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17/05/2023
Terceira Turma afasta aplicação do CDC e nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária
Por maioria de votos (REsp 1999485), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), decidindo que não compete ao Judiciário reduzir a taxa de ocupação do imóvel com alienação fiduciária, regulada especificamente pelo artigo 37-A da Lei 9.514/1997, com redação dada […]
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17/05/2023
Prática de ato processual sem a substituição de parte falecida gera nulidade relativa
Por Lilian Muschioni A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que a prática de um ato processual após a morte da parte, sem a respectiva substituição pelo espólio, gera nulidade relativa (REsp 2033239). O relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, observou que, nos termos do artigo […]
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24/04/2023
Não pagar pensão alimentícia pode causar a suspensão da carteira de habilitação
Por Cristina Pellegrino Poder Judiciário confirma a possibilidade de apreensão de Carteira de Habilitação de Trânsito e/ou passaporte de devedor de alimentos. O Código de Processo civil busca a efetivação das decisões de ressarcimento, autorizando medidas que visem a satisfação do crédito. Nesse sentido, a reiterada inércia ou omissão do devedor de alimentos admite a […]
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19/04/2023
Site de aluguel por temporada pode ser responsabilizado por furto ocorrido no local da hospedagem?
Um casal de brasileiros foi vítima de furto dentro de um apartamento alugado em Lisboa por meio de site de aluguel por temporada e, ao retornarem ao Brasil procuraram a advogada Luciana Atheniense a fim de buscar na Justiça uma reparação dos danos oriundos de furto de pertences, e indenização por danos morais. Na primeira […]
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11/04/2023
A comunhão de bens no regime de separação de bens
Por Cristina Pellegrino O regime da separação de bens é aquele em que os cônjuges ou conviventes mantêm todos os bens passados, presentes ou futuros em seu patrimônio individual, sem comunicação de direitos e deveres em relação ao outro. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça – em releitura de anterior decisão do Supremo Tribunal Federal […]
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05/04/2023
Mala extraviada é mais que mero aborrecimento
A advogada Luciana Atheniense – especialista em Direito do Turismo – conseguiu na Justiça reparação de danos materiais e morais para um consumidor que teve sua mala extraviada em viagem internacional. Este, é mais um em meio a centenas de casos de serviços mal prestados pelas companhias aéreas – defendidos pela advogada – que causam […]
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23/03/2023
Justiça autoriza cláusula de multa por traição em acordo pré-nupcial
A juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, autorizou a lavratura de um pacto antenupcial com cláusula penal que estabelece multa de R$ 180 mil em caso de eventual traição de qualquer uma das partes. O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um […]
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23/03/2023
Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
Por Lilian Muschioni A 3ª turma do STJ (REsp 1971600) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período. A decisão teve origem em ação renovatória proposta por uma loja de […]
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14/03/2023
Concessionária tem contrato de venda de veículo rescindido devido a defeito em carro
Ao comprar um carro novo, zero quilômetros, em uma concessionária autorizada, o que se espera é poder dirigir um automóvel em perfeitas condições. Mas, não foi o que aconteceu com uma cliente que logo após adquirir o veículo, notou um superaquecimento dos pedais. A motorista procurou a concessionária por diversas vezes – ainda no prazo […]
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07/03/2023
Banco é condenado por empréstimo concedido com uso de documentos falsos
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a responsabilidade objetiva e exclusiva de uma instituição bancária que concedeu empréstimo a terceiro estelionatário, que apresentou documentos falsos e então, efetuou a compra de um veículo. A decisão em segunda instância condenou o banco ao pagamento de danos morais à vítima que teve seus dados fraudados. […]