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Notícias e Decisões Judiciais

AAA / Notícias e Decisões Judiciais

  • 03/07/2020

    Nota de falecimento

    É com imensa tristeza que comunicamos o falecimento do Dr. ARISTOTELES ATHENIENSE, fundador e sócio do ARISTOTELES ATHENIENSE ADVOGADOS. Há 60 anos à frente do escritório, o Dr. Aristoteles Atheniense atuou como um verdadeiro maestro regendo a sua orquestra, com impecável conhecimento de todos os seus instrumentos, oferecendo aos clientes uma atuação eficiente, sempre com […]


  • 26/06/2020

    Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação. Para o colegiado, aplica-se nesse caso a mesma regra prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) relativa ao processo de […]


  • 25/06/2020

    Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à múltipla indenização do mesmo dano

    ​O fato de haver múltiplos responsáveis por um dano, ainda que sejam diferentes os fundamentos jurídicos que justificam a responsabilidade de cada um, não significa que haverá multiplicidade de indenizações – uma a cargo de cada causador do dano. Com esse argumento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente decisão da […]


  • 24/06/2020

    Ato do corregedor nacional proíbe cartórios de cobrarem taxas sem previsão legal

    O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou nesta quarta-feira (24/6) normativo que proíbe a cobrança de qualquer valor do consumidor final sobre os serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, de todo o território nacional, ainda que denominadas contribuições ou taxas, sem a devida previsão legal. De acordo com o Provimento nº 107/2020, os custos […]


  • 22/06/2020

    Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório

    ​​O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que o beneficiário atenda a mais de uma das hipóteses constitucionais de preferência, pois o múltiplo reconhecimento resultaria, por via oblíqua, na extrapolação do limite de valor estabelecido na própria norma […]


  • 19/06/2020

    Para Terceira Turma, dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal

    ​​Embora seja norma posterior ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e constitua legislação especial em relação aos contratos de transporte aéreo internacional – com prevalência, segundo o Supremo Tribunal Federal, sobre a legislação consumerista interna –, a Convenção de Montreal não pode ser aplicada para limitar a indenização devida aos passageiros em caso de […]


  • 16/06/2020

    Erro grosseiro de sistema não obriga empresas a emitir passagens compradas a preço muito baixo

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um casal e manteve decisão que concluiu que o site de passagens Decolar e a companhia aérea KLM não eram obrigados a se responsabilizar pela emissão de bilhetes reservados a preços baixíssimos – decorrência de uma falha do site. O colegiado, […]


  • 12/06/2020

    Atos normativos da Corregedoria Nacional são prorrogados até 31 de dezembro

    Nesta sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31 de dezembro o prazo de vigência de todos os atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça durante o período de pandemia causado pelo novo coronavírus. Por meio do Provimento 105/2020, o ministro prorrogou os Provimentos 91, 93, 94, 95, […]


  • 08/06/2020

    Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo

    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento. O colegiado afirmou que, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão […]


  • 04/06/2020

    TJMG impõe multa por litigância de má-fé

    “Tendo a autora intentado uma vantagem indevida, distorcendo a verdade dos fatos, a multa por litigância de má-fé é medida que se impõe.” Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma consumidora a pagar multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor da causa que ela moveu […]


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