•  
AAA - Aristoteles Atheniense Advogados
  • Escritório
  • Advogados
  • Área de Atuação
  • Notícias e Decisões Judiciais
  • Artigos
  • Contato

Notícias e Decisões Judiciais

AAA / Notícias e Decisões Judiciais

  • 26/06/2020

    Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação. Para o colegiado, aplica-se nesse caso a mesma regra prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) relativa ao processo de […]


  • 25/06/2020

    Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à múltipla indenização do mesmo dano

    ​O fato de haver múltiplos responsáveis por um dano, ainda que sejam diferentes os fundamentos jurídicos que justificam a responsabilidade de cada um, não significa que haverá multiplicidade de indenizações – uma a cargo de cada causador do dano. Com esse argumento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente decisão da […]


  • 24/06/2020

    Ato do corregedor nacional proíbe cartórios de cobrarem taxas sem previsão legal

    O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou nesta quarta-feira (24/6) normativo que proíbe a cobrança de qualquer valor do consumidor final sobre os serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, de todo o território nacional, ainda que denominadas contribuições ou taxas, sem a devida previsão legal. De acordo com o Provimento nº 107/2020, os custos […]


  • 22/06/2020

    Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório

    ​​O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que o beneficiário atenda a mais de uma das hipóteses constitucionais de preferência, pois o múltiplo reconhecimento resultaria, por via oblíqua, na extrapolação do limite de valor estabelecido na própria norma […]


  • 19/06/2020

    Para Terceira Turma, dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal

    ​​Embora seja norma posterior ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e constitua legislação especial em relação aos contratos de transporte aéreo internacional – com prevalência, segundo o Supremo Tribunal Federal, sobre a legislação consumerista interna –, a Convenção de Montreal não pode ser aplicada para limitar a indenização devida aos passageiros em caso de […]


  • 16/06/2020

    Erro grosseiro de sistema não obriga empresas a emitir passagens compradas a preço muito baixo

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um casal e manteve decisão que concluiu que o site de passagens Decolar e a companhia aérea KLM não eram obrigados a se responsabilizar pela emissão de bilhetes reservados a preços baixíssimos – decorrência de uma falha do site. O colegiado, […]


  • 12/06/2020

    Atos normativos da Corregedoria Nacional são prorrogados até 31 de dezembro

    Nesta sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31 de dezembro o prazo de vigência de todos os atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça durante o período de pandemia causado pelo novo coronavírus. Por meio do Provimento 105/2020, o ministro prorrogou os Provimentos 91, 93, 94, 95, […]


  • 08/06/2020

    Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo

    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento. O colegiado afirmou que, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão […]


  • 04/06/2020

    TJMG impõe multa por litigância de má-fé

    “Tendo a autora intentado uma vantagem indevida, distorcendo a verdade dos fatos, a multa por litigância de má-fé é medida que se impõe.” Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma consumidora a pagar multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor da causa que ela moveu […]


  • 02/06/2020

    Para Primeira Turma, renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária

    ​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência do recurso – ou a renúncia ao prazo recursal – constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da concordância da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado. A contagem do prazo decadencial, no entanto, só pode se […]


Página 5 de 90« Primeira«...34567...102030...»Última »
  • Categorias

    • Artigos
    • Notícias e Decisões Judiciais
  • Posts recentes

    • Cuidado com as compras promocionais: dicas para adquirir passagens e pacotes turísticos sem sustos
    • Primeira Seção cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação
    • Praça recebe busto de Aristoteles Atheniense

Novidades AAA

Receba primeiro, direto em seu email todas as novidades Aristoteles Atheniense.

    Fale Conosco Envie agora mesmo sua mensagem.

    31 3274 3050

    Belo Horizonte » Veja como chegar

    Av. Getúlio Vargas, 258, 8º andar - Funcionários
    CEP: 30112-020 - BH - Minas Gerais

    • Política de Privacidade
    • Siga-nos:
    © 2021 Aristoteles Atheniense Advogados
    OAB-MG 6285
    Olyva Digital