Notícias e Decisões Judiciais

Juizado Especial fracassa no aeroporto de Confins – jornal Estado de Minas

Criado para atender a demanda de passageiros com problemas com as empresas aéreas, órgão tem baixo índice de acordos. Funcionários das companhias não têm poder para resolver questões. Criado para solucionar de forma rápida os principais problemas relacionados ao direito do consumidor gerados no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, no primeiro mês de funcionamento […]

Decisão do CNJ suspende pagamento de mais de R$ 100 milhões a juízes

O pagamento a juízes de oito estados brasileiros de mais de R$ 100 milhões de auxílio-alimentação foi suspenso por decisão provisória do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), nesta segunda-feira (3/6). O conselheiro Bruno Dantas, autor da decisão, entende que há possível ilegalidade na liberação da verba e adotou a medida liminar até uma decisão definitiva […]

Aristoteles Atheniense é eleito presidente da Academia Mineira de Letras Jurídicas

Aristoteles Atheniense comenta aplicação do princípio da insignificância

COMENTÁRIO REFERENTE À DECISÃO JUDICIAL: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AINDA DESAFIA MINISTROS DO STJ O interesse do STJ, em fixar critérios para a aplicação do princípio da insignificância, visa eliminar o conflito de decisões entre os seus órgãos fracionários, de modo que o preceito cumpra a sua finalidade. Devido à importância de que este […]

Determinação da Anac pode impedir pessoas de embarcarem em voos – TV Globo Minas

É imprescindível que as companhias aéreas veiculem em seus canais de venda (impresso, internet dentre outros), informações prévias, de forma clara e ostensiva, a respeito do acesso adequado de portadores de necessidades especiais a suas aeronaves. Confira reportagem do MGTV/TV Globo Minas sobre esse tema que contou com a participação da advogada especialista em Direito […]

STJ decide que Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide sobre contratos imobiliários

Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário final do serviço prestado, o que […]

Companhia aérea condenada a indenizar por extravio de obras de arte

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital que condenou a Ibéria de Transporte Aeroviário a indenizar, por danos morais e materiais, uma cliente em R$ 9.003,88. Segundo os autos, a cliente e seu companheiro receberam convites para […]

Regras para o comércio na internet estão mais rigorosas – Rede Minas

Entrou em vigor um decreto que tornou mais rigorosas as regras para o comércio na internet. Entre os itens mais comercializados na rede estão as passagens aéreas. Nesta entrevista ao Jornal Minas, da Rede Minas, a advogada especialista em Direito do Turismo, Luciana Atheniense esclarece sobre o tema.  

TJMG reestabelece liminar que determina reintegração de posse de imóvel ocupado por invasores

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais restabeleceu a liminar que determina a reintegração de posse ao proprietário e possuidor de imóvel no Bairro Jatobá, cidade industrial, ocupado há mais de seis meses por invasores do auto intitulado Movimento de Lutas Bairros e Favelas – Ocupação Eliana Silva. Opinião da advogada Cristina Pellegrino A exemplo […]

Relatório do novo CPC garante conquistas para advocacia

O relator do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentou nesta quarta-feira (08) a versão final do seu parecer à comissão especial da Câmara que analisa a proposta. O texto atende diversos pleitos apresentados pela advocacia durante a análise da matéria, além de assegurar garantias já conquistadas pelos advogados. No […]