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Notícias e Decisões Judiciais

AAA / Notícias e Decisões Judiciais

  • 02/06/2020

    Para Primeira Turma, renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária

    ​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência do recurso – ou a renúncia ao prazo recursal – constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da concordância da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado. A contagem do prazo decadencial, no entanto, só pode se […]


  • 27/05/2020

    Terceira Turma reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal

    ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso da MRV Engenharia contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a ilegalidade da taxa de atribuição de unidade cobrada pela construtora na venda de imóveis. O colegiado entendeu que a distribuição por prevenção em grau recursal […]


  • 26/05/2020

    Cultura, Turismo e Direito do Consumidor: especialistas discutem cenário atual de Minas Gerais

    Em 21 de maio passado, foi realizada a live Cultura, Turismo e Direito do Consumidor, promovida pela Secretaria de Cultura de Minas Gerais.  O encontro virtual, mediado pela advogada Luciana Atheniense, especialista em direito do turismo e do consumidor, tratou dos protocolos de segurança do programa Minas Consciente e foi a estreia da série #SecultAoVivo. “Estamos em um […]


  • 25/05/2020

    Agência deve compensar turista por frustração em viagem

    Uma consumidora que comprou um pacote de viagens, com direito a hospedagem em hotel com área de lazer, será indenizada em R$ 10 mil por encontrar algumas instalações do local interditadas. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a sentença da Comarca de Belo Horizonte. Ela […]


  • 22/05/2020

    Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA, sejam ou não parte na investigação de paternidade

    ​​Para dobrar a resistência das pessoas que, sendo as únicas capazes de esclarecer os fatos, se recusam a fornecer material para exame de DNA, o juiz pode lançar mão das medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) – e não só contra quem seja parte passiva na ação de […]


  • 21/05/2020

    Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 1397/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a esse ponto, antecedente à falência. A proposta será enviada ao Senado. As medidas abrangem […]


  • 20/05/2020

    Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais

    ​Na hipótese de haver guardião legal, mas os genitores ainda possuírem o poder familiar, a representação processual do menor deverá ser feita por um dos pais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que um menor, representado por sua guardiã, pedia que ela fosse a […]


  • 12/05/2020

    OAB requer ao STF suspensão de autorização de novos cursos de direito

    A OAB Nacional protocolou, nesta sexta-feira (8), no Supremo Tribunal Federal (STF) ação solicitando a suspensão dos processos de autorização de novos cursos e vagas na área de Direito pelo prazo de cinco anos, até que seja possível verificar a qualidade dos cursos existentes e reformular os marcos regulatórios em termos compatíveis com a garantia […]


  • 11/05/2020

    Mulher poderá reincluir sobrenome paterno que foi retirado no casamento

    ​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão deu provimento a um recurso especial para reformar acordão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e permitir a uma mulher a reinclusão do sobrenome do pai após o sobrenome do marido. “Excepcionalmente, desde que não haja prejuízo à plena ancestralidade […]


  • 07/05/2020

    Prazos de processos físicos ficam suspensos até 31 de maio

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta quinta-feira (7/5) a Resolução 318/2020 com novas diretrizes para a atuação do Poder Judiciário durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. Entre elas, está a prorrogação da suspensão dos prazos de processos físicos até 31 de maio – o prazo anterior era 15 de maio, como indicado na Resolução […]


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    • Artigo de Luciana Atheniense é publicado no jornal O Estado de Minas
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