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28/05/2014
Guia orienta estrangeiros em BH durante a Copa – Portal UAI
Um guia de serviços na internet foi lançado nesta terça-feira para orientar os visitantes estrangeiros e brasileiros que passarem pela capital mineira durante a Copa do Mundo. A página, que pode ser acessada em http://www.viajandodireito.com.br/turistabh/, informa o viajante sobre como proceder e a quem recorrer caso necessite de auxílio ou de proteção aos seus direitos […]
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28/05/2014
Alegar insuficiência de penhora por via administrativa é ilegal
A Fazenda estadual, ao apurar que um bem penhorado não assegura o crédito tributário, deve requerer o reforço de penhora ou a substituição do bem ao juízo das execuções, e não por via administrativa. Com base nesse entendimento, expresso no artigo 15, inciso II, da Lei 6.830/80 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida […]
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27/05/2014
Governo lança guia de proteção ao consumidor na Copa do Mundo
O governo lançou hoje (27) o Centro Integrado de Proteção ao Consumidor na Copa e o Guia do Consumidor Turista com o objetivo de trazer respostas rápidas a conflitos de consumo que ocorram durante o Mundial e orientar o turista sobre seus direitos e onde buscar ajuda. A secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira, explicou […]
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26/05/2014
Banco deve devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização
O Basa – Banco da Amazônia S/A terá de restituir a um cliente de RO os valores que ele havia aplicado em fundo de investimento da instituição financeira sem saber que era gerido pelo Banco Santos. O dinheiro ficou bloqueado depois que o Banco Central decretou intervenção no Banco Santos. Decisão é da 4ª turma […]
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19/05/2014
CNJ orienta tribunais sobre conciliação
Recomendação do Conselho Nacional de Justiça especifica as ações a serem adotadas pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos dos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais. Entre as medidas sugeridas pela Recomendação 50, está, por exemplo, a adoção de oficinas de parentalidade como política pública na solução e prevenção de conflitos […]
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16/05/2014
Empresa de turismo é condenada por divulgar preços em moeda estrangeira
A juíza Rossana Alzir Macedo, da 13ª vara Cível de Natal, determinou que uma empresa se turismo, ao fazer qualquer oferta de produtos ou serviços, deverá expor de forma escrita os preços em moeda corrente nacional, seja no pagamento à vista ou parcelado. O MP/RN constatou que a empresa estava anunciando ofertas de pacotes de […]
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15/05/2014
Governo veta reenquadramento tributário dos escritórios de advocacia
Os grandes escritórios de advocacia saíram perdendo com a publicação da lei de conversão da Medida Provisória 627 nesta quarta-feira (14/5), a Lei 12.973. Acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff o dispositivo que tiraria as bancas do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, contribuições que incidem sobre o faturamento em proporção quase três […]
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13/05/2014
Companhias aéreas desligam o ar condicionado para cortar custos – Revista Viagem e Turismo
Sessão Férias Frustradas da Revista Viagem e Turismo tem participação de Luciana Atheniense. Confira! No dia 14 de janeiro, fui ao Hopi Hari e encontrei praticamente metade das atrações fechadas. O parque não estava cheio, mas enfrentei longas filas nos brinquedos. O rio bravo tinha fila de 3 horas! A Montezum, principal brinquedo do parque […]
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07/05/2014
Suspensão de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito
A concessão de liminar para suspender a vigência de lei que instituiu parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por isso, se o fisco não procede à cobrança do crédito dentro do prazo, a dívida prescreve. O entendimento é da 1ª seção do STJ. Em 2000, uma empresa de contabilidade requereu, com […]
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06/05/2014
Companhia aérea é obrigada a indenizar consumidores por não aceitar passagens aéreas revertidas em milhagem
No mês passado, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente a sentença proferida, que julgou improcedente a ação ajuizada pelas consumidoras na cidade de Juiz de Fora. A ação foi proposta por três consumidores: a primeira autora, que possuía 50.000 milhas em seu cartão de fidelidade […]