-
01/07/2013
Sentença inédita do STJ muda cobrança em condomínio
Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou o dono de uma cobertura em Minas Gerais a pagar um valor maior de condomínio só porque seu imóvel é maior do que o de outros moradores do edifício. A interpretação, porém, mexe com um critério já estabelecido no mercado e é alvo de críticas […]
-
26/06/2013
Senado aprova projeto que transforma corrupção em crime hediondo
O plenário do Senado aprovou hoje (26) projeto de lei que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça […]
-
25/06/2013
Vaia para Dilma foi para todos os políticos – Conjur
Artigo de Aristoteles Atheniense publicado no site Consultor Jurídico – Conjur Conceitualmente a vaia importa na desaprovação por alguém a alguma coisa que não corresponda ao modo de pensar daquele que a emite. Houve quem sustentasse que surgiu na Grécia, quando as execuções artísticas eram recebidas com aplausos ou com vaias, dependendo do gosto do […]
-
21/06/2013
Aplicação do artigo 285-A do CPC exige que matéria esteja pacificada nos tribunais
Deve ser afastada a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC) quando o entendimento do juízo de primeiro grau estiver em desconformidade com orientação pacífica de tribunal superior ou do tribunal a que se encontra vinculado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em […]
-
20/06/2013
OAB suspende regras que limitam advocacia gratuita
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu suspender, em todo o país, as regras que limitam a advocacia pro bono, ou seja, de prestação de assistência jurídica e judiciária gratuita. Segundo a OAB, a suspensão das regras está prevista até que a entidade reúna sugestões para discutir e aprovar uma nova […]
-
14/06/2013
Quarta Turma do STJ admite pagamento de custas processuais pela internet
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno por meio da internet, com a juntada ao processo do comprovante emitido eletronicamente pelo site do Banco do Brasil. A decisão tomada por unanimidade de votos altera, no âmbito da Quarta Turma, entendimento […]
-
12/06/2013
Informações sigilosas não devem ser arquivadas em pasta própria à parte dos autos
A informação de caráter sigiloso deve ser protegida sob segredo de Justiça, sem arquivamento de “pasta própria” fora dos autos do processo. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformiza a jurisprudência sobre o tema e deve ser observada pelas demais instâncias. A Fazenda Nacional argumentava que a manutenção desses elementos […]
-
10/06/2013
Repercussão Geral completa seis anos e produz resultados
O instituto da repercussão geral outorgou ao STF duas vantagens importantes: a possibilidade de selecionar as controvérsias mais relevantes e a de conferir o efeito multiplicador às suas decisões[1]. Assim, o Supremo Tribunal Federal poderia se dedicar aos casos mais prementes e relevantes, dispensando-se de apreciar repetidas questões ou controvérsias menos significativas. Passado o sexto […]
-
07/06/2013
Advogada explica cuidados para ter viagem segura – Globo Minas
A advogada Luciana Atheniense falou ao MGTV sobre os cuidados que o viajante deve tomar na hora de programar a viagem de férias. Confira! http://g1.globo.com/videos/minas-gerais/mgtv-1edicao/t/edicoes/v/advogada-explica-cuidados-para-ter-viagem-segura/2618840/
-
06/06/2013
Juizado Especial fracassa no aeroporto de Confins – jornal Estado de Minas
Criado para atender a demanda de passageiros com problemas com as empresas aéreas, órgão tem baixo índice de acordos. Funcionários das companhias não têm poder para resolver questões. Criado para solucionar de forma rápida os principais problemas relacionados ao direito do consumidor gerados no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, no primeiro mês de funcionamento […]