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17/03/2016
Apesar dos avanços, o novo Código de Processo Civil não resolverá o problema de celeridade do Judiciário
Apesar dos avanços, o novo Código de Processo Civil não resolverá o problema de celeridade do Judiciário. É preciso uma mudança de mentalidade, para se evitar uma judicialização desnecessária de conflitos. A opinião é do ministro Marco Buzzi, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aposta em soluções como a mediação e […]
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15/03/2016
Contagem regressiva para entrada em vigor do Novo CPC
A Lei 13.105/2015 que instituiu o Novo Código de Processo Civil (NCPC) brasileiro entrará em vigor no próximo dia 18 deste mês. A proposta do novo CPC é efetivar os valores constitucionais e a oferecer respostas a alguns dos anseios da sociedade. Dentre as principais mudanças, destaca-se o estímulo à transparência e à publicidade dos […]
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07/03/2016
Agência de viagem é condenada por falha no atendimento
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa de turismo Decolar a pagar R$1.632 por danos materiais e R$7.000 por danos morais a cliente que comprovou ter tido sua viagem prejudicada. A 18ª Câmara Cível manteve a sentença proferida pelo juiz Augusto Moraes Braga, da 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha, […]
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26/02/2016
CNJ ratifica decisão e advogados podem ler memoriais em sustentação oral
O Conselho Nacional de Justiça ratificou de forma unânime decisão do conselheiro Fabiano Silveira que proíbe o Poder Judiciário de impedir advogados de lerem memoriais durante sustentações orais. Silveira adotou esse entendimento ao analisar regra interna do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que tratava do assunto. O artigo 378 do Regimento Interno […]
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23/02/2016
PJe no TJMG: o sonho da justiça sem papel
Mais de 25 mil feitos já foram julgados pelo Processo Judicial eletrônico (PJe) em 25 comarcas de entrância especial. O número pode parecer pequeno diante dos mais de 5 milhões de processos que tramitam na Justiça Estadual de Primeira Instância, mas representa o início de uma grande mudança de paradigma no Judiciário mineiro: a expectativa […]
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17/02/2016
Justiça faz valer direitos nas estradas – Estado de Minas
Ampliar a cobrança sobre serviços mal prestados tornou-se uma possibilidade à mão dos usuários das principais rodovias que cortam Minas Gerais, transferidas para operação pela iniciativa privada, além dos benefícios decorrentes das melhores condições do tráfego. Sob amparo do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o motorista pode cobrar das concessionárias por falhas na execução […]
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05/02/2016
Sancionada lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade
A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entre as mudanças está a que restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, como já acontecia no CPC […]
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01/02/2016
Tribunais e núcleos de conciliação se preparam para alta de ações com novo CPC
O novo Código de Processo Civil, que entra em vigor em março deste ano, tem obrigado tribunais e núcleos de conciliação a se adaptarem à determinação legal que consolidou a solução negociada de conflito como etapa processual obrigatória no trâmite judicial. Os impactos causados pela Lei 13.105/2015 vão desde o aumento no número de parcerias […]
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26/01/2016
Sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo Simples Nacional
A nova natureza jurídica denominada sociedade unipessoal de advocacia, instituída pela lei 13.247/16, não pode optar pelo Simples Nacional. É o que informou a Receita Federal em nota de esclarecimento. Segundo o órgão, não há no art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/06) previsão legal com relação […]
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19/01/2016
Saiba quais são seus direitos ao ter um voo cancelado – MG Record
Mais de 300 voos que partiam de Confins foram cancelados ou atrasaram no fim de semana. O transtorno foi causado pelo mau tempo, mas mesmo neste caso a companhia aérea tem obrigação de dar assistência aos passageiros. A reportagem contou com participação da advogada especialista em direito do turismo, Luciana Atheniense. Confira.