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25/01/2018
Princípio da colegialidade exige envio de agravo regimental a órgão competente
Em respeito ao princípio da colegialidade, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul submeta ao órgão competente agravo regimental originalmente não conhecido. Ao conceder o pedido de Habeas Corpus, o ministro também destacou a necessidade de exaurimento dos recursos na instância […]
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24/01/2018
Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5881, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta regra da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e […]
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22/12/2017
Liminar suspende lei que possibilita acréscimo no rol de serviços prestados por cartórios
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) que possibilita a prestação de outros serviços remunerados por parte dos ofícios de registro civil das pessoas naturais. A concessão do pedido de liminar, a ser referendada pelo Plenário do STF, se deu na Ação […]
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18/12/2017
Comissão de Educação Jurídica da OAB nega criação de 18 cursos de Direito
A Comissão Nacional de Educação Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil rejeitou 18 pedidos de abertura de cursos de Direito no país. A justificativa vai desde ausência de “necessidade social” na localidade até deficiências na elaboração de proposta pedagógica. Uma parte dos requerimentos estava em cidades com menos de 100 mil habitantes ou em cidades […]
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15/12/2017
IAB defende mandato de 10 anos para ministros do Supremo
O Instituto dos Advogados Brasileiros é favorável ao mandato de 10 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal. A posição da entidade foi firmada com a aprovação, na sessão ordinária desta quarta-feira (13/12), do parecer do relator Emerson Affonso da Costa de Moura, da Comissão de Direito Constitucional. A iniciativa para que o IAB […]
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06/12/2017
STJ volta atrás e permitirá inscrição para sustentação oral até início das sessões
O Pleno do STJ aprovou nesta quarta-feira, 6, projeto de emenda regimental (nº 75) que permitirá aos advogados que se inscrevam até o início das sessões de julgamento para sustentação oral. A celeuma na Corte começou após os ministros aprovarem alteração no regimento interno (emenda 25) impondo o prazo de até dois dias após a […]
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01/12/2017
Contrato de cessão de crédito não é nulo se compensação for negada
Se a cessão de créditos tributários constar em um contrato, mas não for definida como o motivo principal do acordo, a impossibilidade de compensar esses valores em nada anula o pacto. O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, o colegiado restabeleceu sentença que negou anulação de contrato […]
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30/11/2017
Tribunal mineiro e STJ firmam cooperação técnica
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assinaram hoje, 30 de novembro, em Brasília, um termo de cooperação técnica para melhorar o gerenciamento de demandas repetitivas. O acordo de cooperação técnica, com duração de 60 meses, prevê obrigações mútuas com o intuito de aprimorar a aplicação prática […]
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28/11/2017
Corte Especial e Terceira Seção aprovam duas novas súmulas
A Corte Especial e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram duas novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, […]
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24/11/2017
Mesmo sem previsão no novo CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência
Apesar de o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não prever expressamente o uso do agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à definição de competência, a interpretação extensiva das hipóteses contidas no artigo 1.015 permite a conclusão de que essa é uma possibilidade. De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe […]