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13/08/2013
Conheça o posicionamento do STJ em questões envolvendo o setor de telefonia
O Programa Nacional de Desestatização foi instituído em 1990 pela Lei 8.031, que permitiu a privatização de empresas controladas pela União. Em 1995, com a aprovação da Emenda Constitucional 8, o governo brasileiro deu início à flexibilização do setor de telecomunicações. Nesse mesmo ano, o Executivo encaminhou um projeto de lei ao Congresso, que resultou […]
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12/08/2013
Projeto regulamenta direito ao reconhecimento da paternidade afetiva
A Câmara analisa o PL 5.682/13, do deputado Newton Cardoso, que regulamenta o reconhecimento da paternidade socioafetiva, que já vem sendo concedido pela justiça, mas sem previsão legal expressa. A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) e, segundo o deputado, “dá maior segurança jurídica às relações familiares”. Newton Cardoso lembra […]
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09/08/2013
Receita Federal não pode dar a empresa acesso a dados dos contribuintes
É ilegal a celebração de convênio que possibilite a funcionários de empresa privada o acesso aos dados fiscais dos contribuintes. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao analisar apelação interposta pela União contra sentença que declarou a nulidade de uma portaria que celebra convênios para instalação […]
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09/08/2013
STJ lança hoje Sala do Advogado
A Sala de Serviços Judiciais, ambiente on-line que oferece acesso rápido a serviços e informações do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passou por reestruturação e ganhou nome novo: a partir desta sexta-feira (9), passa a se chamar Espaço do Advogado. Quem é parte, ou atua como representante em processos, vai encontrar de maneira fácil e […]
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08/08/2013
O futebol e o ambiente de trabalho – Rede Minas
Torcedor que se preze tem camisa, bandeira e objetos do time do coração. E levar a paixão pelo futebol para o ambiente de trabalho acaba se tornando inevitável. Mas especialistas alertam: é preciso bom senso. Atitudes exageradas podem levar até a uma demissão. O escritório Aristoteles Atheniense Advogados participou dessa reportagem do Jornal Minas/Rede Minas. […]
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08/08/2013
Cartilhas do CNJ vão ajudar famílias em processos de divórcio
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou duas cartilhas para auxiliar pais e filhos adolescentes nos processos de divórcios. Segundo a juíza de Família e responsável pela organização do material, Vanessa Alfiero da Rocha, as cartilhas esclarecem sobre guarda compartilhada dos filhos, visitas e as formas de solucionar conflitos familiares. “Os pais e filhos recebem […]
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07/08/2013
Julgadores de tribunais administrativos podem advogar
O Conselho Federal da OAB decidiu, nesta terça-feira, 6, que os profissionais que figuram como julgadores de tribunais administrativos podem exercer a advocacia. De acordo com a decisão, não há incompatibilidade ou impedimento para os profissionais que também atuam no CARF, TIT/SP e demais órgãos de deliberação colegiada. Somente haverá impedimento de atuação por parte […]
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06/08/2013
Plano de saúde é obrigado a pagar tratamento para paciente
A Unimed Uberlândia deve arcar com as despesas de internação e de tratamento de um paciente do Triângulo Mineiro, em hospital de São Paulo, já que na área de cobertura do plano de saúde não existe o tratamento indicado para que o cliente se recupere de uma doença grave. A decisão é da 10ª Câmara […]
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05/08/2013
Tabela de honorários para dativos em Minas se aplica a casos em andamento
A nova tabela de honorários dos advogados dativos de Minas Gerais se aplica aos processos já em andamento. A tabela é fruto de acordo recente firmado entre a Secretaria estadual da Fazenda, a Advocacia-Geral do Estado e a OAB de Minas, como forma de remuneração dos advogados que prestam serviços por meio de convênio com […]
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02/08/2013
Novas regras para vetos garantem a palavra final do Congresso na elaboração das leis
As novas regras para votação de vetos presidenciais aprovadas no último dia 11 têm como consequência reservar ao Congresso Nacional a palavra final na elaboração das leis. Embora a própria Constituição determinasse o prazo máximo de 30 dias para a análise dos vetos, sob pena de impedir novas votações no Plenário do Congresso, isso não […]