Notícias e Decisões Judiciais

Decisão do CNJ suspende pagamento de mais de R$ 100 milhões a juízes

O pagamento a juízes de oito estados brasileiros de mais de R$ 100 milhões de auxílio-alimentação foi suspenso por decisão provisória do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), nesta segunda-feira (3/6). O conselheiro Bruno Dantas, autor da decisão, entende que há possível ilegalidade na liberação da verba e adotou a medida liminar até uma decisão definitiva […]

Aristoteles Atheniense é eleito presidente da Academia Mineira de Letras Jurídicas

Aristoteles Atheniense comenta aplicação do princípio da insignificância

COMENTÁRIO REFERENTE À DECISÃO JUDICIAL: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AINDA DESAFIA MINISTROS DO STJ O interesse do STJ, em fixar critérios para a aplicação do princípio da insignificância, visa eliminar o conflito de decisões entre os seus órgãos fracionários, de modo que o preceito cumpra a sua finalidade. Devido à importância de que este […]

Determinação da Anac pode impedir pessoas de embarcarem em voos – TV Globo Minas

É imprescindível que as companhias aéreas veiculem em seus canais de venda (impresso, internet dentre outros), informações prévias, de forma clara e ostensiva, a respeito do acesso adequado de portadores de necessidades especiais a suas aeronaves. Confira reportagem do MGTV/TV Globo Minas sobre esse tema que contou com a participação da advogada especialista em Direito […]

STJ decide que Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide sobre contratos imobiliários

Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário final do serviço prestado, o que […]

Companhia aérea condenada a indenizar por extravio de obras de arte

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital que condenou a Ibéria de Transporte Aeroviário a indenizar, por danos morais e materiais, uma cliente em R$ 9.003,88. Segundo os autos, a cliente e seu companheiro receberam convites para […]

Regras para o comércio na internet estão mais rigorosas – Rede Minas

Entrou em vigor um decreto que tornou mais rigorosas as regras para o comércio na internet. Entre os itens mais comercializados na rede estão as passagens aéreas. Nesta entrevista ao Jornal Minas, da Rede Minas, a advogada especialista em Direito do Turismo, Luciana Atheniense esclarece sobre o tema.  

TJMG reestabelece liminar que determina reintegração de posse de imóvel ocupado por invasores

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais restabeleceu a liminar que determina a reintegração de posse ao proprietário e possuidor de imóvel no Bairro Jatobá, cidade industrial, ocupado há mais de seis meses por invasores do auto intitulado Movimento de Lutas Bairros e Favelas – Ocupação Eliana Silva. Opinião da advogada Cristina Pellegrino A exemplo […]

Relatório do novo CPC garante conquistas para advocacia

O relator do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentou nesta quarta-feira (08) a versão final do seu parecer à comissão especial da Câmara que analisa a proposta. O texto atende diversos pleitos apresentados pela advocacia durante a análise da matéria, além de assegurar garantias já conquistadas pelos advogados. No […]

Submissão do STF ao Congresso afronta Estado de Direito – Conjur

Artigo de Aristoteles Atheniense publicado no portal Consultor Jurídico em 13/05/13 A proposta de emenda constitucional que submete as decisões do STF à apreciação do Congresso Nacional, além de consistir numa vindita aos resultados conhecidos no julgamento do mensalão, importa numa afronta ao Estado de Direito, merecendo a mais veemente repulsa de uma sociedade livre […]