-
01/12/2017
Contrato de cessão de crédito não é nulo se compensação for negada
Se a cessão de créditos tributários constar em um contrato, mas não for definida como o motivo principal do acordo, a impossibilidade de compensar esses valores em nada anula o pacto. O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, o colegiado restabeleceu sentença que negou anulação de contrato […]
-
30/11/2017
Tribunal mineiro e STJ firmam cooperação técnica
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assinaram hoje, 30 de novembro, em Brasília, um termo de cooperação técnica para melhorar o gerenciamento de demandas repetitivas. O acordo de cooperação técnica, com duração de 60 meses, prevê obrigações mútuas com o intuito de aprimorar a aplicação prática […]
-
28/11/2017
Corte Especial e Terceira Seção aprovam duas novas súmulas
A Corte Especial e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram duas novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, […]
-
24/11/2017
Mesmo sem previsão no novo CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência
Apesar de o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não prever expressamente o uso do agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à definição de competência, a interpretação extensiva das hipóteses contidas no artigo 1.015 permite a conclusão de que essa é uma possibilidade. De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe […]
-
22/11/2017
Recebimentos a partir de R$ 30 mil em espécie devem ser declarados ao Fisco
As pessoas físicas e empresas que receberem, em espécie, valores iguais ou superiores a R$ 30 mil terão de declarar os valores. A medida é válida inclusive para advogados e contadores. A determinação está na Instrução Normativa RFB 1.761, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21/11). A exigência de declaração sobre operações consideradas […]
-
21/11/2017
STJ: CPC/15 não permite comprovar feriado local após interposição de recurso
A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/15, concluiu pela impossibilidade de comprovação do feriado local posteriormente à interposição de recurso. Prevaleceu a tese divergente da ministra Nancy Andrighi. O relator, ministro Raul Araújo, entendeu que é possível a comprovação posterior em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Considerou também S. Exa. o […]
-
17/11/2017
Falência interrompe prazo de 20 anos para aquisição de propriedade por usucapião
A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. Foi esse o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso especial interposto por ocupantes de […]
-
14/11/2017
Reforma política & estabilidade
Matéria publicada no Jornal “ACMINAS”, edição setembro/outubro/2017.
-
13/11/2017
STJ edita três novas súmulas
As seções de direito público e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em […]
-
10/11/2017
OAB pode propor ação civil pública envolvendo Direito do Consumidor
Como a Ordem dos Advogados do Brasil pode ajuizar ação civil pública para defender interesses difusos de caráter geral, a entidade também tem competência para defender causas envolvendo Direito do Consumidor na Justiça. O entendimento, unânime, é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a corte, a legitimidade da OAB para propor ação […]
