Notícias e Decisões Judiciais

Anac, Infraero e empresas aéreas devem pagar R$ 10 mi por caos em 2006

A União Federal juntamente com a Anac, a Infraero e outras seis empresas de transporte aéreo foram condenadas solidariamente ao pagamento de R$10 mi pelos danos e transtornos causados por vários cancelamentos e atrasos de voos ocorridos em 2006. O valor será destinado a um fundo de reparação dos danos causados à sociedade e coletivamente […]

Viajantes têm proteção legal contra cobranças indevidas – Jornal Hoje em Dia

O pagamento daquela taxa que todo hotel cobra é opcional. Em casos de atraso de voo superior a uma hora, a companhia aérea já é obrigada a oferecer assistência aos passageiros. Se for alugar um carro, só pague o seguro se quiser. Essas e diversas outras dicas compõem o guia de bolso Viajando Direito, elaborado […]

Projeto de Lei proíbe cobrança de reserva de hotel cancelada com antecedência

A Câmara analisa o PL 7.337/14, que proíbe cobrança de taxa extra do hóspede de hotel que cancelar a reserva até 72 horas antes da entrada. O projeto determina que, se a reserva tiver sido paga antecipadamente, o cliente terá direito à restituição do valor em até 48 horas após a confirmação do cancelamento. A […]

Advogado indenizará clientes por má prestação de serviço

A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou um advogado e sua esposa a pagarem indenização por danos materiais e morais a 11 clientes em razão de má prestação de serviço. Foi fixada a quantia de R$100 mil pelos danos morais (valor que será dividido proporcionalmente entre os autores), e, com relação aos danos […]

Conselho Nacional de Justiça normatiza união estável no registro civil

O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 37, que normatiza a união estável no registro civil em todo o país. Segundo o documento assinado pelo corregedor nacional de Justiça em exercício, conselheiro Guilherme Calmon, é facultativo o registro da união estável prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, mantida entre o homem […]

Inaugurada primeira vara federal do país dedicada à conciliação

A 26ª Vara Federal de Porto Alegre, que abre suas portas nesta sexta-feira (11/7), será a primeira do país com foco exclusivo na conciliação de processos. O anúncio foi feito pelo diretor do Foro da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, José Francisco Andreotti Spizzirri. A nova unidade judiciária será responsável por intermediar e […]

Leis para viajantes – Jornal O Tempo

Tribunais suspendem prazos e mudam atendimento em julho

A partir desta quarta-feira (2/7), os prazos processuais ficarão suspensos no Supremo Tribunal Federal. A medida vai durar até o dia 31 de julho, período em que o horário de funcionamento da corte será das 13h às 18h, conforme estabelecido pela Portaria 107/2014. Durante o recesso forense, questões urgentes serão decididas pela presidência do STF, […]

Governo lança site voltado para reclamação dos consumidores

A Secretaria Nacional do Consumidor lançou na última sexta-feira (27/6) o portal consumidor.gov.br, idealizado para ser uma plataforma alternativa de solução de impasses criados pela má prestação de serviços. Reclamantes e empresas poderão chegar a um acordo sem a intervenção do Judiciário. O serviço está disponível para consumidores de 12 estados: Acre, Amazonas, Distrito Federal, […]

CNJ manda TJ-MG alterar norma sobre aplicação de multas ambientais

O pagamento de multas em decorrência de infrações ambientais deve ser aplicado em áreas relacionadas à proteção e fiscalização do meio ambiente. Com esse argumento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais altere sua norma que regulamenta e controla a aplicação desses valores. A mudança foi […]