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04/11/2014
Ações judiciais contra operadoras de convênios médicos se multiplicam
Há 15 dias, quando a pequena Maria Clara, de apenas 6 anos, foi hospitalizada com encefalite, o pai, o corretor de imóveis Ronaldo José de Oliveira, 46 anos, achou que não teria problemas com o atendimento. Ao chegar ao hospital, no entanto, descobriu que o plano de saúde que havia sido vendido a ele não […]
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03/11/2014
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) buscam apoio da população por reforma política
A inércia do Congresso Nacional para buscar consenso em torno da esperada reforma política põe em alerta entidades da sociedade civil que, comandadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), decidiram fazer a matéria avançar na próxima legislatura por meio de projeto de iniciativa popular. A […]
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31/10/2014
OAB assina acordo com Secretaria Nacional do Consumidor para construir um política nacional das relações de consumo
A OAB assinou nesta semana um Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria Nacional do Consumidor com objetivo de promover ações conjuntas para o intercâmbio e aprimoramento das atividades das duas instituições, assim como a participação na construção de uma política nacional das relações de consumo. O termo foi assinado pelo presidente nacional da Ordem, […]
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30/10/2014
Justiça condena companhias aéreas a devolver multas de cancelamento de passagens
Consumidores contestam taxas para remarcação e para cancelamento de bilhetes promocionais. Governo quer obrigar empresas a padronizar informações de tarifas; remarcação chega a quadruplicar o valor. Passageiros têm ido à Justiça para derrubar taxas de cancelamento e de remarcação de voo cobrados pelas companhias aéreas, principalmente nas passagens promocionais, mais baratas. O jornal Folha de […]
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28/10/2014
Decisão inédita: contribuinte pode usar Lei de Acesso para cobrar informações da Receita
O contribuinte que passa por fiscalização pode ter acesso a dados fiscais sobre si caso questione a Receita Federal por meio da Lei de Acesso à Informação. É o que avaliou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido feito por um homem de Pernambuco que apresentou Habeas Data para ter acesso […]
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20/10/2014
Em discurso a advogados, ministro do STF defende menor dependência do Estado
Soluções para os problemas do Judiciário não dependem apenas de resolver os litígios, aumentar os números de juízes ou diminuir a quantidade de processos que chegam ao Judiciário. Uma reforma ainda maior foi proposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso, que falou para milhares de advogados, no Rio de Janeiro, nesta segunda-feira […]
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16/10/2014
Advogado não pode celebrar acordo sem expressa autorização do cliente
“O advogado, mesmo com poderes em procuração para celebrar acordo, não pode fazê-lo sem autorização expressa de seu cliente sobre os termos desse.” O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, em julgamento realizado no dia 18/9. No caso, o causídico sustentou que o cliente não foi localizado, mas a […]
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15/10/2014
Banco é impedido de realizar venda casada de seus produtos
A Caixa Econômica Federal não poderá mais exigir que mutuários do Sistema Financeiro de Habitação abram conta corrente na instituição para ter direito ao financiamento imobiliário. A proibição, que se estende à realização da chamada venda casada [condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço], consta de sentença proferida […]
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12/10/2014
Petição de advogado não é obra intelectual personalíssima
“A petição não é propriedade do advogado, que poderá, até, renunciar ao mandato, mas jamais dispor das peças que pertençam aos autos. Por isso, não há falar em obra intelectual personalíssima capaz de impedir o seu aproveitamento aos demais.” Amparado sob tal entendimento, e tendo em vista a ausência de qualquer relação contratual entre as […]
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08/10/2014
ADI sobre efeito suspensivo de embargos à execução terá rito sumário no Supremo
A ação que questiona a proibição ao efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal interpostos pelo contribuinte tramitará pelo rito sumário. Em despacho da quarta-feira (1º/10), a ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI que discute a matéria no Supremo Tribunal Federal, deu prazo de dez dias para que a Presidência da República, o Senado e […]