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28/09/2020
Terceira Turma admite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio
Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente regularizado ou registrado sob a titularidade do casal. Exemplos desses bens listáveis – e sujeitos à […]
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24/09/2020
Quarta Turma reconhece responsabilidade objetiva do requerente de cautelar por danos causados pela medida
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o processo principal é extinto sem julgamento do mérito e cessa a eficácia da medida – devem ser reparados pelo requerente, independentemente da comprovação de culpa, ou seja, de forma objetiva. […]
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17/09/2020
Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento voluntário da condenação não pode ser relativizado
Na fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, o acréscimo do percentual de 10% de honorários advocatícios – previsto noparágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 – tem caráter absoluto, não sendo permitida a relativização da norma pelos princípios da […]
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16/09/2020
Família será indenizada após atraso em voos
Uma família de Belo Horizonte será indenizada em R$ 15 mil, por ter sofrido transtornos em uma viagem internacional decorrentes de atrasos nos voos de ida e volta. Uma das crianças ficou com uma grave sequela devido ao atraso e consequente interferência nos remédios que tomava. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de […]
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11/09/2020
Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do segurado para sua constituição em mora, bem como deve ser observada a extensão da dívida e se ela é significativa diante das peculiaridades do caso. […]
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08/09/2020
Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel
Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade ao fato de que alguém pode ter direitos sobre ele, a decisão judicial que autoriza o protesto não produz, de forma concreta, efeitos positivos ou negativos sobre direitos de terceiros interessados. Por isso, na hipótese […]
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04/09/2020
É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência recíproca e estão presentes os requisitos legais
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver sucumbência recíproca, desde que estejam presentes, concomitantemente, três requisitos: decisão recorrida publicada após 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC/2015); recurso não conhecido integralmente […]
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27/08/2020
Câmara aprova projeto que cria TRF em Minas Gerais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Minas Gerais, por desmembramento do TRF da 1ª Região. De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Projeto de Lei 5919/19 seguirá para o Senado. A proposta foi aprovada na forma do […]
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27/08/2020
Aprovada urgência para proposta que trata do superendividamento do consumidor
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) pedido de urgência para análise e votação do Projeto de Lei 3515/15, do Senado, que estabelece medidas para prevenir e solucionar o superendividamento dos consumidores. O relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG), afirma que o projeto poderá ajudar 30 milhões de brasileiros que não conseguem pagar o que […]
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26/08/2020
Lei de MG que criava taxa por uso provável de serviço dos bombeiros é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma norma do Estado de Minas Gerais que instituiu cobrança de taxa de segurança pública pela “utilização potencial” do serviço de extinção de incêndio. Por maioria, os ministros julgaram procedente o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta […]