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23/07/2023
A LGPD é para grandes e pequenas empresas
Por Cristina Pellegrino Apesar de poucos ou quase ninguém ter conhecimento da Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD, saibam que a sua instituição teve em conta, sobretudo, a proteção da pessoa física, consumidor, trabalhador, que contrata com inúmeras empresas de forma física e digital. Em toda operação comercial, em que se relaciona uma […]
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23/07/2023
Código Nacional de Matrícula de Imóvel
Todas as novas matriculas de imóveis já são registradas neste novo sistema unificado O Código Nacional de Matrícula (CNM) corresponderá à numeração única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional e será constituído por 15 dígitos, organizados em quatro campos obrigatórios, observando a estrutura CCCCC.L.NNNNNNN-DD. As matrículas já existentes receberão a numeração única quando do primeiro […]
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25/05/2023
Duas companhias aéreas respondem de forma solidária em caso de falha na prestação de serviço
Um casal de brasileiros e seus dois filhos menores chegaram ao aeroporto para embarcar em um voo para Orlando e descobriram que seus nomes não constavam na lista de passageiros, embora já tivessem recebido e-mail confirmando os bilhetes com o número de localizador. O trajeto seria realizado por duas companhias aéreas. Uma faria o trecho […]
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17/05/2023
Terceira Turma afasta aplicação do CDC e nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária
Por maioria de votos (REsp 1999485), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), decidindo que não compete ao Judiciário reduzir a taxa de ocupação do imóvel com alienação fiduciária, regulada especificamente pelo artigo 37-A da Lei 9.514/1997, com redação dada […]
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17/05/2023
Prática de ato processual sem a substituição de parte falecida gera nulidade relativa
Por Lilian Muschioni A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que a prática de um ato processual após a morte da parte, sem a respectiva substituição pelo espólio, gera nulidade relativa (REsp 2033239). O relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, observou que, nos termos do artigo […]
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24/04/2023
Não pagar pensão alimentícia pode causar a suspensão da carteira de habilitação
Por Cristina Pellegrino Poder Judiciário confirma a possibilidade de apreensão de Carteira de Habilitação de Trânsito e/ou passaporte de devedor de alimentos. O Código de Processo civil busca a efetivação das decisões de ressarcimento, autorizando medidas que visem a satisfação do crédito. Nesse sentido, a reiterada inércia ou omissão do devedor de alimentos admite a […]
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19/04/2023
Site de aluguel por temporada pode ser responsabilizado por furto ocorrido no local da hospedagem?
Um casal de brasileiros foi vítima de furto dentro de um apartamento alugado em Lisboa por meio de site de aluguel por temporada e, ao retornarem ao Brasil procuraram a advogada Luciana Atheniense a fim de buscar na Justiça uma reparação dos danos oriundos de furto de pertences, e indenização por danos morais. Na primeira […]
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11/04/2023
A comunhão de bens no regime de separação de bens
Por Cristina Pellegrino O regime da separação de bens é aquele em que os cônjuges ou conviventes mantêm todos os bens passados, presentes ou futuros em seu patrimônio individual, sem comunicação de direitos e deveres em relação ao outro. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça – em releitura de anterior decisão do Supremo Tribunal Federal […]
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05/04/2023
Mala extraviada é mais que mero aborrecimento
A advogada Luciana Atheniense – especialista em Direito do Turismo – conseguiu na Justiça reparação de danos materiais e morais para um consumidor que teve sua mala extraviada em viagem internacional. Este, é mais um em meio a centenas de casos de serviços mal prestados pelas companhias aéreas – defendidos pela advogada – que causam […]
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23/03/2023
Justiça autoriza cláusula de multa por traição em acordo pré-nupcial
A juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, autorizou a lavratura de um pacto antenupcial com cláusula penal que estabelece multa de R$ 180 mil em caso de eventual traição de qualquer uma das partes. O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um […]
