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Notícias e Decisões Judiciais

AAA / Notícias e Decisões Judiciais

  • 12/11/2013

    Lançamento do filme “Sobral, o homem que não tinha preço” – O Tempo/Paulo Navarro


  • 12/11/2013

    OAB defende regime tributário do ISS aos profissionais liberais

    Está previsto para ser votado nesta terça-feira, 12, na CAE do Senado, o relatório do PL 386/12, de autoria do senador Romero Jucá, que altera a LC 116/03, sobre o ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do DF. A Abrasf – Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das […]


  • 11/11/2013

    Cliente que desiste de viagem deve ser ressarcido pela agência de viagem

    Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinou a perda integral do valor de R$ 18.101,93 pagos […]


  • 07/11/2013

    Projeto de Lei fixa salário mínimo do advogado privado

    Foi apresentado nesta terça-feira, 5, à Câmara dos Deputados, o PL 6.689/13, que visa à fixação do salário mínimo profissional do advogado privado. A proposta é de autoria do deputado André Figueiredo. Na justificativa do projeto, o deputado destaca as grandes “mutações estruturais nos últimos 20 anos” da advocacia e afirma que a inexistência de […]


  • 05/11/2013

    Procon-RJ aciona Anac e companhias aéreas por preços abusivos das passagens

    O Procon-RJ (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro) protocolou uma ação coletiva de consumo, na Justiça Federal do Rio de Janeiro contra a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e as empresas Azul, Gol, Oceanair, Avianca e TAM. O motivo é a comercialização com preços abusivos de passagens aéreas para […]


  • 04/11/2013

    Pré-estreia em BH do filme “Sobral, o homem que não tinha preço”

      No dia 31/10, foi lançado no Usiminas Belas Artes, em Belo Horizonte, o filme “Sobral, o homem que não tinha preço”. O escritório Aristoteles Atheniense Advogados foi o anfitrião do pré-lançamento do filme na capital mineira e recebeu autoridades e personalidades do mercado jurídico de Minas Gerais. Clique aqui para conferir as fotos. Na […]


  • 04/11/2013

    Comprovante de pagamento sem GRU não indica recolhimento de custas

    O ministro Marco Buzzi, do STJ, negou seguimento a REsp por ausência da Guia de Recolhimento da União necessária para a devida comprovação do pagamento das despesas processuais. No caso em análise, o recorrente limitou-se a juntar comprovantes de pagamento desacompanhados das correlatas guias de recolhimento. Segundo o ministro, o artigo 41-B da lei 8.038/90, […]


  • 01/11/2013

    STJ aumenta honorários arbitrados mediante juízo de equidade

    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu majorar o valor de honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade de R$ 1 mil para R$ 10 mil. O juízo de equidade é utilizado nas causas onde não há condenação. Para isso, o magistrado não está sujeito a nenhum critério especifico e pode, para […]


  • 01/11/2013

    Seguro viagem é importante? – Programa Revista/Puc TV

    O programa Revista, da PUC TV, entrevistou a advogada especialista em Direito do Turismo, Luciana Atheniense, sobre o seguro viagem. Confira as dicas!


  • 31/10/2013

    OAB pede que STF reconheça erro em decisão sobre retroatividade da Cofins

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entregou à ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal um memorial aos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 377.457 pedindo que seja reconhecido um erro material no julgamento do RE, ocorrido em 2008, e após sanado o erro, seja reconhecida a modulação dos efeitos do acórdão. […]


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