Notícias e Decisões Judiciais

Projeto de lei prevê que advogado agende horário para conversar com magistrado

O deputado Federal Camilo Cola apresentou o PL 6.732/13 que visa disciplinar a recepção de advogados por juízes em suas salas e gabinetes de trabalho, de modo a evitar encontros informais entre magistrados e causídicos. A medida altera o art. 40 do CPC (lei 5.869/73) e o art. 7º do Estatuto da Advocacia e a […]

Lançamento do filme “Sobral, o homem que não tinha preço” – O Tempo/Paulo Navarro

OAB defende regime tributário do ISS aos profissionais liberais

Está previsto para ser votado nesta terça-feira, 12, na CAE do Senado, o relatório do PL 386/12, de autoria do senador Romero Jucá, que altera a LC 116/03, sobre o ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do DF. A Abrasf – Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das […]

Cliente que desiste de viagem deve ser ressarcido pela agência de viagem

Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinou a perda integral do valor de R$ 18.101,93 pagos […]

Projeto de Lei fixa salário mínimo do advogado privado

Foi apresentado nesta terça-feira, 5, à Câmara dos Deputados, o PL 6.689/13, que visa à fixação do salário mínimo profissional do advogado privado. A proposta é de autoria do deputado André Figueiredo. Na justificativa do projeto, o deputado destaca as grandes “mutações estruturais nos últimos 20 anos” da advocacia e afirma que a inexistência de […]

Procon-RJ aciona Anac e companhias aéreas por preços abusivos das passagens

O Procon-RJ (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro) protocolou uma ação coletiva de consumo, na Justiça Federal do Rio de Janeiro contra a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e as empresas Azul, Gol, Oceanair, Avianca e TAM. O motivo é a comercialização com preços abusivos de passagens aéreas para […]

Pré-estreia em BH do filme “Sobral, o homem que não tinha preço”

  No dia 31/10, foi lançado no Usiminas Belas Artes, em Belo Horizonte, o filme “Sobral, o homem que não tinha preço”. O escritório Aristoteles Atheniense Advogados foi o anfitrião do pré-lançamento do filme na capital mineira e recebeu autoridades e personalidades do mercado jurídico de Minas Gerais. Clique aqui para conferir as fotos. Na […]

Comprovante de pagamento sem GRU não indica recolhimento de custas

O ministro Marco Buzzi, do STJ, negou seguimento a REsp por ausência da Guia de Recolhimento da União necessária para a devida comprovação do pagamento das despesas processuais. No caso em análise, o recorrente limitou-se a juntar comprovantes de pagamento desacompanhados das correlatas guias de recolhimento. Segundo o ministro, o artigo 41-B da lei 8.038/90, […]

STJ aumenta honorários arbitrados mediante juízo de equidade

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu majorar o valor de honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade de R$ 1 mil para R$ 10 mil. O juízo de equidade é utilizado nas causas onde não há condenação. Para isso, o magistrado não está sujeito a nenhum critério especifico e pode, para […]

Seguro viagem é importante? – Programa Revista/Puc TV

O programa Revista, da PUC TV, entrevistou a advogada especialista em Direito do Turismo, Luciana Atheniense, sobre o seguro viagem. Confira as dicas!