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25/05/2016
Honorários advocatícios com valor elevado podem ser penhorados
A Corte Especial do STJ, à unanimidade, negou provimento a embargos de divergência contra acórdão no qual restou assentado que é possível a relativização da impenhorabilidade dos honorários advocatícios. Consta no acórdão embargado: “A regra disposta no art. 649, inciso IV, do CPC não pode ser interpretada de forma literal. Em determinadas circunstâncias é possível […]
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23/05/2016
Recurso apresentado por e-mail não é válido, decide TRF
A interposição de recursos via e-mail não encontra suporte da legislação processual. Essa foi a tese aplicada pela a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao conhecer do recurso apresentado pelo Ministério Público Federal via mensagem eletrônica. Na ação, o réu, por meio de petição, sustentou a intempestividade do recurso interposto pelo MPF, tendo […]
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18/05/2016
Trabalho remoto será implantado no TJMG
A partir de junho, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) implanta o projeto piloto do Trabalho Solidário Remoto (TSR). Varas que utilizam o sistema PJe e apresentam alta distribuição e possuem elevada produtividade passam a contar com a cooperação de unidades judiciárias com menor carga de trabalho e bom índice de produtividade, sem […]
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16/05/2016
Judiciário pode garantir instauração de arbitragem combinada entre as partes
Caso haja resistência de qualquer das partes em executar a arbitragem combinada, o Judiciário poderá ser acionado para garantir a instauração da solução extrajudicial, conforme o artigo 7º da Lei 9.307/96. Com esse entendimento, a maioria da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou cláusula compromissória definindo que a controvérsia sobre o valor das […]
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12/05/2016
OAB pede ao CNJ que contagem de prazo nos juizados especiais seja em dias úteis
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta quarta-feira (11/5) ao Conselho Nacional de Justiça a regulamentação da contagem de prazos em dias úteis prevista no novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais e da Justiça do Trabalho. Segundo a OAB, a adoção da nova regra tem encontrado resistência […]
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06/05/2016
STJ: novo CPC não revogou todos os tipos de prazos recursais
A 3ª seção do STJ não conheceu de um agravo regimental interposto contra decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em controvérsia de um processo de natureza penal. Relator do agravo, o ministro Reynaldo da Fonseca destacou que o novo CPC não revogou os prazos previstos em norma especial, referentes a procedimentos previstos na […]
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04/05/2016
Lei não pode ser declarada inconstitucional por turma de tribunal
Lei não pode ser declarada inconstitucional por turma de tribunal. Isso só pode ser feito pelo órgão especial ou pela maioria de seus magistrados. Com esse entendimento, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 23.163, ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal […]
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22/04/2016
Proposta pode acabar com despacho gratuito de bagagem nos voos – Folha de S. Paulo
Reportagem publicada em 21/4/16 Pagar por malas despachadas, não receber ajuda da companhia aérea se uma tempestade fechar o aeroporto, poder levar dez quilos (e não só cinco) na mala de mão. Essas são algumas das mudanças propostas pela Anac (Agência Nacional da Aviação Civil) para a revisão das chamadas Condições Gerais de Transporte Aéreo, […]
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20/04/2016
Contrafé eletrônica chega a mais varas cíveis em Belo Horizonte
O sistema que permite a partes o acesso a citações ou notificações, de forma digitalizada, relacionados a processos que tramitam no PJe-CNJ 1ª Instância, chega a mais 27 varas cíveis da comarca de Belo Horizonte. Desde a última segunda-feira, 18 de abril, o sistema foi implantado nas vinte e sete varas cíveis da capital, da 1ª […]
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18/04/2016
STJ define competência para julgar reclamações contra turmas recursais
Cabem às câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais de Justiça a competência para julgar reclamações contra as decisões das turmas recursais que divergem da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o que determina uma resolução da corte superior publicada no último dia 8 de abril. A nova resolução foi aprovada pela Corte Especial […]