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21/08/2023, por Atheniense Advogados
Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG publica carta sobre caso 123 Milhas
A advogada Luciana Atheniense, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG, assina carta em conjunto com seus colegas, sobre caso da agência de turismo 123 Milhas. Confira: Belo Horizonte, 21 de agosto de 2023. Às consumidoras e consumidores do Estado de Minas Gerais; À advocacia consumerista bem como todos os integrantes do […]
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21/08/2023, por Atheniense Advogados
123 Milhas desrespeita Código de Defesa do Consumidor
Artigo de autoria de Luciana Atheniense publicado em sua coluna no Jornal Estado de Minas: Ressarcimento somente por voucher contraria a legislação do consumidor, sobretudo o art. 35 do CDC, que permite ao consumidor pedir a restituição do valor. Na última sexta-feira (18/08), a empresa “123 Milhas” surpreendeu seus clientes ao comunicar o cancelamento de […]
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15/08/2023, por Atheniense Advogados
Passageiro é impedido de embarcar por falta de um sobrenome no bilhete aéreo
Passageira preencheu nome e último sobrenome na hora da reserva, mas no momento de embarcar, a companhia aérea não aceitou a falta do outro sobrenome. Veja este caso concreto, e saiba quais foram os argumentos da advogada de defesa desta consumidora. Ao comprar bilhete aéreo por meio de plataforma online, consumidora constatou que havia dois […]
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05/08/2023, por Atheniense Advogados
Vítima de fraude bancária consegue na justiça reparação pelo prejuízo
Um cliente recebeu uma mensagem SMS supostamente enviada pelo banco, informando que havia um débito programado em sua conta corrente e caso não reconhecesse a transação, o cliente deveria ligar imediatamente para o telefone informado na mensagem. O cliente ligou então para o número indicado e cumpriu as orientações prestadas pelo suposto funcionário, contudo, posteriormente, […]
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02/08/2023, por Atheniense Advogados
Guia de turismo: por que não abro mão deste profissional
Confira o artigo abaixo de autoria da advogada Luciana Atheniense, publicado em sua coluna no Jornal Estado de Minas Mesmo em tempos de tecnologia avançada, que permite rápido acesso a todo tipo de informação, permaneço planejando minhas viagens com o auxílio do guia e tenho boas razões para isso. Entenda Ao longo dos anos redigindo […]
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23/07/2023, por Atheniense Advogados
Casal em lua de mel que teve hospedagem cancelada por operadora de turismo será indenizado por danos morais
Justiça de São Paulo condenou uma operadora de turismo pelo cancelamento indevido da reserva de hospedagem de um casal que viajava em lua de mel para as Maldivas. Segundo o juiz, houve a falha na prestação dos serviços e inércia da empresa em providenciar a substituição das reservas. Além do ressarcimento do valor investido na […]
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23/07/2023, por Atheniense Advogados
A LGPD é para grandes e pequenas empresas
Por Cristina Pellegrino Apesar de poucos ou quase ninguém ter conhecimento da Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD, saibam que a sua instituição teve em conta, sobretudo, a proteção da pessoa física, consumidor, trabalhador, que contrata com inúmeras empresas de forma física e digital. Em toda operação comercial, em que se relaciona uma […]
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23/07/2023, por Atheniense Advogados
Código Nacional de Matrícula de Imóvel
Todas as novas matriculas de imóveis já são registradas neste novo sistema unificado O Código Nacional de Matrícula (CNM) corresponderá à numeração única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional e será constituído por 15 dígitos, organizados em quatro campos obrigatórios, observando a estrutura CCCCC.L.NNNNNNN-DD. As matrículas já existentes receberão a numeração única quando do primeiro […]
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25/05/2023, por Atheniense Advogados
Duas companhias aéreas respondem de forma solidária em caso de falha na prestação de serviço
Um casal de brasileiros e seus dois filhos menores chegaram ao aeroporto para embarcar em um voo para Orlando e descobriram que seus nomes não constavam na lista de passageiros, embora já tivessem recebido e-mail confirmando os bilhetes com o número de localizador. O trajeto seria realizado por duas companhias aéreas. Uma faria o trecho […]
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17/05/2023, por Atheniense Advogados
Terceira Turma afasta aplicação do CDC e nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária
Por maioria de votos (REsp 1999485), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), decidindo que não compete ao Judiciário reduzir a taxa de ocupação do imóvel com alienação fiduciária, regulada especificamente pelo artigo 37-A da Lei 9.514/1997, com redação dada […]