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14/04/2016
Comissão do CNJ vai analisar cobranças de custas processuais pelos tribunais
Com o objetivo de estabelecer parâmetros para as cobranças de custas judiciais pelos tribunais, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu pedir à Comissão de Eficiência Operacional do órgão uma análise e propostas sobre o anteprojeto de lei que trata do assunto. O plenário do CNJ decidiu converter o julgamento do anteprojeto de lei […]
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12/04/2016
TJMG amplia postos de conciliação prévia ao ajuizamento de ações de consumo ou empresariais
Foi assinado esta semana no TJMG, um aditivo ao Convênio 185/2011, que dispõe sobre os Postos Avançados de Conciliação Extraprocessual (Pace). Entre as novidades trazidas pelo aditivo, está a inclusão da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB/MG) como parte integrante do convênio celebrado entre o TJMG e várias associações comerciais e empresariais […]
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07/04/2016
Site de serviços de viagem terá que indenizar passageiros
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que condenou a empresa Decolar.com a indenizar um casal de estudantes de Juiz de Fora por danos morais em R$ 16 mil. Ao viajarem a Miami para a lua de mel, sua hospedagem em um hotel foi negada, apesar de ter […]
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05/04/2016
Aristoteles Atheniense participa de painel em defesa da instalação de Câmara de Direito Empresarial no TJMG
A criação de uma Câmara Especializada em Direito Empresarial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) não só daria agilidade às demandas jurídicas das empresas – crescentes em função da crise econômica –, como traria mais previsibilidade às decisões judiciais nesta área. Com esse argumento empresários, advogados e juristas se uniram para pleitear a […]
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01/04/2016
Sistema eletrônico de registro para cartórios é regulamentado
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu regras para funcionamento do sistema eletrônico que permitirá o compartilhamento e a integração, em nível nacional, dos dados e informações dos cartórios de registro de títulos, de documentos e civil de pessoas jurídicas. A regulamentação foi estabelecida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, por meio do Provimento […]
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29/03/2016
TJMG publica enunciados sobre o novo Código de Processo Civil
Foram publicados, em 21 de março, no Portal TJMG, os 54 enunciados aprovados pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalho do Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil (CPC). A aprovação se deu em sessão plenária realizada em 26 de fevereiro de 2016. Durante três dias, magistrados do Judiciário […]
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18/03/2016
STJ altera regimento interno e cria enunciados para se adequar ao novo CPC
Com o objetivo de se adequar ao novo CPC, que passou a vigorar nesta sexta-feira, 18, o STJ aprovou uma série de mudanças em seu regimento interno. Todos os pontos foram debatidos pelo Pleno, na tarde da última quarta-feira, 16. A mudança contempla importantes aspectos para o funcionamento da Corte, como os pedidos de vista, […]
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17/03/2016
Apesar dos avanços, o novo Código de Processo Civil não resolverá o problema de celeridade do Judiciário
Apesar dos avanços, o novo Código de Processo Civil não resolverá o problema de celeridade do Judiciário. É preciso uma mudança de mentalidade, para se evitar uma judicialização desnecessária de conflitos. A opinião é do ministro Marco Buzzi, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aposta em soluções como a mediação e […]
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15/03/2016
Contagem regressiva para entrada em vigor do Novo CPC
A Lei 13.105/2015 que instituiu o Novo Código de Processo Civil (NCPC) brasileiro entrará em vigor no próximo dia 18 deste mês. A proposta do novo CPC é efetivar os valores constitucionais e a oferecer respostas a alguns dos anseios da sociedade. Dentre as principais mudanças, destaca-se o estímulo à transparência e à publicidade dos […]
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07/03/2016
Agência de viagem é condenada por falha no atendimento
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa de turismo Decolar a pagar R$1.632 por danos materiais e R$7.000 por danos morais a cliente que comprovou ter tido sua viagem prejudicada. A 18ª Câmara Cível manteve a sentença proferida pelo juiz Augusto Moraes Braga, da 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha, […]