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29/07/2016
Honorários de sucumbência não podem ser penhorados, decide TJ-MG
As partes do processo e seus respectivos advogados têm legitimidade para discutir judicialmente os honorários de sucumbência. O entendimento é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao reformar decisão de primeira instância que havia determinado a penhora de um depósito, incluindo os valores devidos ao patrono da parte vencedora. A […]
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27/07/2016
STJ disponibiliza 20 novos temas na sua ferramenta de banco de dados
A Pesquisa Pronta, ferramenta de busca de temas julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, disponibilizou 20 novos assuntos em seu banco de dados neste mês de julho. A consulta permite o acesso a uma seleção de acórdãos e súmulas do STJ relacionados aos temas e facilita o trabalho daqueles que buscam conhecer os entendimentos aplicados […]
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25/07/2016
TJMG e oito tribunais adotam sistema para transmissão de documentos por meio eletrônico
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em parceria com o Conselho dos Tribunais de Justiça, assina nesta terça-feira, 26 de julho, o termo de adesão para o direito de uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O sistema, um software inteiramente livre, foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para […]
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18/07/2016
STF julgou 83 temas com repercussão geral nos últimos dois anos
Entre agosto de 2014 e junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal analisou 83 temas com repercussão geral, que liberaram 76 mil processos sobrestados aguardando decisão da corte. Entre os principais temas julgados nos últimos dois anos estão os direitos dos condenados que vivem sob os cuidados do sistema prisional brasileiro. No RE 641.320, o […]
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11/07/2016
Advocacia apoia intimação por WhatsApp, mas ainda há dúvidas quanto à segurança
A intimação por WhatsApp começa a se tornar realidade no Judiciário brasileiro. Trata-se de um meio muito barato e rápido para comunicação, mas levanta dúvidas quanto à segurança jurídica: como saber se quem recebeu a mensagem é de fato seu destinatário quando o sinal se resume a duas pequenas barras azuis? Após um debate na […]
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27/06/2016
Acordo planeja introduzir ferramenta de gestão documental nos tribunais de justiça
Um acordo entre o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Conselho dos Tribunais de Justiça planeja introduzir nos TJs do país uma ferramenta de gestão documental que permite transferir toda a gestão de processos administrativos para o meio eletrônico. Com o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a tramitação de expedientes, desde a criação, […]
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21/06/2016
Excesso de ações no STF gera estranhamento internacional
O elevado número de processos que chegam às cortes superiores brasileiras já foi interpretado por quem assistia a uma palestra do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, como erro da tradução simultânea. Quem conta a história é o próprio ministro, que teve que ajudar a tradutora e confirmar ao público de um congresso internacional […]
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16/06/2016
Prazos do novo CPC não valem para período eleitoral
Mesmo após a validade do novo Código de Processo Civil, os prazos processuais, durante o período definido no calendário eleitoral, continuarão a ser computados na forma do artigo 16 da Lei Complementar 64/1990, não sendo suspensos aos fins de semana ou feriados. Já os prazos processuais fora da época das eleições serão computados na forma […]
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09/06/2016
Lentidão da Justiça faz com que 43% dos brasileiros deixem de procurar seus direitos
Os juizados de pequenas causas, também conhecidos como juizados especiais, foram idealizados para permitir que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Em vigor há 20 anos, os Juizados Especiais Cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos. No entanto, […]
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07/06/2016
CNJ normatiza uso da Justiça Restaurativa para todos os tribunais
Apesar de a Justiça Restaurativa ser usada há dez anos no Brasil, apenas seis dos 27 tribunais de Justiça têm normas sobre o tema. Para fomentar esse modelo jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça aprovou em 31/5, resolução com diretrizes para implementar e difundir a prática no Poder Judiciário. Nos oito capítulos do documento são […]