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Notícias e Decisões Judiciais

AAA / Notícias e Decisões Judiciais

  • 03/07/2013

    Congresso cria grupo paralelo para elaborar texto da reforma política

    Na tentativa de tirar o mérito por uma eventual reforma política das mãos da presidente Dilma Rousseff, deputados e senadores querem esvaziar o plebiscito proposto pela petista e fazer mudanças paralelamente à iniciativa do Planalto. A mensagem da presidente com sugestões de temas para um plebiscito sobre o assunto foi entregue nessa terça-feira (2/7) ao […]


  • 01/07/2013

    Sentença inédita do STJ muda cobrança em condomínio

    Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou o dono de uma cobertura em Minas Gerais a pagar um valor maior de condomínio só porque seu imóvel é maior do que o de outros moradores do edifício. A interpretação, porém, mexe com um critério já estabelecido no mercado e é alvo de críticas […]


  • 26/06/2013

    Senado aprova projeto que transforma corrupção em crime hediondo

    O plenário do Senado aprovou hoje (26) projeto de lei que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça […]


  • 25/06/2013

    Vaia para Dilma foi para todos os políticos – Conjur

    Artigo de Aristoteles Atheniense publicado no site Consultor Jurídico – Conjur Conceitualmente a vaia importa na desaprovação por alguém a alguma coisa que não corresponda ao modo de pensar daquele que a emite. Houve quem sustentasse que surgiu na Grécia, quando as execuções artísticas eram recebidas com aplausos ou com vaias, dependendo do gosto do […]


  • 21/06/2013

    Aplicação do artigo 285-A do CPC exige que matéria esteja pacificada nos tribunais

    Deve ser afastada a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC) quando o entendimento do juízo de primeiro grau estiver em desconformidade com orientação pacífica de tribunal superior ou do tribunal a que se encontra vinculado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em […]


  • 20/06/2013

    OAB suspende regras que limitam advocacia gratuita

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu suspender, em todo o país, as regras que limitam a advocacia pro bono, ou seja, de prestação de assistência jurídica e judiciária gratuita. Segundo a OAB, a suspensão das regras está prevista até que a entidade reúna sugestões para discutir e aprovar uma nova […]


  • 14/06/2013

    Quarta Turma do STJ admite pagamento de custas processuais pela internet

    A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno por meio da internet, com a juntada ao processo do comprovante emitido eletronicamente pelo site do Banco do Brasil. A decisão tomada por unanimidade de votos altera, no âmbito da Quarta Turma, entendimento […]


  • 12/06/2013

    Informações sigilosas não devem ser arquivadas em pasta própria à parte dos autos

    A informação de caráter sigiloso deve ser protegida sob segredo de Justiça, sem arquivamento de “pasta própria” fora dos autos do processo. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformiza a jurisprudência sobre o tema e deve ser observada pelas demais instâncias. A Fazenda Nacional argumentava que a manutenção desses elementos […]


  • 10/06/2013

    Repercussão Geral completa seis anos e produz resultados

    O instituto da repercussão geral outorgou ao STF duas vantagens importantes: a possibilidade de selecionar as controvérsias mais relevantes e a de conferir o efeito multiplicador às suas decisões[1]. Assim, o Supremo Tribunal Federal poderia se dedicar aos casos mais prementes e relevantes, dispensando-se de apreciar repetidas questões ou controvérsias menos significativas. Passado o sexto […]


  • 07/06/2013

    Advogada explica cuidados para ter viagem segura – Globo Minas

    A advogada Luciana Atheniense falou ao MGTV sobre os cuidados que o viajante deve tomar na hora de programar a viagem de férias. Confira! http://g1.globo.com/videos/minas-gerais/mgtv-1edicao/t/edicoes/v/advogada-explica-cuidados-para-ter-viagem-segura/2618840/  


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