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19/02/2014
Comprovação das custas pagas deve ser feita no protocolo do recurso
A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. Segundo a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, os agendamentos de pagamento pelas instituições financeiras não asseguram a quitação da dívida, que se faz sob a condição suspensiva de haver saldo […]
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18/02/2014
Conselho Federal da OAB vai rever regras de publicidade de escritórios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer rever as regras de publicidade para advocacia. A autarquia pretende reformar o Código de Ética da categoria ainda este ano, e um dos principais temas do novo texto são mudanças nas regras sobre a autopromoção de escritórios, hoje permitida mas com ressalvas contundentes. Segundo o […]
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18/02/2014
Patrimônio insuficiente não basta para desconsiderar personalidade jurídica
Insuficiência de patrimônio social não é requisito suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente avanço sobre o patrimônio particular dos sócios. Isso depende da prova de que houve abuso de direito nos caso de desvio de finalidade ou na confusão patrimonial. O entendimento é da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal […]
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17/02/2014
OAB requer ao STF mudança do índice de correção dos precatórios
Em petição ao ministro Luiz Fux enviada, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer que seja considerada prejudicada a discussão sobre a manutenção da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos precatórios até o fim de 2018. No entendimento da entidade, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) […]
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14/02/2014
STF confirma imunidade de entidades filantrópicas sobre contribuição do PIS
O Supremo Tribunal Federal confirmou a jurisprudência da Corte em relação à imunidade tributária de entidades filantrópicas no que diz respeito ao Programa de Integração Social. Em caso que teve repercussão geral reconhecida, os ministros negaram provimento a Recurso Extraordinário da União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu a imunidade […]
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13/02/2014
Novo perfil de profissional é de pessoas mais experientes e ativas – TV Globo Minas
Reportagem do MGTV 1ª edição veiculada hoje sobre longevidade no trabalho contou com a participação do advogado Aristoteles Atheniense. Confira! http://g1.globo.com/videos/minas-gerais/mgtv-1edicao/t/edicoes/v/novo-perfil-de-profissional-e-de-pessoas-mais-experientes-e-ativas/3145690/
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11/02/2014
Empresa sem filial no Brasil não deve pagar imposto de renda retido na fonte
Norma específica afasta a incidência de regra genérica. Sendo assim, a discussão sobre a retenção de Imposto de Renda nos casos de empresa portuguesa sem filial no Brasil, deve seguir o determinado pela Convenção Brasil-Portugal e não pela Lei 9.799/2001. Assim entendeu a 15ª Vara Cível do Distrito Federal ao decidir pela inexistência de relação […]
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10/02/2014
Casal será indenizado por companhia aérea após perder voo e ter a bagagem extraviada
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma empresa aérea a indenizar um casal que perdeu um voo e teve a bagagem extraviada em viagem à Europa para comemorar o aniversário de casamento. Os valores não foram informados. Cabe recurso. De acordo com o processo, as passagens incluíam ainda participação em um cruzeiro marítimo […]
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07/02/2014
Empresas de transporte terrestre de passageiros devem pagar ICMS, define STF
A decisão que liberou companhias aéreas de pagar ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) no transporte de passageiros não faz com que empresas do setor terrestre estejam livres da cobrança. É o que definiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao julgar improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramitava desde 2002 […]
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06/02/2014
STJ alcança produtividade recorde de julgamentos nos últimos meses
O Superior Tribunal de Justiça bateu recordes de produtividade em julgamentos nos últimos meses. Os anos de 2012 e 2013 são os que apresentam maior número de processos julgados: 720 mil casos resolvidos no total, segundo a corte. Na avaliação do STJ, os números refletem a otimização de procedimentos e de gestão judiciária. Os principais […]