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27/11/2013
Câmara conclui votação do texto-base do novo Código de Processo Civil
O plenário da Câmara terminou nesta terça-feira, 27, a votação do texto-base do novo CPC (PL 8.046/10). Foram aprovadas as quatro partes restantes do texto – a parte geral já havia sido votada no último dia 5. Ficou para depois a discussão dos destaques, que questionam temas como o pagamento de honorários para advogados públicos, […]
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26/11/2013
Advogados, defensores e promotores em MG devem criar certificado digital
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está em vias de implantar, na Segunda Instância, o processo judicial eletrônico. Com a medida, advogados, defensores públicos e promotores poderão, por meio do certificado digital, protocolizar petições iniciais, recursais e intermediárias, interpor recursos e acompanhar os autos eletronicamente. O certificado digital é um documento eletrônico que […]
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25/11/2013
Comissão do TJMG dá parecer favorável à suspensão de prazos
Em reunião realizada na última quarta-feira (20 de novembro), a Comissão de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aprovou, em sessão única e por unanimidade, a suspensão de prazo e a não realização de audiências e julgamentos entre os dias 7 de janeiro de 2014 a 20 de janeiro […]
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25/11/2013
Aristoteles Atheniense é agraciado com a Comenda Teófilo Ottoni
No dia 29 de novembro, o advogado mineiro Aristoteles Atheniense, sócio do escritório do escritório que leva seu nome, com sede em Belo Horizonte (MG) e atuação em todo o Brasil, será uma das personalidades agraciadas com a Comenda Teófilo Ottoni. Ele receberá a comenda das mãos do Governador do Estado de Minas Gerais, Antonio […]
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22/11/2013
Agência de intercâmbio deve indenizar vítima de furto durante viagem
Se um intercambista que faz a viagem com apoio de uma empresa especializada é vítima de furto por parte de quem o acolheu, cabe à companhia arcar com a indenização por dano moral e material. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao analisar ação de uma família contra uma agência de […]
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21/11/2013
STF declara inconstitucional correção monetária de IR de pessoa jurídica
O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 30, parágrafo 1º, da lei 7.730/89 e do artigo 30 da lei 7.799/89, que estabeleceram a OTN no valor de NCz$ (cruzados novos) 6,92 para o ano-base de 1989 como balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano e de anos subsequentes. A decisão […]
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20/11/2013
Inadimplência de anuidades pode levar à suspensão de advogado, decide TRF-4
A Ordem dos Advogados do Brasil tem poder para suspender o exercício profissional de advogado inadimplente com suas anuidades. Isso porque o artigo 37 do Estatuto da Advocacia, que prevê a punição, não extrapola os limites impostos pelo artigo 5º da Constituição — que garante o livre exercício profissional. Com essa argumentação, a 3ª Turma […]
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19/11/2013
CNJ quer manter o direito de emitir parecer prévio sobre PLs de tribunais
O CNJ aprovou nota técnica contrária a um dispositivo do PL de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (2/13) que autoriza os tribunais Federais a encaminharem ao Congresso, sem o parecer prévio do Conselho, PL sobre aumento de gastos com pessoal e encargos sociais. O documento destaca que a exigência de parecer prévio está “perfeitamente alinhada” com […]
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18/11/2013
Depois da contestação, não é possível emenda da inicial que não traz causa de pedir
A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reafirmou a tese de que não é possível a emenda da petição inicial que não contém causa de pedir, depois de instaurado o contraditório. A decisão ocorreu no julgamento de recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi. A parte alegava que o juiz deveria facultar ao autor […]
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14/11/2013
Reclamação de consumidor na internet não gera dano moral
O consumidor que foi prejudicado por uma empresa pode publicar queixa na internet em sites de reclamações, inclusive sendo “aceitável seu exacerbado inconformismo e até mesmo certa exasperação de linguagem”. Além disso, o site que oferece este tipo de serviço não possui responsabilidade civil por danos morais decorrentes da inserção pelo usuário, em sua página […]