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16/05/2014
Empresa de turismo é condenada por divulgar preços em moeda estrangeira
A juíza Rossana Alzir Macedo, da 13ª vara Cível de Natal, determinou que uma empresa se turismo, ao fazer qualquer oferta de produtos ou serviços, deverá expor de forma escrita os preços em moeda corrente nacional, seja no pagamento à vista ou parcelado. O MP/RN constatou que a empresa estava anunciando ofertas de pacotes de […]
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15/05/2014
Governo veta reenquadramento tributário dos escritórios de advocacia
Os grandes escritórios de advocacia saíram perdendo com a publicação da lei de conversão da Medida Provisória 627 nesta quarta-feira (14/5), a Lei 12.973. Acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff o dispositivo que tiraria as bancas do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, contribuições que incidem sobre o faturamento em proporção quase três […]
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13/05/2014
Companhias aéreas desligam o ar condicionado para cortar custos – Revista Viagem e Turismo
Sessão Férias Frustradas da Revista Viagem e Turismo tem participação de Luciana Atheniense. Confira! No dia 14 de janeiro, fui ao Hopi Hari e encontrei praticamente metade das atrações fechadas. O parque não estava cheio, mas enfrentei longas filas nos brinquedos. O rio bravo tinha fila de 3 horas! A Montezum, principal brinquedo do parque […]
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07/05/2014
Suspensão de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito
A concessão de liminar para suspender a vigência de lei que instituiu parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por isso, se o fisco não procede à cobrança do crédito dentro do prazo, a dívida prescreve. O entendimento é da 1ª seção do STJ. Em 2000, uma empresa de contabilidade requereu, com […]
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06/05/2014
Companhia aérea é obrigada a indenizar consumidores por não aceitar passagens aéreas revertidas em milhagem
No mês passado, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente a sentença proferida, que julgou improcedente a ação ajuizada pelas consumidoras na cidade de Juiz de Fora. A ação foi proposta por três consumidores: a primeira autora, que possuía 50.000 milhas em seu cartão de fidelidade […]
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05/05/2014
Advogado que presta serviços ao Estado não tem direito adquirido a reajuste
A revogação da Ordem de Serviço 14/93, que regulava a remuneração dos advogados contratados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por força do Plano Real, impede a aplicação da cláusula contratual que previa a atualização monetária mensal dos honorários advocatícios pela Unidade Fiscal de Referência (UFIR). Esse entendimento levou o Tribunal Regional Federal da 4ª […]
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29/04/2014
STF reafirma jurisprudência sobre competência da justiça federal para julgar mandado de segurança
O plenário virtual do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra atos de dirigentes de sociedade de economia mista investida de delegação concedida pela União. A decisão foi tomada no julgamento de RExt interposto por candidato eliminado em concurso da Petrobras. Em razão […]
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28/04/2014
Férias dos advogados variam conforme suspensão de prazos dos tribunais
Fundado no direito à proteção da saúde física e mental, o direito ao descanso anual é universalmente reconhecido. Presente, dentre outras, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em seu art. 24, o direito às férias tem como fim proporcionar a recuperação do equilíbrio orgânico comprometido pelo trabalho continuado. Direito de todo trabalhador, o merecido […]
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25/04/2014
Liminar autoriza advogados a retirar processos dos cartórios judiciais de MG
O plenário do CNJ ratificou liminar concedida pela conselheira Luiza Frischeisen à OAB/MG para suspender temporariamente dispositivos do provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado que limitou o acesso de advogados e estagiários aos processos em que não têm procuração para atuar. Segundo a conselheira, a norma prejudica as partes, as atividades dos advogados, além […]
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24/04/2014
Declarada inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho
O plenário do STF, por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da lei 8.212/91 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão da última quarta-feira, 23, no julgamento de […]