Notícias e Decisões Judiciais

Nova presidente do CNJ cria grupo para revisar 250 resoluções do CNJ

A nova presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, criou um grupo de trabalho para analisar todas as resoluções do órgão. Segundo portaria publicada na terça-feira (11/10) no Diário da Justiça, o “grande número” de regras e a “ausência de compatibilidade entre muitas delas” dificulta que juízes e tribunais cumpram os objetivos institucionais […]

STJ adota método bifásico para definir indenização por danos morais

A 4ª turma do STJ adotou, no último dia 4, o método bifásico para analisar a adequação de valores referentes a indenização por danos morais. A sistemática analisa inicialmente um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes que apreciaram casos semelhantes. Em segunda fase, o juízo […]

STF julga mérito de REs com repercussão geral no plenário virtual

Em 2010, o regimento interno do STF passou a prever que o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também poderia ser realizado por meio eletrônico. A previsão está no artigo 323-A, atualizado com a introdução da emenda regimental 42/10, assinada pelo então presidente da […]

Sala do escritório compartilhado da Caixa de Assistência dos Advogados homenageia Lafayette Atheniense

A Caixa de Assistência dos Advogados MG (CAA) lançou a segunda unidade dos escritórios compartilhados na Rua Paracatu próximo ao Fórum de BH. Uma das salas foi nominada em homenagem a Lafayette Dutra Atheniense, pai do advogado Aristoteles Atheniense que compareceu a inauguração. O escritório compartilhado é composto por salas de trabalho e reunião para […]

Empresas de viagem são condenadas a indenizar turistas brasileiros

Uma empresa aérea e outra de turismo foram condenadas pela juíza Moema de Carvalho Balbino Lucas, do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, a indenizar um casal em mais de R$ 7 mil por danos materiais e ainda R$ 6 mil por danos morais, para cada um, em consequência dos problemas causados aos dois turistas […]

Consumidora impedida de embarcar com cachorro em voo será indenizada

Empresa aérea que nega embarque de animal de estimação sem justificativa comete ato ilícito. Assim, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou recurso de uma companhia aérea que buscava reverter condenação de primeiro grau. De acordo com o processo, a passageira precisou retornar à Argentina, onde mora, sem seu cachorro, […]

Comissão da Câmara aprova licença-maternidade e paternidade para advogados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta que altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para estipular a suspensão dos prazos no processo por 30 dias quando a única advogada de alguma das partes tiver um filho ou por oito dias no caso de o único advogado de uma […]

Alerta na hora de usar milhagens na compra de passagens aéreas – TV Alterosa

Você sabe dos seus direitos na hora de emitir uma passagem aérea com milhagens? É bom ficar de olho em como as companhias aéreas e de cartões de crédito fazem essas operações. Reportagem com participação da advogada Luciana Atheniense. Confira!

Acervo e engrenagens do STF serão desafios de Cármen Lúcia na presidência

Em sua última sessão na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia se despediu dos colegas com uma mensagem: “O Supremo é um só. O Poder Judiciário no Brasil tem que voltar a ser um só. Acho que juntos somos muito mais”. Embora a fala tenha muitos sentidos, os ministros empregaram a ela o significado […]

Grupo de estudos na OAB-MG discute direito do consumidor no transporte aéreo – Migalhas