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23/06/2014
PEC estabelece participação de advogados nos juizados especiais
Está em análise na Câmara a PEC 389/14, que estabelece a participação de advogados na composição dos juizados especiais e de suas turmas recursais. Se sua admissibilidade for aprovada pela CCJ, a proposta será analisada por uma comissão especial. Depois disso, deve ser votada em dois turnos no plenário. Atualmente, os juizados especiais são formados […]
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20/06/2014
Procon entra na Justiça contra GOL, TAM e Smiles para cobrar melhorias para clientes
Procon Estadual do Rio de Janeiro entrou com ação civil pública na 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado contra as empresas aéreas TAM e Gol e a Smiles S.A. por problemas em seus programas de milhagem. A ação (processo número 0191089-22.2014.8.19.0001) foi feita com base em reclamações realizadas por clientes dessas empresas de atraso […]
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16/06/2014
Assembleia de Minas aprova férias para advogado e benefícios para juiz
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em 2º turno o Projeto de Lei Complementar 59/14, que trata da organização e da divisão judiciárias do Estado, institui uma série de benefícios aos juízes e garante uma espécie de férias para os advogados no início do ano. De acordo com uma das emendas aprovadas, […]
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16/06/2014
Cartórios poderão ter preços uniformizados
A PEC 387/14, em análise na Câmara, transfere para a União a responsabilidade por fixar os preços cobrados pelos serviços oferecidos pelos cartórios. Atualmente, compete à União apenas o estabelecimento de normas gerais em relação a essas taxas (lei 10.169/00) e cabe aos estados fixar as tabelas de preços. “Entendemos que o atual modelo é […]
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16/06/2014
Turistas mexicanos furtados na Savassi conseguem recuperar passaportes – Portal Uai
Turistas mexicanos que tiveram pertences roubados na Savassi, Região Centro-Sul de Belo Horizonte, no último sábado, conseguiram recuperar os passaportes. Os documentos foram encontrados por policiais militares e serão deixados na sede da Polícia Federal, na tarde desta segunda-feira. Roupas, dinheiro e notebook, que estavam dentro de uma mala, ainda não foram recuperados. As vítimas […]
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15/06/2014
Decisão sobre efeito suspensivo em agravo regimental não autoriza recurso especial
O acórdão de 2ª instância que, em julgamento de agravo regimental, nega aplicação de efeito suspensivo a agravo de instrumento não é passível de interposição de recurso especial. Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ não conheceu de REsp apresentado pelo ex-deputado federal Jofran Frejat e pelo ex-secretário de Saúde do DF Paulo Afonso […]
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13/06/2014
STJ define quando Embargos devem ser considerados protelatórios
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão contra o uso dos Embargos Declaratórios apenas para protelar decisões. O julgamento aconteceu numa ação contra a Brasil Telecom. O caso começou no STJ em setembro de 2013, quando a empresa interpôs no STJ Agravo contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial contrário […]
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11/06/2014
Veja as diferentes alíquotas a que advogados se enquadram no Supersimples
A mudança que alterou o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universalizou o acesso do setor de serviços ao Supersimples incluiu o setor de advocacia. Para a Ordem dos Advogados do Brasil, isso representa uma tributação mais justa para milhares de profissionais, principalmente os advogados em início de carreira. Qualquer escritório que […]
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07/06/2014
Estrangeiros têm apoio jurídico sobre seus direitos na web – Diário do Comércio
A Copa do Mundo de 2014 deverá proporcionar um aumento significativo da demanda de turistas estrangeiros em nosso país, incluindo Belo Horizonte, que será uma das cidades-sede do mundial. Com o objetivo de fornecer informações esclarecedoras aos visitantes estrangeiros e, também, aos brasileiros, o portal Viajando Direito desenvolveu o guia “Conhecendo meus direitos e deveres […]
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03/06/2014
Judiciário terá novos juizados especiais nas cidades-sede da Copa
Faltando alguns dias para o início da Copa do Mundo, os tribunais de justiça dos estados que receberão os jogos definem os últimos detalhes sobre a atuação dos juizados que funcionarão nos principais aeroportos das 12 cidades-sede. A ideia é manter a estrutura do Poder Judiciário que possa resolver rapidamente conflitos de consumo dos passageiros […]