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02/04/2019
Decisão que permite emenda à inicial dos embargos à execução não é recorrível de imediato por meio de agravo
Com natureza jurídica de ação de conhecimento, o processo de embargos à execução segue as regras de recorribilidade previstas no caput e incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual há limitação no cabimento de agravos de instrumento em razão do conteúdo da decisão interlocutória. Dessa forma, questões incidentais, como a legalidade da […]
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25/03/2019
Em três meses, MEC autoriza criação de mais de 4.500 vagas em Direito
O Ministério da Educação autorizou nos últimos três meses a abertura de mais de 4.500 vagas para os cursos de Direito. A liberação mais recente foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22/3), com 1.702 vagas nas cinco regiões do país. Em dezembro, foram criadas 2.880 novas vagas. De acordo com as portarias, o estado com maior número […]
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22/03/2019
Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem sem os pais
Uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu a partir de agora que nenhuma criança ou menor de 16 anos, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, poderá viajar para fora da comarca em que reside sem a expressa autorização judicial. Antes, a determinação atingia somente os menores de 12 anos. A autorização […]
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21/03/2019
Data da sentença é marco que define qual diploma legal para fixação de sucumbência
A data de prolação da sentença é o marco temporal que define qual diploma legal – CPC/73 ou CPC/15 – deve ser aplicado na fixação de honorários de sucumbência em processo pendente ao tempo do advento do novel compêndio. O entendimento é da Corte Especial do STJ, em julgamento de embargos nesta quarta-feira, 20, relatados […]
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20/03/2019
OAB impede inscrição em caso de violência contra crianças, mulheres e idosos
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (18/3), súmulas que proíbem bacharéis envolvidos em casos de violência doméstica e contra idosos, crianças e deficientes de obter inscrição na Ordem. As súmulas afirmam que os envolvidos nesses casos não têm idoneidade moral para advogar. Mesmo nos casos ainda sem decisão judicial, conforme o voto do relator […]
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19/03/2019
Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito
É possível a análise de mandado de segurança contra decisão judicial que transitou em julgado, desde que a data da impetração seja anterior à data do trânsito. O entendimento, por maioria, foi adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher embargos de declaração com efeitos modificativos para conceder um mandado de […]
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13/03/2019
Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, lei proíbe casamento de menores de 16 anos
Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A norma, cujo texto foi aprovado pelo Senado em fevereiro, altera previsões do Código Civil. De acordo com a lei, o artigo 1.520 do Código passa a vigorar com nova redação. Antes, o dispositivo permitia o casamento de quem ainda não alcançou […]
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13/03/2019
Empresa aérea deve indenizar padrinhos de casamento que tiveram voo cancelado
Juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Avianca Brasil a pagar indenização por danos morais e materiais a um casal de passageiros que tiveram voo cancelado pela empresa. Cabe recurso da sentença. Os autores alegaram que compraram passagens aéreas da companhia para o trecho Guarulhos-SP/ Brasília, com embarque previsto para 8h […]
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13/03/2019
Correção monetária de pensão a ex-cônjuge exige previsão expressa
Juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges se essa correção não foi prevista no acordo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o pedido de correção do valor da pensão por […]
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28/02/2019
Acórdão que não contém o voto vencido é nulo e deve ser republicado, reabrindo prazo recursal
Acórdão sem a totalidade dos votos declarados é nulo, devendo ser republicado após a juntada de todos os votos declarados, abrindo-se novo prazo para eventual interposição de recurso pelas partes. O entendimento acima foi proferido pela 3ª turma do STJ ao dar parcial provimento a recurso especial no qual os recorrentes pleitearam a republicação do acórdão […]