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16/04/2015
Colégio de Presidentes de TJs defende mudanças do CNJ
Diante das alegações de que o anteprojeto de alteração da Loman, em estudo no STF, pode reduzir o poder do CNJ, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil – CPPTJB saiu em defesa da proposta. Uma das mudanças previstas no anteprojeto é a criação de um órgão consultivo junto à presidência […]
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14/04/2015
Votação de novo Código de Ética da OAB terá caminho mais longo
Os conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil decidiram deixar apenas para sessões extraordinárias a votação sobre a reforma do Código de Ética da OAB. O debate começou no último domingo (12/4), quando foram analisados cerca de 10 dos 80 artigos inclusos no texto. A previsão era retomar os trabalhos nesta segunda-feira (13/4) — […]
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13/04/2015
De cada 10 leis julgadas em ADIs pelo STF, 6 são inconstitucionais
Depois de dois anos em que foi obliterado pela Ação Penal 470 e em que pouco exerceu sua atribuição de controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal retomou sua missão em 2014. Enquanto em 2012 julgou apenas 19 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e 23 em 2013, no ano seguinte analisou o mérito de 88. […]
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09/04/2015
Câmara aprova projeto que regulamenta mediação judicial e extrajudicial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (7) o Projeto de Lei 7169/14, do Senado Federal, que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o texto não precisará passar pelo Plenário da Câmara, […]
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07/04/2015
STF deve analisar seis propostas de súmulas vinculantes nesta semana
Seis propostas de súmulas vinculantes são destaque da pauta do STF desta semana. Três estão previstas para esta quarta-feira, 8, e outras três para quinta-feira, 9. Na quarta-feira, o Supremo deve analisar as PSVs 102, 103 e 105. Confira os verbetes: PSV 102: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia […]
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01/04/2015
Recursos extraordinários em causas de juizados especiais cíveis serão admitidos apenas em situações excepcionais
O plenário Virtual do STF definiu que os recursos extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais, nas quais o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria […]
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27/03/2015
Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos
O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205, caput, do CC. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/SP que rejeitou a aplicação do prazo quinquenal disposto no artigo 25 do estatuto da advocacia (lei 8.906/94), visto […]
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25/03/2015
Câmara aprova projeto de lei que regulamenta mandado de injunção
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 24, o PL 6.128/09, que disciplina a apresentação e o julgamento do mandado de injunção. A matéria será encaminhada para análise no Senado. O mandado de injunção é um mecanismo previsto na CF a ser usado quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos […]
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23/03/2015
Tentar acabar com Exame de Ordem é concordar com advocacia de incompetentes – Conjur
Por Aristoteles Atheniense Publicado no portal Consultor Jurídico em 22/3/15. Clique aqui O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, em entrevista concedida ao programa “Roda Viva” da TV Cultura, afirmou, em termos candentes, a sua determinação em contribuir para a extinção do Exame de Ordem. Devido à notoriedade que o entrevistado adquiriu nos últimos […]
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20/03/2015
Novo CPC pode criar situação alarmante na distribuição de processos no STJ
Em 2014 o STJ recebeu mais de 325 mil processos: um aumento de 9% em relação a 2013 e mais de 24% em relação a 2012. As informações foram comentadas pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, presidente da 3ª turma do STJ, ao citar ofício-circular do ministro Marco Aurélio Bellizze, durante a sessão desta quinta-feira, […]
