-
16/10/2014
Advogado não pode celebrar acordo sem expressa autorização do cliente
“O advogado, mesmo com poderes em procuração para celebrar acordo, não pode fazê-lo sem autorização expressa de seu cliente sobre os termos desse.” O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, em julgamento realizado no dia 18/9. No caso, o causídico sustentou que o cliente não foi localizado, mas a […]
-
15/10/2014
Banco é impedido de realizar venda casada de seus produtos
A Caixa Econômica Federal não poderá mais exigir que mutuários do Sistema Financeiro de Habitação abram conta corrente na instituição para ter direito ao financiamento imobiliário. A proibição, que se estende à realização da chamada venda casada [condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço], consta de sentença proferida […]
-
12/10/2014
Petição de advogado não é obra intelectual personalíssima
“A petição não é propriedade do advogado, que poderá, até, renunciar ao mandato, mas jamais dispor das peças que pertençam aos autos. Por isso, não há falar em obra intelectual personalíssima capaz de impedir o seu aproveitamento aos demais.” Amparado sob tal entendimento, e tendo em vista a ausência de qualquer relação contratual entre as […]
-
08/10/2014
ADI sobre efeito suspensivo de embargos à execução terá rito sumário no Supremo
A ação que questiona a proibição ao efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal interpostos pelo contribuinte tramitará pelo rito sumário. Em despacho da quarta-feira (1º/10), a ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI que discute a matéria no Supremo Tribunal Federal, deu prazo de dez dias para que a Presidência da República, o Senado e […]
-
06/10/2014
Tribunal pode modificar fundamento de decisão desde que não gere prejuízos ao recorrente
Ao analisar apelação da defesa, o tribunal pode manter a decisão recorrida com base em outros fundamentos, desde que resulte de elementos já reconhecidos nos autos e não gere prejuízos ao recorrente. Com esse entendimento, a 2ª turma do STF negou provimento ao recurso em HC, interposto pela DPU em favor de condenado pela prática […]
-
25/09/2014
Campanhas alertam e educam consumidor sobre seus direitos e deveres – Jornal Movimento Donas de Casa de MG
Matéria no Jornal do Movimento das Donas de Casa de MG – nº36 Edição agosto/setembro conta com reportagem especial sobre a ação com passageiros em Confins durante a Copa do Mundo. Clique aqui para acessar a íntegra
-
22/09/2014
Pessoa com deficiência tem direito a passe livre de avião
Não há razão jurídica ou econômica para que pessoas com necessidades especiais sem dinheiro não tenham transporte aéreo gratuito. Assim decidiu o juiz da 25ª Vara Cível do Distrito Federal, ao determinar que a empresa aérea Avianca disponibilize uma vaga, em até dez dias, para que um homem faça seu tratamento médico em outro estado, […]
-
18/09/2014
Relator de Recurso Extraordinário pode declarar lei inconstitucional, decide STF
O relator de um Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal pode declarar, sozinho, a inconstitucionalidade de uma lei. Foi o que decidiu a corte, nesta quinta-feira (18/9), ao rejeitar Agravo Regimental interposto contra decisão individual do ministro Dias Toffoli em Recurso Extraordinário. A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou o […]
-
15/09/2014
Justiça em Números 2014 vai comparar eficiência dos tribunais federais
O Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus) será utilizado pela primeira vez, este ano, no Relatório do Justiça em Números, também para a avaliação dos cinco tribunais da Justiça Federal, os tribunais regionais federais. O IPC-Jus é um índice que compara a produtividade entre tribunais do mesmo ramo de Justiça e do mesmo porte, ou seja, […]
-
15/09/2014
Entrevista com Aristoteles Atheniense – Jornal da Manhã/Uberaba
“País que tem muita lei, sinal que tem pouco direito.” A conclusão é do advogado Aristoteles Atheniense, após um levantamento segundo o qual existem 184 mil leis no Brasil. O excesso de normas legais e também de tributos é um dos seus temas preferidos, diz, citando Roberto Campos [economista e diplomata], que dizia que o […]