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17/05/2023, por Atheniense Advogados
Prática de ato processual sem a substituição de parte falecida gera nulidade relativa
Por Lilian Muschioni A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que a prática de um ato processual após a morte da parte, sem a respectiva substituição pelo espólio, gera nulidade relativa (REsp 2033239). O relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, observou que, nos termos do artigo […]
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24/04/2023, por Atheniense Advogados
Não pagar pensão alimentícia pode causar a suspensão da carteira de habilitação
Por Cristina Pellegrino Poder Judiciário confirma a possibilidade de apreensão de Carteira de Habilitação de Trânsito e/ou passaporte de devedor de alimentos. O Código de Processo civil busca a efetivação das decisões de ressarcimento, autorizando medidas que visem a satisfação do crédito. Nesse sentido, a reiterada inércia ou omissão do devedor de alimentos admite a […]
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19/04/2023, por Atheniense Advogados
Site de aluguel por temporada pode ser responsabilizado por furto ocorrido no local da hospedagem?
Um casal de brasileiros foi vítima de furto dentro de um apartamento alugado em Lisboa por meio de site de aluguel por temporada e, ao retornarem ao Brasil procuraram a advogada Luciana Atheniense a fim de buscar na Justiça uma reparação dos danos oriundos de furto de pertences, e indenização por danos morais. Na primeira […]
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14/04/2023, por Atheniense Advogados
Brasileiras presas na Alemanha: quem responde pelas malas trocadas?
Kátyna Baia e Jeanne Paolini foram presas no aeroporto de Frankfurt, sob a alegação de que estavam transportando cocaína nas malas. O drama delas chega ao fim Por Luciana Atheniense Esta semana, finalmente essas duas brasileiras foram soltas pela polícia alemã, em face da prova de que elas não eram proprietárias das malas apreendidas com […]
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11/04/2023, por Atheniense Advogados
A comunhão de bens no regime de separação de bens
Por Cristina Pellegrino O regime da separação de bens é aquele em que os cônjuges ou conviventes mantêm todos os bens passados, presentes ou futuros em seu patrimônio individual, sem comunicação de direitos e deveres em relação ao outro. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça – em releitura de anterior decisão do Supremo Tribunal Federal […]
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05/04/2023, por Atheniense Advogados
Mala extraviada é mais que mero aborrecimento
A advogada Luciana Atheniense – especialista em Direito do Turismo – conseguiu na Justiça reparação de danos materiais e morais para um consumidor que teve sua mala extraviada em viagem internacional. Este, é mais um em meio a centenas de casos de serviços mal prestados pelas companhias aéreas – defendidos pela advogada – que causam […]
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23/03/2023, por Atheniense Advogados
Justiça autoriza cláusula de multa por traição em acordo pré-nupcial
A juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, autorizou a lavratura de um pacto antenupcial com cláusula penal que estabelece multa de R$ 180 mil em caso de eventual traição de qualquer uma das partes. O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um […]
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23/03/2023, por Atheniense Advogados
Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
Por Lilian Muschioni A 3ª turma do STJ (REsp 1971600) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período. A decisão teve origem em ação renovatória proposta por uma loja de […]
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15/03/2023, por Atheniense Advogados
A importância do Código de Defesa do Consumidor em nossa vida
Por Luciana Atheniense Hoje, dia 15 de março, estamos comemorando trinta e três anos de vigência da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em todo esse período, tivemos relevantes progressos nas áreas de consumo, relativos aos “produtos e serviços” ofertados e comercializados. A importância dessa lei para a nossa sociedade foi constatar que ela […]
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14/03/2023, por Atheniense Advogados
Concessionária tem contrato de venda de veículo rescindido devido a defeito em carro
Ao comprar um carro novo, zero quilômetros, em uma concessionária autorizada, o que se espera é poder dirigir um automóvel em perfeitas condições. Mas, não foi o que aconteceu com uma cliente que logo após adquirir o veículo, notou um superaquecimento dos pedais. A motorista procurou a concessionária por diversas vezes – ainda no prazo […]