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23/10/2015
Câmara aprova PL que reverte mudanças na tramitação de recursos no STF e STJ
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 20, PL (2.384/15) que reverte mudanças do novo CPC quanto à tramitação de recursos do STF e do STJ. Falta votar os destaques. O projeto aprovado mantém a regra atual para a tramitação dos recursos extraordinários e especiais: TJs ou TRFs farão análise de admissibilidade. Se o recurso for aceito, […]
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21/10/2015
Agência de turismo deverá indenizar clientes por propaganda enganosa
A empresa CVC Brasil deverá indenizar duas clientes que se sentiram lesadas por propaganda enganosa ao ficarem hospedadas em acomodações inferiores ao prometido na compra do pacote. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) estabeleceu a quantia de R$ 6 mil para cada uma das vítimas em reparação pelos danos […]
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13/10/2015
Aproximadamente 116 dispositivos da Constituição Federal ainda não foram regulamentados
A Constituição Federal completou 27 anos no último dia 5. Desde sua promulgação, um dos maiores desafios tem sido a efetivação de todas as garantias constitucionais. Com efeito, a CF ainda possui aproximadamente 116 dispositivos que precisam ser regulamentados. Destes, 89 já possuem preposições tramitando no Congresso. O título “Direitos e Garantias Fundamentais” possui 13 […]
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23/09/2015
STJ altera entendimento para aceitar recurso antes de julgamento de embargos
A Corte Especial do STJ, ao analisar questão de ordem afetada pela 4ª turma, relativa à extemporaneidade da apelação por ausência de sua ratificação pelo recorrente, após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária, acabou por alterar sua jurisprudência, alinhando-a com a do STF. Até então, a jurisprudência que prevalecia no STJ […]
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16/09/2015
Cumprimentos de sentença em onze varas cíveis de BH já tramitam por meio eletrônico
Os cumprimentos de sentença originários da 2ª, 3ª, 10ª, 11ª, 12ª, 19ª, 23ª, 29ª, 30ª, 31ª e 35ª varas cíveis da comarca de Belo Horizonte estão tramitando obrigatoriamente em meio exclusivamente eletrônico na Central de Cumprimento de Sentença (Centrase), desde o dia 10 de setembro de 2015. Toda a comunicação de atos, a transmissão de […]
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15/09/2015
Dicas para tornar a redação jurídica mais atraente e persuasiva
A professora de redação jurídica da Faculdade de Direito da Universidade de Louisville, em Kentucky, ensina que uma petição bem construída e sem erros gramaticais já é um fator importante de persuasão. No entanto, o autor pode ser mais convincente, se seu estilo for mais atraente para os leitores, quase sempre juízes. Ela dá 10 […]
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11/09/2015
A cada 5 segundos um novo processo chega aos tribunais, diz Associação dos Magistrados Brasileiros
Depois do Impostômetro, que mostra o tanto que pagamos de imposto, vem aí o Processômetro, para medir a pilha de processos que estão andando lentamente ou parados na fila da Justiça. São números para ninguém se orgulhar, pelo contrário, é para a gente se preocupar. O primeiro contador mostra o número de processos, em tempo […]
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09/09/2015
TJ-MG instala central de cumprimento de sentenças cíveis em BH
Centrase entra em funcionamento na quinta-feira, 10 de setembro O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instala na próxima quinta-feira, 10 de setembro, a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) da comarca de Belo Horizonte. A Centrase vai ter competência para processar e julgar, em regime de cooperação, os processos originários das varas de […]
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04/09/2015
STF edita resolução para aumentar transparência da distribuição de processos
Com o objetivo de aprimorar a segurança e a transparência na distribuição de processos no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, editou a Resolução nº 558, de 31 de agosto de 2015, que regulamenta o procedimento de distribuição de processos nos casos em que há prevenção, conexão, continência, compensação ou […]
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03/09/2015
Reconhecimento de repercussão geral impossibilita desistência de recurso
Ao julgar questão de ordem no RExt 693.456, o STF decidiu pela impossibilidade da desistência de qualquer recurso ou mandado de segurança uma vez reconhecida a repercussão geral. A decisão foi tomada por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio. O RExt, com repercussão geral, discute se é válido o desconto em folha de pagamento de […]