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28/11/2023
STF valida regra sobre banco leiloar imóvel com dívidas sem passar pelo Judiciário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei 9514 de 1997 – em vigor há 26 anos – que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com […]
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15/10/2023
Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária, reformando, assim, decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia reconhecido a necessidade de retificação do valor da […]
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09/10/2023
Alienação de bem de família não se caracteriza como fraude à execução
Por Lilian Muschioni Alienação de bem de família não se caracteriza como fraude à execução. Esse é o entendimento firmado pelo STJ. Vale rememorar que o bem de família e sua impenhorabilidade são regidos pela Lei n. 8.000/1990 (art. 1º). O instituto visa assegurar ao indivíduo um patrimônio mínimo, sendo também, expressão do princípio da […]
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21/08/2023
Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG publica carta sobre caso 123 Milhas
A advogada Luciana Atheniense, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG, assina carta em conjunto com seus colegas, sobre caso da agência de turismo 123 Milhas. Confira: Belo Horizonte, 21 de agosto de 2023. Às consumidoras e consumidores do Estado de Minas Gerais; À advocacia consumerista bem como todos os integrantes do […]
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15/08/2023
Passageiro é impedido de embarcar por falta de um sobrenome no bilhete aéreo
Passageira preencheu nome e último sobrenome na hora da reserva, mas no momento de embarcar, a companhia aérea não aceitou a falta do outro sobrenome. Veja este caso concreto, e saiba quais foram os argumentos da advogada de defesa desta consumidora. Ao comprar bilhete aéreo por meio de plataforma online, consumidora constatou que havia dois […]
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05/08/2023
Vítima de fraude bancária consegue na justiça reparação pelo prejuízo
Um cliente recebeu uma mensagem SMS supostamente enviada pelo banco, informando que havia um débito programado em sua conta corrente e caso não reconhecesse a transação, o cliente deveria ligar imediatamente para o telefone informado na mensagem. O cliente ligou então para o número indicado e cumpriu as orientações prestadas pelo suposto funcionário, contudo, posteriormente, […]
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23/07/2023
Casal em lua de mel que teve hospedagem cancelada por operadora de turismo será indenizado por danos morais
Justiça de São Paulo condenou uma operadora de turismo pelo cancelamento indevido da reserva de hospedagem de um casal que viajava em lua de mel para as Maldivas. Segundo o juiz, houve a falha na prestação dos serviços e inércia da empresa em providenciar a substituição das reservas. Além do ressarcimento do valor investido na […]
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23/07/2023
A LGPD é para grandes e pequenas empresas
Por Cristina Pellegrino Apesar de poucos ou quase ninguém ter conhecimento da Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD, saibam que a sua instituição teve em conta, sobretudo, a proteção da pessoa física, consumidor, trabalhador, que contrata com inúmeras empresas de forma física e digital. Em toda operação comercial, em que se relaciona uma […]
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23/07/2023
Código Nacional de Matrícula de Imóvel
Todas as novas matriculas de imóveis já são registradas neste novo sistema unificado O Código Nacional de Matrícula (CNM) corresponderá à numeração única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional e será constituído por 15 dígitos, organizados em quatro campos obrigatórios, observando a estrutura CCCCC.L.NNNNNNN-DD. As matrículas já existentes receberão a numeração única quando do primeiro […]
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25/05/2023
Duas companhias aéreas respondem de forma solidária em caso de falha na prestação de serviço
Um casal de brasileiros e seus dois filhos menores chegaram ao aeroporto para embarcar em um voo para Orlando e descobriram que seus nomes não constavam na lista de passageiros, embora já tivessem recebido e-mail confirmando os bilhetes com o número de localizador. O trajeto seria realizado por duas companhias aéreas. Uma faria o trecho […]
