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18/07/2016
STF julgou 83 temas com repercussão geral nos últimos dois anos
Entre agosto de 2014 e junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal analisou 83 temas com repercussão geral, que liberaram 76 mil processos sobrestados aguardando decisão da corte. Entre os principais temas julgados nos últimos dois anos estão os direitos dos condenados que vivem sob os cuidados do sistema prisional brasileiro. No RE 641.320, o […]
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11/07/2016
Advocacia apoia intimação por WhatsApp, mas ainda há dúvidas quanto à segurança
A intimação por WhatsApp começa a se tornar realidade no Judiciário brasileiro. Trata-se de um meio muito barato e rápido para comunicação, mas levanta dúvidas quanto à segurança jurídica: como saber se quem recebeu a mensagem é de fato seu destinatário quando o sinal se resume a duas pequenas barras azuis? Após um debate na […]
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27/06/2016
Acordo planeja introduzir ferramenta de gestão documental nos tribunais de justiça
Um acordo entre o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Conselho dos Tribunais de Justiça planeja introduzir nos TJs do país uma ferramenta de gestão documental que permite transferir toda a gestão de processos administrativos para o meio eletrônico. Com o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a tramitação de expedientes, desde a criação, […]
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21/06/2016
Excesso de ações no STF gera estranhamento internacional
O elevado número de processos que chegam às cortes superiores brasileiras já foi interpretado por quem assistia a uma palestra do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, como erro da tradução simultânea. Quem conta a história é o próprio ministro, que teve que ajudar a tradutora e confirmar ao público de um congresso internacional […]
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16/06/2016
Prazos do novo CPC não valem para período eleitoral
Mesmo após a validade do novo Código de Processo Civil, os prazos processuais, durante o período definido no calendário eleitoral, continuarão a ser computados na forma do artigo 16 da Lei Complementar 64/1990, não sendo suspensos aos fins de semana ou feriados. Já os prazos processuais fora da época das eleições serão computados na forma […]
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09/06/2016
Lentidão da Justiça faz com que 43% dos brasileiros deixem de procurar seus direitos
Os juizados de pequenas causas, também conhecidos como juizados especiais, foram idealizados para permitir que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Em vigor há 20 anos, os Juizados Especiais Cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos. No entanto, […]
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07/06/2016
CNJ normatiza uso da Justiça Restaurativa para todos os tribunais
Apesar de a Justiça Restaurativa ser usada há dez anos no Brasil, apenas seis dos 27 tribunais de Justiça têm normas sobre o tema. Para fomentar esse modelo jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça aprovou em 31/5, resolução com diretrizes para implementar e difundir a prática no Poder Judiciário. Nos oito capítulos do documento são […]
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02/06/2016
TJ-MG expande processo eletrônico nas comarcas de entrância especial
A partir de 27 de junho, os mandados de segurança originados de processos físicos ou eletrônicos das comarcas onde já está instalado o Processo Judicial eletrônico da Primeira Instância (PJe) irão tramitar por meio do sistema de Processo Judicial eletrônico da Segunda Instância (JPe). Também passarão a tramitar eletronicamente os mandados de segurança não oriundos […]
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25/05/2016
Honorários advocatícios com valor elevado podem ser penhorados
A Corte Especial do STJ, à unanimidade, negou provimento a embargos de divergência contra acórdão no qual restou assentado que é possível a relativização da impenhorabilidade dos honorários advocatícios. Consta no acórdão embargado: “A regra disposta no art. 649, inciso IV, do CPC não pode ser interpretada de forma literal. Em determinadas circunstâncias é possível […]
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23/05/2016
Recurso apresentado por e-mail não é válido, decide TRF
A interposição de recursos via e-mail não encontra suporte da legislação processual. Essa foi a tese aplicada pela a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao conhecer do recurso apresentado pelo Ministério Público Federal via mensagem eletrônica. Na ação, o réu, por meio de petição, sustentou a intempestividade do recurso interposto pelo MPF, tendo […]