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Notícias e Decisões Judiciais

AAA / Notícias e Decisões Judiciais

  • 29/06/2018

    OAB publica provimento que institui Registro Nacional de Violações de Prerrogativas

    O conselho pleno da OAB aprovou na última terça-feira, 26, a redação final do provimento 179/18, que institui e regulamenta o Registro Nacional de Violações de Prerrogativas no âmbito da Ordem. A norma foi publicada no DOU desta sexta-feira, 29, e entra em vigor 60 dias após sua publicação. De acordo com o texto, o Registro […]


  • 12/06/2018

    Cabe apelação contra decisão que impugnou cumprimento de sentença

    É cabível apelação contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação. A decisão, unanime, é da da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A conclusão se deu no julgamento de um recurso especial cujo recorrente teve inadmitida sua apelação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual entendeu […]


  • 10/06/2018

    Câmara aprova isenção de custos processuais em ação para cobrança de honorários advocatícios

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (06), o Projeto de Lei 8954/17, que desobriga o advogado de pagar custos processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O texto insere a medida no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e deve seguir […]


  • 08/06/2018

    Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança

    Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear usucapião, desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 — o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros. O entendimento […]


  • 07/06/2018

    Câmara aprova projeto que exige advogado em conciliação e mediação

    A Comissão de Constituição e Justiça e da Câmara dos Deputados aprovou proposta para tornar obrigatória a presença de advogados na solução consensual de conflitos, como conciliação e mediação. O projeto de lei (PL 5.511/2016) busca alterar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e foi analisado nesta terça-feira (5/6). Se não houver recurso, será enviado ao […]


  • 05/06/2018

    É possível penhora de bem de família por dívida com condomínio

    É possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento foi consolidado após a seção reconhecer a existência de erro […]


  • 29/05/2018

    Honorários advocatícios são reduzidos de 50% para 20% do valor do imóvel

    Em caso que envolveu contrato de honorários advocatícios celebrado por procuração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso para reduzir de 50% para 20% os honorários devidos. Para o colegiado, houve abuso na cláusula de êxito no contrato firmado entre o procurador e os advogados. Segundo o processo, […]


  • 28/05/2018

    Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo

    Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para determinar o […]


  • 28/05/2018

    Advogado deve indenizar cliente por falha na prestação do serviço

    Cliente que contratou serviço de advogado e não teve o devido atendimento ganha direito de receber R$ 5 mil de indenização por danos morais, além de R$ 17 mil de ressarcimento. A decisão foi proferida nessa quarta-feira, 23, pela 1ª câmara de Direito Privado do TJ/CE. De acordo com o relator, desembargador Heráclito Vieira de […]


  • 23/05/2018

    OAB aprova criação do Registro Nacional de Violação de Prerrogativas

    Nesta terça-feira, 22, o Conselho Federal da OAB aprovou a criação do Registro Nacional de Violação de Prerrogativas. O instrumento, que ainda precisa ser regulamentado, conterá as decisões das seccionais a respeito da concessão de desagravos, após transitarem em julgado. O conselheiro Federal Juliano Breda, relator da matéria no Plenário, destacou que é consenso entre […]


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