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Notícias e Decisões Judiciais

AAA / Notícias e Decisões Judiciais

  • 14/03/2014

    Instrumento das PPPs não deve ser usado por órgãos do Judiciário

    O CNJ decidiu que os tribunais não podem firmar contratos nos moldes das PPPs. A Corregedoria-Geral do TJ/MA apresentou uma consulta questionando se seria possível o TJ/MA utilizar-se de PPPs para a construção e o aparelhamento de dez novos fóruns em comarcas do interior, uma sede para os Juizados Especiais e um complexo judiciário para […]


  • 13/03/2014

    ISS para sociedades de advogados ainda provoca discussões na Justiça

    Atualmente, a cobrança do ISS é feita pelos municípios com base na LC Federal 116/03, que dispõe sobre o imposto e traz o rol de atividades que devem ser tributadas. Advogados e especialistas defendem que mesmo que a LC 116 tenha modificado o sistema de imposto devido pelas sociedades uniprofissionais, ela não revogou expressamente o […]


  • 12/03/2014

    Passageiro impedido de embarcar em cruzeiro marítimo receberá indenização

    A 16ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. a indenizar o professor universitário J.N.S., por danos materiais, em R$ 4.408,35. O consumidor foi impedido de embarcar em uma viagem internacional. O relator do recurso, José Marcos Vieira, modificou decisão de Primeira Instância por entender […]


  • 11/03/2014

    CNJ recomenda que Tribunais determinem assentos para advogados nas salas de julgamento

    O Conselho Nacional de Justiça determinou que os advogados devem ter assento nas salas de julgamento e recomendou aos tribunais a reserva de um lugar fixo para a defesa nos púlpitos, a exemplo do que acontece com os magistrados e promotores. O voto foi da conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, que acatou pedido da […]


  • 07/03/2014

    Problemas em voo Miami-BH expõem desrespeito ao consumidor – Estado de Minas

    Passageiros de um voo da American Airlines que seguia de Miami para o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, na Grande BH, viveram momentos de susto e desrespeito na madrugada da última quinta-feira. Após problemas mecânicos e um forte cheiro de queimado na aeronave, o voo 991 que saiu de Miami às 23h40 (horário dos […]


  • 05/03/2014

    Projeto na Câmara define parâmetros para pagamento de honorários de sucumbência

    É necessário criar um parâmetro para os honorários de sucumbência, uma vez que não é justo se arbitrar o mesmo percentual de condenação para ações transitadas em julgado em instâncias diferentes, levando-se em conta, muitas vezes, o longo trajeto percorrido pelas ações até seu trânsito em julgado. Essa é argumentação do deputado federal Danrlei de […]


  • 28/02/2014

    Loja de departamento é condenada por poluição visual em bairro da zona sul de BH

    Foi publicada em 25 de fevereiro decisão da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Simone Saraiva de Abreu Abras, condenando a Lojas Americanas S/A a indenizar a coletividade em R$ 7.725,74. A Americanas foi condenada pelos danos ambientais – poluição visual – causados por placas irregulares na fachada e lateral […]


  • 27/02/2014

    Não se admite denunciação da lide quando exigida análise de fato novo, inexistente na ação principal

    Não se admite denunciação da lide nos casos em que é exigida a análise de fato novo, inexistente na ação principal. Com base no fundamento, a 4ª turma do STJ negou recurso da Caixa Econômica Federal no qual a instituição pedia a denunciação da lide em relação a sociedade de advocacia responsável pelo processamento de […]


  • 25/02/2014

    Sindicato não tem legitimidade para propor ADI no STF

    Os sindicatos, mesmo aqueles de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Essa foi a tese aplicada pelo ministro Celso de Mello ao determinar o arquivamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no STF pelo Sindicato Nacional das Empresas de Medicina […]


  • 24/02/2014

    OAB propõe ao STF súmula vinculante que assegura juros de precatórios

    O Conselho Federal da OAB apresentou proposta de súmula vinculante ao STF para garantir que os juros dos precatórios não sejam suspensos no período entre sua requisição e seu efetivo pagamento. A proposta pede a revisão da súmula vinculante 17 após alteração da EC 62/09. A súmula vinculante 17 previa a suspensão da fluência dos […]


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