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23/05/2018
OAB aprova criação do Registro Nacional de Violação de Prerrogativas
Nesta terça-feira, 22, o Conselho Federal da OAB aprovou a criação do Registro Nacional de Violação de Prerrogativas. O instrumento, que ainda precisa ser regulamentado, conterá as decisões das seccionais a respeito da concessão de desagravos, após transitarem em julgado. O conselheiro Federal Juliano Breda, relator da matéria no Plenário, destacou que é consenso entre […]
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17/05/2018
Convenção de Montreal é aplicável a contrato de transporte aéreo mesmo após descarregamento
As regras previstas pela Convenção de Montreal são aplicáveis aos casos de transporte aéreo internacional de cargas enquanto os bens permanecerem sob custódia da transportadora, o que pode ocorrer mesmo após o descarregamento em aeroporto brasileiro. Nessas situações, estando a carga sob responsabilidade da transportadora, não se aplicam as normas do Código Civil, e também não se […]
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16/05/2018
Câmara aprova PL que assegura acesso de advogados a processos eletrônicos
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que autoriza advogados em geral, mesmo que não tenham procuração, a examinar atos e documentos de processos eletrônicos, além de obter cópias dos documentos – com exceção dos processos que correm sob segredo de Justiça. Proposta segue para análise do Senado, a menos que […]
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15/05/2018
Destituição do poder familiar em adoção ilegal requer estudo social
A adoção irregular, por si só, não é suficiente para afastar o poder familiar. Nesses casos, é necessário que antes se faça um estudo social para definir qual a melhor solução para o caso, do ponto de vista dos interesses da criança. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular sentença de […]
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14/05/2018
Decretação de falência permite extinção de execuções suspensas durante recuperação judicial
Irreversibilidade de decretação de falência de empresa devedora permite que ações de execução movida contra ela e suspensas em razão da recuperação judicial sejam extintas. Decisão é da 3ª turma do STJ, que manteve decisão do juízo de origem que extinguiu execuções, movidas por distribuidora de combustível contra um posto de gasolina, que estavam suspensas […]
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02/05/2018
Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união, em caso de separação. Esse foi o entendimento firmado pela Quarta Turma […]
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24/04/2018
Quarta Turma aumenta honorários com base no limite percentual mínimo obrigatório do novo CPC
Nas ações regidas pelo Código de Processo Civil de 2015, ressalvadas as demandas que envolvam a Fazenda Pública, aquelas nas quais o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve obrigatoriamente observar os limites percentuais mínimo e máximo estabelecidos pela […]
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17/04/2018
STJ edita quatro novas súmulas e cancela uma sobre planos de saúde
As seções de direito penal e direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11). Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade […]
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16/04/2018
Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), que confere prazo em dobro para recorrer às partes representadas por procuradores […]
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16/04/2018
Número de divórcios cresceu em 2017 após três anos de queda, aponta levantamento
Em 2017, o número de divórcios extrajudiciais no Brasil cresceu após três anos em queda. É o que revela levantamento feito pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP), entidade que congrega os cartórios paulistas. De acordo com o estudo, no último ano, os tabelionatos de todo o país registraram 69.926 divórcios extrajudiciais. O […]