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27/05/2019
Decisão que julga procedente primeira fase da ação de exigir contas é impugnável por agravo
Em razão das modificações nos conceitos de sentença e decisão interlocutória trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, e considerando as diferentes consequências do pronunciamento judicial que reconhece ou não o direito de exigir contas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o agravo de instrumento é […]
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24/05/2019
Bandeira da OAB, fim da cobrança para despachar bagagem é aprovado no Senado
Nesta quarta-feira (22), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2019, apresentado à Medida Provisória 863/2018, que – entre outras coisas – autoriza cada passageiro a levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 quilos nos aviões com mais de 31 assentos. A franquia é a mesma existente à época em […]
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22/05/2019
Presença das mesmas partes não é necessária para configuração de litispendência nas ações coletivas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nas ações coletivas, pelo fato de existir substituição processual por legitimado extraordinário, não é necessária a presença das mesmas partes para a configuração de litispendência, devendo apenas ser observada a identidade dos possíveis beneficiários do resultado das sentenças, dos pedidos e […]
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20/05/2019
Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé
Quando o assunto é litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem diversos entendimentos que delimitam as punições possíveis nos casos em que ocorre o abuso do direito de recorrer ou quando uma das partes do processo litiga intencionalmente com deslealdade. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seus artigos 79, 80 […]
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17/05/2019
Em regra, substabelecente não responde por atos praticados pelo substabelecido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado e afastou sua responsabilidade pela apropriação indébita imputada à advogada substabelecida por ele no curso de uma ação de indenização de danos morais. Para os ministros, a configuração da culpa in eligendo do substabelecente requer a comprovação de que ele sabia […]
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17/05/2019
Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral
O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma construtora para excluir da condenação por atraso na entrega de […]
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16/05/2019
Atos de oficiais de Justiça podem passar a ser cobrados nos Juizados Especiais
Cidadãos com renda mais alta poderão ser obrigados a cobrir despesas por atos praticados por oficial de Justiça em ações abertas nos Juizados Especiais. A gratuidade de procedimentos nessa esfera judicial ficaria restrita a pessoas carentes. A mudança contida no PLS 227/18 foi aprovada em decisão terminativa pela CCJ do Senado nesta quarta-feira, 15. Foram 15 votos […]
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10/05/2019
Cabe agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relações de consumo
É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma revendedora para permitir a análise de mérito de um […]
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08/05/2019
CCJ da Câmara aprova PL que estende regras de demandas repetitivas aos JECs
A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, 7, o PL 7.483/17. A proposta estende aos Juizados Especiais Cíveis as regras relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas previstas no CPC/15. A proposta, de autoria da atual ministra da Agricultura, Tereza Cristina, acrescenta dispositivos à lei dos Juizados Especiais (9.099/95) para […]
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06/05/2019
Assinatura de advogado é dispensável em peticionamento eletrônico
É dispensável assinatura do advogado em peça processual encaminhada por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico. Com esse entendimento a 1ª turma do TRF 1ª região deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que não conheceu da apelação em razão da ausência da assinatura. Sustentou a parte agravante que […]