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06/05/2019
Assinatura de advogado é dispensável em peticionamento eletrônico
É dispensável assinatura do advogado em peça processual encaminhada por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico. Com esse entendimento a 1ª turma do TRF 1ª região deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que não conheceu da apelação em razão da ausência da assinatura. Sustentou a parte agravante que […]
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25/04/2019
Limitações ao agravo de instrumento só se aplicam à fase de conhecimento, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Segundo os ministros, a limitação imposta pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil somente se aplica à fase de conhecimento. O […]
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24/04/2019
CNMP regulamenta uso do WhatsApp para comunicação de intimações
O plenário do CNMP aprovou proposta de resolução que regulamenta o uso do WhatsApp, ou recurso tecnológico similar, para comunicação de intimações no âmbito do Conselho e do MP. Por unanimidade, os conselheiros destacaram que a proposição está alinhada com os princípios constitucionais da eficiência, da celeridade processual e da razoável duração do processo. A […]
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22/04/2019
Se não há decisão contrária, presume-se que Justiça gratuita foi concedida, diz STJ
Presume-se aceito o pedido de Justiça gratuita quando não houver indeferimento expresso e justificado sobre ele, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com a gratuidade. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que havia considerado deserto recurso por falta de preparo. O pedido […]
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14/04/2019
Dano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido?
Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que alguém é ofendido e essa situação provoca grande abalo em pessoas muito próximas. De acordo […]
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10/04/2019
Comissão de Defesa do Consumidor promove audiência pública
A advogada Luciana Atheniense participou hoje, 10, da Audiência Pública com o Ministério da Infraestrutura, a Agência Nacional de Aviação (ANAC) e outras entidades, representando a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Miranda. A reunião foi realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, onde foram discutidos os seguintes temas: voos […]
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09/04/2019
STJ define recurso cabível contra decisão que julga primeira fase da ação de exigir contas
A 3ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 9, sobre qual o recurso a ser interposto contra decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas. O caso foi relatado pela ministra Nancy Andrighi. O caso versou sobre o art. 550, §5º do CPC/15, o qual prevê: “Art. 550. Aquele que afirmar ser titular […]
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09/04/2019
Direito Sucessório: os pais podem doar parcela maior da herança para um dos filhos?
O Direito Sucessório representa a área do Direito Civil que regulamenta a transferência de patrimônio do morto para os herdeiros. Um dos campos mais discutidos do tema se baseia na possibilidade ou não de se destinar maior parcela da herança a um dos filhos e o que a lei determina a respeito disso. De fato, […]
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08/04/2019
Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre DJe
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015, havendo dupla intimação, a data da intimação eletrônica do advogado prevalece para fins de prazo recursal sobre a data da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento ao reconhecer a tempestividade de um […]
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05/04/2019
Superior Tribunal de Justiça divulga 14 teses sobre arbitragem
O Superior Tribunal de Justiça divulgou 14 teses consolidadas na corte sobre arbitragem. Os entendimentos foram reunidos na nova edição do Jurisprudência em Teses, que mostra os precedentes mais recentes. Responsável pelo levantamento, a Secretaria de Jurisprudência da corte destacou duas teses. A primeira define que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional, o […]