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06/02/2014
Ação contra o INSS não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública estadual
Juizados Especiais da Fazenda Pública estadual não são competentes para processar e julgar feitos que versem sobre questões previdenciárias afetas ao INSS. O entendimento é da 1ª seção do TRF da 1ª região. O juiz Federal Cleberson José Rocha, relator convocado, observou que os entes públicos Federais não figuram como legitimados para serem partes no […]
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05/02/2014
Memórias do jurista Sobral Pinto são resgatadas em documentário – Informativo IAMG
Informativo do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), edição nº 47, pág. 10, destaca a amizade do advogado Aristoteles Atheniense com o jurista Sobral Pinto. Clique aqui para ler a íntegra
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05/02/2014
Banco deve indenizar por saque de notas falsas no exterior
O brasileiro que saca notas falsas em um caixa eletrônico no exterior pode ser indenizado se a instituição também opera em território brasileiro. Com base neste entendimento, que está previsto no artigo 88 do Código de Processo Civil, a 2ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o HSBC […]
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04/02/2014
TRF decide que fisco não precisa dizer quem acessou dados de contribuinte
O direito à informação, previsto na Constituição, não diz respeito a qualquer dado ou movimentação feita pela autoridade fiscal. Existem outras formas de conciliar os direitos do cidadão à informação pertinente à atuação dos agentes públicos, sem que isso impeça o exercício do poder de polícia e de fiscalização inerente ao Poder Público. Com a […]
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03/02/2014
Em sessão rápida, Supremo Tribunal Federal inicia trabalhos de 2014
Em sessão que durou cerca de cinco minutos nesta segunda-feira (3), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, proclamou o início dos trabalhos do ano de 2014 no Judiciário. A cerimônia de abertura contou com as presenças do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Joaquim Barbosa […]
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31/01/2014
OAB/MG alerta para caos na implantação do processo eletrônico no TJMG
A OAB/MG está fazendo um alerta sobre o que considera possibilidade de caos a partir da implantação do PJe na Justiça estadual mineira. A seccional apontou uma série de questões que podem impactar diretamente no respeito ao direito e as garantias fundamentais do cidadão, ao devido processo legal e a segurança jurídica. Entre os problemas […]
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30/01/2014
Seccionais da OAB em todo país preparam para pedir que julgamentos da Receita Federal sejam abertos
A decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro desta quarta-feira (29/01), acolhendo em caráter liminar o Mandado de Segurança Coletivo interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, abriu um precedente que poderá ser seguido pelas OABs em todo país. Pela liminar, proferida pelo juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara […]
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29/01/2014
Relator de projeto do novo CPC acredita que votação será concluída em fevereiro na Câmara
Deve ser concluída pela Câmara dos Deputados em fevereiro, logo após o fim do recesso parlamentar, a votação dos cerca de 40 destaques ao projeto do novo Código de Processo Civil. A previsão foi feita tanto pelo relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), como por Fabio Trad (PMDB-MS), deputado que presidiu a comissão especial […]
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28/01/2014
Sistema de processo eletrônico passa a funcionar em fevereiro no TJ-MG
Um novo processo eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais será implantado a partir de 24 de fevereiro. A ferramenta, batizada de Justiça Integrada ao Povo pelo Processo Eletrônico (Jippe), começará a funcionar com recursos internos e agravos de instrumento. Em uma segunda fase, o processamento eletrônico se estenderá às apelações. Durante o período […]
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27/01/2014
STJ reúne jurisprudência sobre os abusos ao direito de recorrer
Matéria especial do STJ reúne jurisprudência sobre os abusos ao direito de recorrer. Atualmente, a Corte defende, por exemplo, a criação de um filtro de relevância para admissão do recurso especial. De acordo com a reportagem, em artigo de 1993, o hoje ministro do STF Luiz Fux aponta que desde a Bíblia se registra a […]