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13/05/2013
Submissão do STF ao Congresso afronta Estado de Direito – Conjur
Artigo de Aristoteles Atheniense publicado no portal Consultor Jurídico em 13/05/13 A proposta de emenda constitucional que submete as decisões do STF à apreciação do Congresso Nacional, além de consistir numa vindita aos resultados conhecidos no julgamento do mensalão, importa numa afronta ao Estado de Direito, merecendo a mais veemente repulsa de uma sociedade livre […]
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13/05/2013
Aplicação do princípio da insignificância ainda desafia ministros do STJ
Com origem no direito romano, o princípio da insignificância ou bagatela ampara a não aplicação do direito penal em condutas que, embora ilegais, resultam em danos sociais ou materiais ínfimos. A ideia é não acionar a máquina judiciária para tratar de questões sem lesão significativa a bens jurídicos relevantes. O instituto não está previsto na […]
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10/05/2013
OAB leva a Senado parecer de jurista sobre criação de TRFs por emenda
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), o parecer do jurista Clèmerson Merlin Clève, doutor em Direito Constitucional e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, sobre a PEC 544/2002. O texto trata da criação de […]
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07/05/2013
STF reafirma ilegitimidade do MP para defender contribuinte em ação fiscal
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de Ação Civil Pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando questionar a constitucionalidade de tributo. A decisão da corte ocorreu por maioria dos votos e teve repercussão geral reconhecida. A […]
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02/05/2013
STJ decide que estacionamento não tem responsabilidade pela segurança do cliente, apenas do veículo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível responsabilizar empresa de estacionamento por assalto à mão armada sofrido em seu pátio por cliente que teve pertences subtraídos, mas preservou o veículo. Ao se dirigir a uma agência bancária para sacar R$ 3 mil, o usuário utilizou estacionamento que, segundo […]
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30/04/2013
Confins ganha juizado especial para passageiros – Estado de Minas
Matéria do Jornal Estado de Minas publicada em 30/04/13 com participação da advogada Luciana Atheniense Atraso e cancelamento de voos, extravio e furto de bagagem e outros problemas corriqueiros na rotina dos passageiros serão solucionadas sem a presença de advogado no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins. Hoje será inaugurado um juizado especial no terminal […]
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28/04/2013
Os honorários advocatícios na jurisprudência do STJ
O direito foi criado para regular a vida em sociedade e, com vistas a garanti-lo, instituiu-se a Justiça. É do advogado o papel indispensável de servir de elo entre a parte e o direito que lhe cabe. A contrapartida ao esforço empreendido por esse profissional na defesa dos interesses de seus clientes são os honorários […]
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26/04/2013
Artigo de Aristoteles Atheniense “Privilégios Inaceitáveis” publicado na revista Matéria Prima
Artigo de Aristoteles Atheniense “Privilégios Inaceitáveis” publicado na Revista Matéria Prima de março de 2013. O passaporte, palavra derivada do francês “passe port” importa na licença emitida pelas autoridades governamentais, que, além de conter e certificar a identidade, permite que a pessoa viaje livremente ao exterior. Quando a presidente Dilma Rousseff assumiu o governo, veio […]
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22/04/2013
Luciana Atheniense defende consumidores em audiência pública na ANAC sobre bagagens
A advogada especialista em Direito do Turismo, Luciana Atheniense, esteve hoje em Brasília para acompanhar a audiência pública na ANAC sobre proposta de norma a respeito das Condições Gerais de Transportes Aplicáveis ao Transporte Aéreo Doméstico e Internacional de Bagagem. Pela manhã, representando o Movimento das Donas de Casas de MG e o Fórum […]
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15/04/2013
Venda de mercadoria alheia gera indenização
Um cafeicultor de Carmo do Rio Claro, que confiara à Exportadora de Café Carmo Ltda 1.844 sacas de café, em depósito provisório, foi surpreendido com a notícia de que 336 sacas foram negociadas sem sua autorização. Assim, inconformado com o que ocorrera, ingressou em juízo para se ver pago do prejuízo sofrido. Tanto a empresa-ré […]