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12/06/2013
Informações sigilosas não devem ser arquivadas em pasta própria à parte dos autos
A informação de caráter sigiloso deve ser protegida sob segredo de Justiça, sem arquivamento de “pasta própria” fora dos autos do processo. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformiza a jurisprudência sobre o tema e deve ser observada pelas demais instâncias. A Fazenda Nacional argumentava que a manutenção desses elementos […]
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10/06/2013
Repercussão Geral completa seis anos e produz resultados
O instituto da repercussão geral outorgou ao STF duas vantagens importantes: a possibilidade de selecionar as controvérsias mais relevantes e a de conferir o efeito multiplicador às suas decisões[1]. Assim, o Supremo Tribunal Federal poderia se dedicar aos casos mais prementes e relevantes, dispensando-se de apreciar repetidas questões ou controvérsias menos significativas. Passado o sexto […]
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07/06/2013
Advogada explica cuidados para ter viagem segura – Globo Minas
A advogada Luciana Atheniense falou ao MGTV sobre os cuidados que o viajante deve tomar na hora de programar a viagem de férias. Confira! http://g1.globo.com/videos/minas-gerais/mgtv-1edicao/t/edicoes/v/advogada-explica-cuidados-para-ter-viagem-segura/2618840/
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06/06/2013
Juizado Especial fracassa no aeroporto de Confins – jornal Estado de Minas
Criado para atender a demanda de passageiros com problemas com as empresas aéreas, órgão tem baixo índice de acordos. Funcionários das companhias não têm poder para resolver questões. Criado para solucionar de forma rápida os principais problemas relacionados ao direito do consumidor gerados no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, no primeiro mês de funcionamento […]
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04/06/2013
Decisão do CNJ suspende pagamento de mais de R$ 100 milhões a juízes
O pagamento a juízes de oito estados brasileiros de mais de R$ 100 milhões de auxílio-alimentação foi suspenso por decisão provisória do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), nesta segunda-feira (3/6). O conselheiro Bruno Dantas, autor da decisão, entende que há possível ilegalidade na liberação da verba e adotou a medida liminar até uma decisão definitiva […]
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04/06/2013
Aristoteles Atheniense é eleito presidente da Academia Mineira de Letras Jurídicas
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03/06/2013
Aristoteles Atheniense comenta aplicação do princípio da insignificância
COMENTÁRIO REFERENTE À DECISÃO JUDICIAL: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AINDA DESAFIA MINISTROS DO STJ O interesse do STJ, em fixar critérios para a aplicação do princípio da insignificância, visa eliminar o conflito de decisões entre os seus órgãos fracionários, de modo que o preceito cumpra a sua finalidade. Devido à importância de que este […]
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27/05/2013
Determinação da Anac pode impedir pessoas de embarcarem em voos – TV Globo Minas
É imprescindível que as companhias aéreas veiculem em seus canais de venda (impresso, internet dentre outros), informações prévias, de forma clara e ostensiva, a respeito do acesso adequado de portadores de necessidades especiais a suas aeronaves. Confira reportagem do MGTV/TV Globo Minas sobre esse tema que contou com a participação da advogada especialista em Direito […]
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27/05/2013
STJ decide que Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide sobre contratos imobiliários
Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário final do serviço prestado, o que […]
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23/05/2013
Companhia aérea condenada a indenizar por extravio de obras de arte
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital que condenou a Ibéria de Transporte Aeroviário a indenizar, por danos morais e materiais, uma cliente em R$ 9.003,88. Segundo os autos, a cliente e seu companheiro receberam convites para […]