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27/01/2014
STJ reúne jurisprudência sobre os abusos ao direito de recorrer
Matéria especial do STJ reúne jurisprudência sobre os abusos ao direito de recorrer. Atualmente, a Corte defende, por exemplo, a criação de um filtro de relevância para admissão do recurso especial. De acordo com a reportagem, em artigo de 1993, o hoje ministro do STF Luiz Fux aponta que desde a Bíblia se registra a […]
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24/01/2014
OAB quer entrar em ação sobre acesso a dados da Receita Federal
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil peticionou ao Supremo Tribunal Federal para requerer admissão no Recurso Especial (RE) 673.707/MG como amicus curiae. O recurso foi interposto por uma empresa mineira, que busca por meio de Habeas Data obter informações referentes a seus débitos perante a Receita Federal, assim como de todos os […]
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22/01/2014
Competência das turmas do STF foi ampliada nos últimos anos
Nos últimos anos, as turmas do STF tiveram suas competências ampliadas para possibilitar o processamento e julgamento de classes processuais que antes eram analisadas exclusivamente pelo plenário da Corte. As mudanças partem do crescimento exponencial da pauta do pleno em detrimento da significativa diminuição da pauta das turmas, devido à queda na quantidade de RExts […]
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21/01/2014
Honorários não podem ser recebidos em cumprimento provisório de sentença
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade de votos, pela impossibilidade de advogados receberem honorários de sucumbência relativos a cumprimento provisório de sentença. O tema foi decidido em julgamento de Recurso Repetitivo, rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). O Recurso Especial representativo de controvérsia trata do […]
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20/01/2014
TJ-MG divulga orientações para o uso do processo eletrônico na segunda instância
Com a implantação do Justiça Integrada ao Povo pelo Processo Eletrônico (Jippe), os processos judicias de competência da 2ª instância serão informatizados. O processo abrangerá, inicialmente, os feitos de competência originária do TJ-MG, os recursos neles interpostos e os agravos de instrumento. Em sua segunda fase será estendido aos demais feitos recursais. O procedimento é […]
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18/01/2014
Os direitos e deveres dos passageiros – rádio BandNews FM
No dia 17 de janeiro, a advogada especialista em Direito do Turismo, Luciana Atheniense, foi a entrevistada do Jornal da BandNews 1ª edição. Durante a entrevista, Luciana esclareceu dúvidas dos ouvintes sobre o direito dos passageiros e deu muitas dicas. Confira nos links abaixo: https://audioboo.fm/boos/1859846-entrevista-radio-band-news-bh-dra-luciana-atheniense-parte-1 https://audioboo.fm/boos/1859856-vivo-band-news-dra-luciana-atheniense-2 https://audioboo.fm/boos/1859861-vivo-band-news-dra-luciana-atheniense-3
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16/01/2014
Pagamento de benefícios deve respeitar cronograma do INSS
Em respeito ao princípio da isonomia, não se pode privilegiar o pagamento de segurados litigantes em detrimento daqueles que aguardarão o pagamento administrativo, que será feito conforme planejamento orçamentário da administração. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) mantenha o […]
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15/01/2014
TRF permite cancelamento de aposentadoria sem devolução de dinheiro ao INSS
A 1ª turma do TRF da 1ª região deu provimento ao pedido de um beneficiário do INSS que pleiteou sua desaposentação, a fim de obter contagem do tempo de contribuição anterior para se aposentar em nova carreira, e adquirir benefício mais vantajoso. Em 1ª instância, o aposentado teve seu pedido atendido, mas deveria devolver com […]
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14/01/2014
CNJ define regras para movimentação de crianças e adolescentes na Copa 2014
A movimentação de crianças e adolescentes nos estádios do país durante a Copa do Mundo será padronizada por recomendação (13/13) do CNJ. As determinações previstas deverão ser de conhecimento dos TJs, Conselhos Tutelares e MPs, Polícias Civil e Militar, além da sociedade civil. A recomendação, editada no final do ano passado, deve vigorar até o […]
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13/01/2014
Jurisprudência do STJ contribui na construção do novo Código de Processo Civil
Enquanto o Legislativo discute as modificações no CPC (PL 8.046/10), a jurisprudência do STJ norteia a evolução processual. Diversos pontos polêmicos do novo Código já vêm sendo tratados pelo Superior. Entre os temas em discussão no Congresso estão aqueles que determinam que os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, o tratamento igualitário com a Fazenda Pública, […]