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15/07/2013
STJ reconhece que indenização por danos morais pode ser aplicada ao feto
Citando o direito à proteção jurídica de fetos, que possuem direitos da personalidade de forma reflexiva, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recursos e manteve decisão que condenou a Golden Cross ao pagamento solitário de indenização a um casal e à sua filha, que ainda era um feto quando o caso ocorreu, […]
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12/07/2013
Senado aprova regulamentação do trabalho doméstico
O plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho doméstico. Os principais pontos do projeto, que foi formulado por uma comissão mista de deputados e senadores e relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), tratam das regras para cumprimento da jornada de trabalho semanal de 44 horas e do pagamento dos […]
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12/07/2013
Tribunais julgaram 46,6 mil processos de improbidade e crimes contra a administração pública
Os tribunais estaduais, federais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram, de 2012 para cá, 46.621 processos de improbidade administrativa e ações penais de crimes contra a administração pública que tramitam há mais de um ano e meio na Justiça. A expectativa é de que, até o final deste ano, outros 74.557 sejam julgados […]
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11/07/2013
Guias de custas em Minas Gerais são emitidas somente pela internet
Estão sendo emitidas pela internet as guias das custas de Primeiro e Segundo Graus, inclusive as dos Juizados Especiais, do preparo de recursos, do porte de remessa e retorno dos autos, da taxa judiciária, da fiança e demais valores devidos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. A iniciativa atende à meta 5 do […]
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10/07/2013
Código de Defesa do Consumidor regula prescrição em caso de dano terrestre causado por acidente aéreo
O prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da […]
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08/07/2013
STJ 25 anos: casos históricos decididos na Corte Especial
Ao longo de seus 25 anos, o Superior Tribunal de Justiça julgou mais de 4 milhões de processos. Boa parte desses julgamentos aconteceu na Corte Especial, órgão julgador máximo que reúne os 15 ministros mais antigos do Tribunal da Cidadania. A prisão do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, em 2010, foi um dos […]
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05/07/2013
Filhos têm direito a herança mesmo que pai se case novamente
Os irmãos F.M.F.N. e A.P.S. conseguiram na Justiça o direito de rever a divisão de bens de seu pai, F.P.F., que havia se casado novamente e transmitira suas posses apenas à madrasta e à filha dela. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 1ª Vara Cível de […]
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04/07/2013
Dicas para manter a segurança da bagagem nas viagens – TV Globo Minas
As férias de julho estão aí e na hora de viajar sempre bate aquela dúvida: o que pode e o que não pode levar na bagagem nos aviões? Como agir se a mala for extraviada? A advogada Luciana Atheniense deu algumas dicas hoje no MGTV/TV Globo Minas. Confira a matéria. http://globotv.globo.com/rede-globo/mgtv-1a-edicao/v/veja-as-dicas-para-manter-a-seguranca-da-bagagem-nas-viagens/2672348/
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04/07/2013
Supremo dá 120 dias para Congresso aprovar lei de defesa do usuário de serviços públicos
Uma medida cautelar concedida hoje (2) pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma lei de defesa do usuário de serviços públicos. O Parlamento foi considerado em mora – em débito – pelo ministro, após analisar pedido da Ordem dos Advogados do […]
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03/07/2013
Congresso cria grupo paralelo para elaborar texto da reforma política
Na tentativa de tirar o mérito por uma eventual reforma política das mãos da presidente Dilma Rousseff, deputados e senadores querem esvaziar o plebiscito proposto pela petista e fazer mudanças paralelamente à iniciativa do Planalto. A mensagem da presidente com sugestões de temas para um plebiscito sobre o assunto foi entregue nessa terça-feira (2/7) ao […]