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15/06/2015
CNJ se consolida como órgão de transparência e controle do Judiciário
A criação do Conselho Nacional de Justiça, há exatos dez anos, marcou o início de uma nova era para o Judiciário brasileiro. Se antes eram poucas as estatísticas existentes e raros os casos de punições por desvios funcionais dos magistrados, com a promulgação da Emenda Constitucional 45 e a instalação do CNJ, os avanços alcançados […]
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09/06/2015
No STF só 20% dos processos são devolvidos no prazo
Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra que apenas um em cada cinco processos interrompidos por pedido de vistas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a ser julgado dentro do prazo regimental estabelecido pela Corte. A informação é da Folha de S. Paulo. Atualmente, conforme dados do STF, há 217 processos parados na […]
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29/05/2015
Câmara aprova suspensão de prazos processuais em férias de advogados
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28/5), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5240/2013, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que garante ao advogado o direito de tirar férias de 30 dias anuais sem que o prazo de processos sob sua responsabilidade continue correndo. A suspensão valerá para […]
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29/05/2015
Brecha permite menores viajarem sozinhos – TV Alterosa
Em outro aspecto, nossas leis falham na proteção ao adolescente. O caso da atriz mirim de carrossel que fugiu de casa e viajou de São Paulo para Belo Horizonte com o namorado revela uma brecha absurda no estatuto criado para isso: a partir de doze anos de idade, o menor pode viajar sem autorização dos […]
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27/05/2015
Reforma à lei de arbitragem é sancionada
O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou nesta terça-feira, 26, o projeto de reforma da lei de arbitragem (9.307/96), que amplia o alcance do meio alternativo de resolução de conflitos. A lei 13.129/15, entretanto, sofreu três vetos, referentes ao contrato de adesão, relação de consumo e relação trabalhista: “§ 2º Nos contratos de […]
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18/05/2015
A PEC da bengala repara uma injustiça – Consultor Jurídico
Artigo publicado no portal Consultor Jurídico em 17 de maio de 2015 Por Aristoteles Atheniense A recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, da “PEC da bengala”, serviu para demonstrar a força com que conta o presidente Eduardo Cunha naquela Casa. Colhendo de surpresa a presidente Dilma Rousseff, Cunha obteve uma vitória expressiva com a aceitação […]
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11/05/2015
Consumidor busca acordo em terminal de autoatendimento
Um terminal de autoatendimento, que conecta consumidores e empresas, foi lançado recentemente como promessa de desafogar os Juizados Especiais Cíveis (JEC) do país. Por enquanto há um único equipamento em funcionamento, instalado no Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A previsão, porém, é de até o […]
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08/05/2015
Empresa de ônibus é condenada por mudança de itinerário
A União Transporte Interestadual de Luxo S.A. – Útil foi condenada a pagar um total de R$ 35 mil por danos morais a cinco passageiras, porque elas compraram bilhetes para embarcar em uma cidade, mas o ônibus não passou no local para buscá-las. Foi condenada ainda a pagar-lhes indenização por danos materiais. A decisão é […]
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06/05/2015
TJMG: Turma Recursal exclusiva dos Juizados Especiais inicia atividades
Dedicação integral dos juízes, padronização de entendimentos e realização de um maior número de julgamentos são algumas das melhorias pretendidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) com a implantação da Turma Recursal de jurisdição exclusiva dos Juizados Especiais de Belo Horizonte, Betim e Contagem. Em seu primeiro dia de funcionamento, em 4 de […]
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05/05/2015
STJ decide que embargos podem ter status de repetitivo
Por maioria de votos, a Corte Especial do STJ decidiu na manhã desta quarta-feira, 6, que é possível que embargos de divergência sejam julgados no Tribunal com status de recurso repetitivo. O colegiado seguiu o voto do ministro relator, Napoleão Nunes Maia Filho. No caso concreto, os embargos de divergência foram opostos por empresa de […]