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17/10/2013
Bacharel em Direito prejudicado por falta de reconhecimento do curso será indenizado
A instituição de ensino que oferece curso de direito sem providenciar seu reconhecimento perante o MEC antes da conclusão – de forma que o aluno aprovado no exame da OAB fica impedido de obter a inscrição como advogado – responde pelo serviço defeituoso. Entendimento é da 4ª turma do STJ. No caso em questão, um […]
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17/10/2013
Execuções fiscais representam um terço dos processos em tramitação no país
Dos 92,2 milhões de processos em tramitação no Judiciário brasileiro, 1/3 – 29,3 milhões – são processos de execução fiscal. Dado faz parte da 9ª edição do “Relatório Justiça em Números”, divulgado nesta terça-feira, 15, pelo CNJ, que mostra também que o número de novas ações supera o de casos julgados nas Cortes brasileiras. Os […]
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16/10/2013
Advogados podem receber antes dos clientes em execução contra a Fazenda
Advogados podem receber honorários de sucumbência nos processos contra a Fazenda Pública por meio de requisição de pequeno valor, mesmo quando o crédito principal, referente à execução, for pago ao cliente por meio de precatórios. A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça foi tomada em processo submetido ao rito dos recursos repetitivos, […]
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16/10/2013
Em 2012, de cada 100 processos judiciais, só 30 foram concluídos
Estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que, de cada 100 processos, somente 30 foram solucionados em 2012. Os dados fazem parte do relatório Justiça em Números, divulgado nesta terça-feira, 15. De acordo com o CNJ, os magistrados julgaram mais processos em 2012, se comparado com os anos anteriores. A cada um, coube sentenciar […]
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15/10/2013
Advogado é condenado por plágio de monografia
A 5ª câmara Cível do TJ/RS condenou um advogado a indenizar, em R$ 15 mil, mulher que teve monografia copiada. Ele também deverá publicar errata inserindo o nome da demandante como autora do documento. De acordo com o TJ/RS, a autora alegou ter tido sua monografia publicada em uma revista jurídica online após concluir o […]
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15/10/2013
Câmara pode votar novo Código de Processo Civil nesta semana
A votação do novo Código de Processo Civil (CPC) é um dos destaques do Plenário da Câmara nesta semana. O novo CPC (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) está previsto para ir a voto na quarta-feira (16), em sessão extraordinária. O texto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado na comissão especial, cria um procedimento que […]
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14/10/2013
TJMG descobre ‘máfia do Dpvat’ e pune advogados
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando julgava o que acreditava ser uma simples apelação em ação de cobrança de DPVat, o seguro obrigatório de automóveis, descobriu o que chamou de “Máfia do DPVat”. O caso era o de um homem que cobrava do estado o valor do seguro pela morte do pai, um […]
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12/10/2013
TJMG vai publicar na internet decisões judiciais na íntegra
A partir de 6 de janeiro de 2014, todas as sentenças, decisões e despachos da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais serão publicados na integra na internet. É o que prevê a Portaria Conjunta 312/2013 assinada na última quinta-feira (10/10), na Corregedoria-Geral de Justiça pelo presidente do TJ-MG, desembargador Herculano Rodrigues, e pelo corregedor-geral […]
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11/10/2013
CNJ recebe 3 mil propostas para melhorias na Justiça de 1º grau
O Conselho Nacional de Justiça recebeu cerca de 3 mil sugestões de integrantes do Judiciário e de profissionais que trabalham no sistema de Justiça, com o objetivo de tornar mais rápida a prestação de serviços dos órgãos de primeira instância. Há desde propostas de redistribuição orçamentária e de pessoal, passando pelo incentivo à conciliação, até […]
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10/10/2013
STF divulga resumo do acórdão dos embargos declaratórios do mensalão
O STF divulgou, na edição do DJe desta quarta-feira, 9, o resumo do acórdão dos 25 embargos de declaração julgados na AP 470, os primeiros recursos interpostos no processo do mensalão. A publicação inicia a contagem de prazo para a apresentação de novos recursos. De acordo com o presidente da Suprema Corte, ministro Joaquim Barbosa, […]