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02/07/2014
Tribunais suspendem prazos e mudam atendimento em julho
A partir desta quarta-feira (2/7), os prazos processuais ficarão suspensos no Supremo Tribunal Federal. A medida vai durar até o dia 31 de julho, período em que o horário de funcionamento da corte será das 13h às 18h, conforme estabelecido pela Portaria 107/2014. Durante o recesso forense, questões urgentes serão decididas pela presidência do STF, […]
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30/06/2014
Governo lança site voltado para reclamação dos consumidores
A Secretaria Nacional do Consumidor lançou na última sexta-feira (27/6) o portal consumidor.gov.br, idealizado para ser uma plataforma alternativa de solução de impasses criados pela má prestação de serviços. Reclamantes e empresas poderão chegar a um acordo sem a intervenção do Judiciário. O serviço está disponível para consumidores de 12 estados: Acre, Amazonas, Distrito Federal, […]
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27/06/2014
CNJ manda TJ-MG alterar norma sobre aplicação de multas ambientais
O pagamento de multas em decorrência de infrações ambientais deve ser aplicado em áreas relacionadas à proteção e fiscalização do meio ambiente. Com esse argumento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais altere sua norma que regulamenta e controla a aplicação desses valores. A mudança foi […]
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26/06/2014
TJ-MG implanta sistema para emissão de certidão negativa pela internet
A certidão judicial negativa pode ser expedida gratuitamente pela internet. O sistema de emissão eletrônica da certidão já é utilizado, na Segunda Instância, para expedição de certidão cível, criminal e para fins eleitorais e, na Primeira Instância, para certidão cível e criminal, nas comarcas de Andrelândia, Arinos, Barroso, Belo Horizonte, Betim, Buritis, Caratinga, Contagem, Dores […]
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23/06/2014
PEC estabelece participação de advogados nos juizados especiais
Está em análise na Câmara a PEC 389/14, que estabelece a participação de advogados na composição dos juizados especiais e de suas turmas recursais. Se sua admissibilidade for aprovada pela CCJ, a proposta será analisada por uma comissão especial. Depois disso, deve ser votada em dois turnos no plenário. Atualmente, os juizados especiais são formados […]
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20/06/2014
Procon entra na Justiça contra GOL, TAM e Smiles para cobrar melhorias para clientes
Procon Estadual do Rio de Janeiro entrou com ação civil pública na 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado contra as empresas aéreas TAM e Gol e a Smiles S.A. por problemas em seus programas de milhagem. A ação (processo número 0191089-22.2014.8.19.0001) foi feita com base em reclamações realizadas por clientes dessas empresas de atraso […]
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16/06/2014
Assembleia de Minas aprova férias para advogado e benefícios para juiz
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em 2º turno o Projeto de Lei Complementar 59/14, que trata da organização e da divisão judiciárias do Estado, institui uma série de benefícios aos juízes e garante uma espécie de férias para os advogados no início do ano. De acordo com uma das emendas aprovadas, […]
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16/06/2014
Cartórios poderão ter preços uniformizados
A PEC 387/14, em análise na Câmara, transfere para a União a responsabilidade por fixar os preços cobrados pelos serviços oferecidos pelos cartórios. Atualmente, compete à União apenas o estabelecimento de normas gerais em relação a essas taxas (lei 10.169/00) e cabe aos estados fixar as tabelas de preços. “Entendemos que o atual modelo é […]
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16/06/2014
Turistas mexicanos furtados na Savassi conseguem recuperar passaportes – Portal Uai
Turistas mexicanos que tiveram pertences roubados na Savassi, Região Centro-Sul de Belo Horizonte, no último sábado, conseguiram recuperar os passaportes. Os documentos foram encontrados por policiais militares e serão deixados na sede da Polícia Federal, na tarde desta segunda-feira. Roupas, dinheiro e notebook, que estavam dentro de uma mala, ainda não foram recuperados. As vítimas […]
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15/06/2014
Decisão sobre efeito suspensivo em agravo regimental não autoriza recurso especial
O acórdão de 2ª instância que, em julgamento de agravo regimental, nega aplicação de efeito suspensivo a agravo de instrumento não é passível de interposição de recurso especial. Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ não conheceu de REsp apresentado pelo ex-deputado federal Jofran Frejat e pelo ex-secretário de Saúde do DF Paulo Afonso […]