-
31/03/2014
STJ permite que fundo de previdência produza prova de falta de receita
A revisão do valor pago por meio de previdência privada, por critério diferente do definido em contrato, requer a perícia para resguardar o patrimônio comum dos participantes. Somente assim, além de preservar o equilíbrio financeiro, será possível garantir que as reservas existentes assegurem os benefícios contratados em longo prazo. Esse entendimento foi adotado pela 4ª […]
-
27/03/2014
Advogados públicos e privados ganham benefícios com o novo CPC
Os advogados tiveram vários direitos reconhecidos pelo projeto do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10), aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. Os advogados públicos ganharam direito a receber honorários, dinheiro pago pela parte perdedora como prêmio ao advogado que ganhou a ação. Já os advogados privados ganharam uma tabela […]
-
27/03/2014
Para dar rapidez à Justiça, novo CPC prevê uma decisão para várias ações iguais
A principal novidade do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), aprovado pelo Plenário nesta quarta-feira, 26, é a criação de uma ferramenta para dar a mesma decisão a milhares de ações iguais que enchem as prateleiras do Judiciário. A promessa é dar uma solução judicial mais rápida a ações sobre planos econômicos, Previdência ou […]
-
26/03/2014
Novo Código do Processo Civil é aprovado na Câmara
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/3) o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que tem o objetivo de atualizar os dispositivos atuais, em vigor desde 1973, e acelerar a tramitação das ações cíveis, incluindo questões de família, do consumidor e tributárias. O texto base já tinha sido aprovado em […]
-
26/03/2014
Casos de Aristoteles Atheniense – coluna Cláudio Humberto no jornal Hoje em Dia
O jovem advogado, Aristóteles Atheniense acabara de se formar em Minas, no ano de 1959, quando defendeu os direitos trabalhistas do palhaço Chuca-Chuca, num circo armado em Belo Horizonte, e pediu a penhora de um elefante para garantir o pagamento da dívida e dos seus honorários. Dias depois, uma trapezista, namorada do palhaço, pediu que […]
-
25/03/2014
Empresa indeniza companhia por uso indevido de marca
A Petrobras Distribuidora S.A. deve ser indenizada pelo comerciante S.N.V.F. e pela Antuérpia Petróleo Ltda. S. é proprietário de um posto de gasolina e tinha contrato de exclusividade com a Petrobras, mas passou a adquirir produtos de outros fornecedores, mesmo mantendo a bandeira BR e a identidade visual da marca. O valor a ser pago […]
-
24/03/2014
Compensação de ICMS em caso de inadimplência tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de caso envolvendo o ressarcimento ou compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido por empresas de telefonia nos casos em que há inadimplência do consumidor. O caso em questão, que será julgado pelo Plenário do STF, envolve o Estado de Rondônia e a […]
-
20/03/2014
Hotel e site de reservas são condenados por propaganda enganosa
A exposição de fotos que não condizem com a realidade dos serviços oferecidos caracteriza publicidade enganosa, pois induz o consumidor a erro, conforme prevê o artigo 37, parágrafo 1º., do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O dispositivo foi invocado pela 3ª Câmara Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, […]
-
19/03/2014
Justiça autoriza uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia
Os critérios previstos em lei para o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) são meramente exemplificativos, pois o saque pode ocorrer em hipóteses não previstas na legislação. Com base neste entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais aceitou o pedido de uso do FGTS para pagamento de pensão […]
-
18/03/2014
CNJ alerta população para avanço de golpe telefônico que envolve a instituição
O Conselho Nacional de Justiça recebeu, em 2013, 27 denúncias de golpes em que criminosos se passam por funcionários do CNJ e cobram valores para agilizar o andamento de processos. O golpe é conhecido pelo Conselho desde 2010, e continua a pleno vapor, com mais quatro denúncias nas primeiras semanas de 2014. Na segunda semana […]