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12/06/2018
Cabe apelação contra decisão que impugnou cumprimento de sentença
É cabível apelação contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação. A decisão, unanime, é da da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A conclusão se deu no julgamento de um recurso especial cujo recorrente teve inadmitida sua apelação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual entendeu […]
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10/06/2018
Câmara aprova isenção de custos processuais em ação para cobrança de honorários advocatícios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (06), o Projeto de Lei 8954/17, que desobriga o advogado de pagar custos processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O texto insere a medida no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e deve seguir […]
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08/06/2018
Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear usucapião, desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 — o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros. O entendimento […]
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07/06/2018
Câmara aprova projeto que exige advogado em conciliação e mediação
A Comissão de Constituição e Justiça e da Câmara dos Deputados aprovou proposta para tornar obrigatória a presença de advogados na solução consensual de conflitos, como conciliação e mediação. O projeto de lei (PL 5.511/2016) busca alterar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e foi analisado nesta terça-feira (5/6). Se não houver recurso, será enviado ao […]
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05/06/2018
É possível penhora de bem de família por dívida com condomínio
É possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento foi consolidado após a seção reconhecer a existência de erro […]
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29/05/2018
Honorários advocatícios são reduzidos de 50% para 20% do valor do imóvel
Em caso que envolveu contrato de honorários advocatícios celebrado por procuração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso para reduzir de 50% para 20% os honorários devidos. Para o colegiado, houve abuso na cláusula de êxito no contrato firmado entre o procurador e os advogados. Segundo o processo, […]
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28/05/2018
Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para determinar o […]
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28/05/2018
Advogado deve indenizar cliente por falha na prestação do serviço
Cliente que contratou serviço de advogado e não teve o devido atendimento ganha direito de receber R$ 5 mil de indenização por danos morais, além de R$ 17 mil de ressarcimento. A decisão foi proferida nessa quarta-feira, 23, pela 1ª câmara de Direito Privado do TJ/CE. De acordo com o relator, desembargador Heráclito Vieira de […]
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23/05/2018
OAB aprova criação do Registro Nacional de Violação de Prerrogativas
Nesta terça-feira, 22, o Conselho Federal da OAB aprovou a criação do Registro Nacional de Violação de Prerrogativas. O instrumento, que ainda precisa ser regulamentado, conterá as decisões das seccionais a respeito da concessão de desagravos, após transitarem em julgado. O conselheiro Federal Juliano Breda, relator da matéria no Plenário, destacou que é consenso entre […]
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17/05/2018
Convenção de Montreal é aplicável a contrato de transporte aéreo mesmo após descarregamento
As regras previstas pela Convenção de Montreal são aplicáveis aos casos de transporte aéreo internacional de cargas enquanto os bens permanecerem sob custódia da transportadora, o que pode ocorrer mesmo após o descarregamento em aeroporto brasileiro. Nessas situações, estando a carga sob responsabilidade da transportadora, não se aplicam as normas do Código Civil, e também não se […]