixada pela 3ª turma do STJ ao julgar caso de companhia aérea que cancelou o bilhete de dois clientes que não compareceram ao voo de ida. Consta nos autos que dois […]